norma nº 1820/2023

RBREFEITURA:DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.820 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o Estatuto do Incentivo às Práticas
Esportivas de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Estatuto do Incentivo às Práticas Esportivas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
CAPÍTULO |
DAS NORMAS GERAIS
Art. 2º Entende-se por esporte toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha
por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento.
Art. 3º, São princípios fundamentais do esporte:
| - autonomia;
Il - democratização;
Ill - descentralização;
IV - diferenciação;
V- educação;
VI- eficiência;
VII - especificidade;
VIII - gestão democrática;
IX - identidade nacional;
X- inclusão;
XI - integridade;
XII - liberdade;
XIII - participação;
XIV - qualidade;
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Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br
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XV - saúde;
XVI - segurança;
Parágrafo Único. Considerado o esporte como de alto interesse social, sua exploração e gestão sujeitam-se à observância
dos seguintes princípios:
| - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos;
Il - moralidade na gestão esportiva;
Ill - responsabilidade social de seus dirigentes.
CAPÍTULO Il
DO PROGRAMA DE APOIO AO INCENTIVO AO ESPORTE
Art. 4º. Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte visando promover a aplicação de recursos financeiros em
projetos de fomento a práticas esportivas e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades.
Art. 5º, Serão beneficiadas entidades esportivas que venham a representar o município de São Gonçalo do Amarante/CE em
competições esportivas e também para a realização de eventos esportivos, dentro das disponibilidades orçamentárias e
financeiras.
Art. 6º. Os principais objetivos do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte são:
I- a promoção, o incentivo e o fomento ao esporte em todas as categorias e modalidades;
II - a valorização dos profissionais de Educação Física e demais agentes/monitores e profissionais do esporte;
Ill - a promoção e o desenvolvimento do esporte amador;
IV - o fomento do esporte como instrumento de inclusão;
V- o estímulo à prática de esportes de forma habitual e correta, visando melhorar a saúde da população:
VI- a promoção à formação e ao treinamento de atletas para participarem de competições esportivas;
VII - a valorização das entidades de práticas esportivas que trabalharem com categorias de base e que venham a participar de
competições esportivas;
VII - o estímulo e o fomento à prática regular de atividades esportivas entre crianças e adolescentes, visando à integração
social como instrumento de combate a drogadição, à violência e à criminalidade.
Art. 7º. Os recursos financeiros do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte são provenientes das seguintes origens: p=:
| - recursos decorrentes de dotação orçamentária do município;
Il - recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos;
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III - recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;
IV - de doações recebidas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas;
V - repasse de valores decorrentes de ajustes, acordos, contratos e termos de parceria, com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras.
Art. 8º. Na divulgação dos projetos beneficiados pelo Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte deve constar o registro do
apoio institucional do município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 9º. Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, a entidade deve encaminhar e protocolar requerimento
dirigido ao Secretário Municipal do Esporte, acompanhado dos documentos básicos da entidade e fundamentação das
necessidades.
Art. 10º. Os recursos podem ser aplicados no pagamento das seguintes despesas:
| - transporte da equipe e comissão técnica para participação em jogos válidos pelas competições realizadas em outros
municípios;
II - alimentação e hospedagem, durante o período de deslocamento e estadia, necessário à realização de jogos válidos pelas
competições;
Hll - serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica;
IV - custeio de premiação;
V- taxas e encargos para inscrição de atletas na competição; e
VI - material esportivo necessário à prática dos jogos e treinamentos das equipes.
Art. 11º. Aprovado o plano de trabalho e cumpridos todos os requisitos, o Poder Executivo providenciará a celebração do
termo de parceria, com a entidade beneficiada, repassando-lhe os valores correspondentes nos prazos que foram estipulados.
Art. 12º. A entidade beneficiada deve prestar contas dos recursos recebidos de acordo com o plano de trabalho aprovado, no
prazo de até 30 dias após o término do prazo de execução do termo de parceria.
Art. 13º, A entidade que deixar de prestar contas dos valores recebidos, dentro do prazo fixado no artigo anterior, ou que tiver
a prestação de contas rejeitada, parcial ou total, está impedida de receber novos auxílios e subvenções do município, antes
que a situação seja regularizada, bem como, deverá ressarcir o município dos valores apurados.
