norma nº 1819/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.819 DE 24 DEAGOSTO DE 2023.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO, À
CATEGORIA DOS MOTORISTAS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituida a “Gratificação Especial de Incentivo”, a ser concedida aos servidores ocupantes dos cargos
públicos de motorista, motorista de veículos leves, motorista de veículo pesado, motorista de caminhão e operadores de
máquinas, em efetivo exercício no âmbito da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, objetivando incentivar o
aprimoramento dos serviços públicos prestados e zelo pelo patrimônio público.
Parágrafo Único. A “Gratificação Especial de Incentivo”, será paga mensalmente e corresponderá a até 40%
(quarenta por cento) do salário-base do servidor.
Art. 2º. A “Gratificação Especial de Incentivo” será paga conforme o resultado obtido no Processo de Avaliação a ser
realizado seguindo o modelo constante no Anexo | desta Lei, observando os seguintes critérios:
| - não estar o servidor designado para outras funções dentro da administração pública ou afastado, se encontrando,
portanto, em pleno exercício das atribuições de seu cargo;
Il — assiduidade;
Ill — não ter cometido infrações de trânsito no mês de apuração;
IV — solicitar manutenções preventivas no veículo sob seu uso e responsabilidade durante o trabalho, zelando e
cuidando do patrimônio, mantendo o equipamento limpo, engraxado e lubrificado;
V — não haver registro de problemas mecânicos ou quebra do veículo e/ou máquina sob seu uso e responsabilidade
durante o trabalho, decorrentes de mal uso;
VI — não ter recebido nenhuma penalidade por infração de trânsito e/ou disciplinar no mês de apuração;
VII — ter atendido a todas a convocações de seus encarregados;
VIII - desempenhar com eficiência suas funções.
Art. 3º. Para fins de apuração do fator assiduidade, serão considerados os dias efetivamente trabalhados, fazendo jus
a gratificação de que trata a presente Lei apenas os servidores que apresentem frequência integral no mês de apuração.
Art. 4º. O encarregado imediato do servidor avaliado será responsável por certificar se eventuais problemas mecânicos
ou quebra do veículo e/ou máquina foram causados por mal uso do responsável.
Art. 5º. O Processo de Avaliação será realizado de forma contínua ao longo do mês de apuração, e o pagamento na
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
— Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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folha do mês subsequente.
Art. 6º. A avaliação será realizada por servidores designados pelo Gestor da respectiva Secretaria.
Art. 7º. A importância paga a título de “Gratificação Especial de Incentivo” possui natureza de verba indenizatória, não
enseja incorporação, não possui natureza salarial, e não constitui, ainda, como base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, AOS 24
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023. (4
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
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ANEXO |
Secretaria:
Servidor:
Cargo: CNH:
Veículo/Máquina: Placa:
CRITÉRIO AVALIAÇÃO — lo .
Il - assiduidade; ( JSATISFATÓRIO
( )INSATISFATÓRIO
ll - não ter cometido infrações de f
trânsito no mês de apuração;
IV- solicitar manutenções
preventivas no veículo e/ou máquina
sob seu uso e responsabilidade
durante o trabalho, zelando e
cuidando do patrimônio, mantendo o
equipamento limpo, asseado,
engraxado e lubrificado;
V- não haver registro de problemas
mecânicos ou quebra do veículo |
elou máquina sob seu uso e
responsabilidade durante o trabalho,
decorrentes de mal uso;
( SATISFATÓRIO
( JINSATISFATÓRIO
( JSATISFATÓRIO
( JINSATISFATÓRIO
( JSATISFATÓRIO
( JINSATISFATÓRIO
VI - não ter recebido nenhuma
penalidade por infração disciplinar |
no mês de apuração;
VII - ter atendido a todas as
convocações de seus encarregados; |
VIII - desempenhar com eficiência e
agilidade suas funções.
( JSATISFATÓRIO
( JINSATISFATÓRIO
( SATISFATÓRIO
( JINSATISFATÓRIO E
( JSATISFATÓRIO
( JINSATISFATÓRIO
|
RESULTADO DA AVALIAÇÃO |
( JSATISFATÓRIO
( JINSATISFATÓRIO
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(O)pmsga.com.br
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À SÃO GONÇALO
E==8) DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.24.08/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições
que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1.819/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
NTE, aos 24
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMAR dias do mês de agosto de 2023.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(opmsga.com.br
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