Art. 14º. A entidade beneficiada deverá manter em seus arquivos, pelo prazo mínimo de até cinco anos, toda a documentação
comprobatória das despesas realizadas com os recursos recebidos, bem como, deverão ficar à disposição do município ou seu
representante para fins de auditoria interna ou externa.
8 1º. A seu critério e a qualquer momento, o município poderá requisitar a documentação de que trata este artigo, para exame,
na sede da entidade e, excepcionalmente fora dela, devolvendo-lhe oportunamente. 2
8 2º. As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação requisitada, na forma do & 1º deste artigo, aos
servidores do município, credenciados para tal, para exame, in loco, e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo
circunstanciado.
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Art. 15º. A cobertura de despesas decorrentes desta lei correrá por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento
municipal vigente, limitadas aos créditos existentes.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA
SEÇÃO |
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 16º. Fica criado o Programa Bolsa-Atleta no municipio de São Gonçalo do Amarante/CE para apoiar financeiramente
atletas e/ou paratletas amadores que representem o municipio de São Gonçalo do Amarante/CE em competições esportivas
regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Parágrafo Único. O Programa Bolsa-Atleta atenderá às modalidades contempladas nas políticas estadual e nacional de
esportes, prioritariamente, àquelas referendadas por histórico de resultados e situação nos rankings regional, estadual,
nacional ou internacional da respectiva categoria.
Art. 17º. A promoção e o incentivo ao desenvolvimento do esporte de alto rendimento dar-se-ão por meio do Programa Bolsa-
Atleta, concedendo aos atletas e paratletas estudantis, amadores e profissionais, que poderão ser pagos mensalmente ou
eventualmente, dependendo da natureza do projeto apresentado, fixados de acordo com as seguintes categorias:
| - atleta/paratleta estudantil: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
II - atleta/paratleta amador: R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - atleta/paratleta profissional: R$ 1.000,00 (hum mil reais);
IV - atleta/paratleta olímpico: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);
Art. 18º. O Bolsa-Atleta será concedido pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, podendo ser renovado uma única vez, pelo
mesmo prazo de até 01 (um) ano, servindo para custeio da preparação e a realização das competições esportivas ou apenas
para pagar despesa autônoma de competição no qual o atleta irá participar, mediante comprovação do atleta e/ou equipe
desportiva ou paradesportiva.
Art. 19º. São Modalidades do Bolsa-Atleta:
| - Estudantil;
II — Individual Amador;
III — Individual Profissional/Olimpico;
&r
IV — Coletiva.
Parágrafo Único. É vedado o acúmulo de recebimento de qualquer modalidade de bolsa atleta individual com bolsa atleta
coletiva, inclusive por integrantes de equipes desportivas e paradesportivas, do presente Programa, sob pena de devolução
integral dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais e civis.
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Art. 20º. Os atletas em viagem, para representar o Município em competições ou representações, poderão ter custeadas as
despesas com passagens aéreas e hospedagens, sem prejuizo do disposto no art. 17 desta Lei.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS
Art. 21º. São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
| - ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva do município de São Gonçalo do Amarante, salvo os atletas que
pleitearem o Bolsa Esporte Estudantil;
ll - estar em plena atividade esportiva;
IV - não receber salário de entidade de prática desportiva;
V- ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta ter participado de competições regionais,
estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta;
VI - o atleta estudante que pleitear a Bolsa Esporte Estudantil deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino
público ou privado no município de São Gonçalo do Amarante, bem como ter bom rendimento escolar, ser comprovadamente
munícipe de São Gonçalo do Amarante, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter
ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da instituição de ensino;
VII - anuência dos responsáveis ou representantes legais pelos menores que aderirem ao Programa;
VIII - participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Bolsa Atleta;
IX - comprometer-se a representar o Município de São Gonçalo do Amarante, em sua modalidade e categoria, em competições
oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria de Esporte e Juventude;
X - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação efou
Confederação das modalidades correspondentes;
XI - apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, no último ano, juntamente com o programa e
calendário esportivo anual;
XII - estar cadastrado na Secretaria de Esporte e Juventude na respectiva modalidade de sua atuação;
XIII - ceder os direitos de imagem ao Município de São Gonçalo do Amarante e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme,
bandeira, logomarca e o brasão da cidade de São Gonçalo do Amarante/CE; 4
XIV - apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as
competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades
equivalentes;
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XV - apresentar laudo médico atestando a capacidade física e mental para participação de competições esportivas
profissionais e oficiais;
SEÇÃO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 22º, A concessão do Bolsa-Atleta não gera qualquer vinculo trabalhista entre os beneficiários e a administração pública
municipal.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSAS
Art. 23º. Incumbe aos seguintes órgãos a concessão e controle do Bolsa Atleta:
|- Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, como órgão coordenador e operacional;
Il - Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Gestão, como Órgão de controle de mecanismos de incentivo.
Art. 24º, Todos os projetos desportivos e paradesportivos serão apresentados à Secretaria de Esporte e Juventude que
decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.
Art. 25º. Fica a Secretaria de Esporte e Juventude autorizada a conceder um número limitado de bolsas com relatório
explicitando as razões, ressalvando o limite de dotação orçamentária para cada exercício financeiro, aprovada pela Lei
Orçamentária Anual, que será regulamentada por Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 26º. Os recursos do Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos que tenham relação ao desporto e o
desenvolvimento esportivo do beneficiado, devendo ainda prestar contas, mensalmente, na forma e condições estabelecidas
pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, que será regulamentada por Decreto.
Art. 27º. Caberá a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude apresentar proposta de normas e regras para concessão do
Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA BOLSA ESPORTE
Art. 28º. Serão desligados do Programa os atletas e paratletas que:
| - não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;
Il - quando convocados, não participarem das competições sem justificativa idônea;
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III - se transferirem ou mudem seu domicílio ou residência para outro Município, Estado ou País, ou, ainda, passe a integrar
equipe que não seja do Município de São Gonçalo do Amarante;
IV - não utilizarem os recursos do Bolsa-Atleta conforme preceitua esta Lei;
V - forem dispensados de seleções representativas de São Gonçalo do Amarante, por indisciplina ou a requerimento do atleta
ou paratleta;
VI - deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo Único. Ocorrendo o desligamento, observada a ordem classificatória, o próximo atleta ou paratleta constante da
lista de espera, se for o caso, ou o atleta ou paratleta substituto, será o beneficiário pelo tempo que faltar para completar o
período concedido ao substituído.
CAPÍTULO VI
DO PATROCÍNIO DE CLUBES E EQUIPES DE ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL
Art. 29º. Fica o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Esportes, autorizado a realizar patrocínios de
clubes de práticas desportivas e paradesportivas, bem como atletas, independente da modalidade com objetivo de fomentar as
atividades esportivas no Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 30º, O fomento tratado no artigo anterior dar-se-á por meio de patrocinio em dinheiro que deverá ser regulamentado por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 31º, As despesas oriundas dos patrocínios celebrados correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de
Esporte e Juventude.
Art. 32º. As entidades que pleitearem o fomento por patrocínio deverão observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - ser entidade sediada no Município de São Gonçalo do Amarante e com suas diretorias constituídas, obrigatoriamente, por
munícipes de São Gonçalo do Amarante;
Il - estar em plena atividade desportiva ou paradesportiva no município por pelo menos 02 (dois) anos;
III - estar previamente cadastrada na Secretaria de Esporte e Juventude de São Gonçalo do Amarante;
IV - apresentar projeto referente às modalidades e seus participantes para deliberação da Secretaria de Esporte e Juventude.
Art. 33º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar todos aos atos desta Lei, bem como a abertura
de crédito adicional especial, para criação e remanejamento das dotações orçamentárias, as funções, subfunções, programas,
atividades e projetos.
Parágrafo Único. As fontes de recursos para cobertura do crédito adicional especial dar-se-á por meio da anulação total ou
parcial das dotações orçamentárias, nos moldes do art. 43, da Lei 4320/1964.
(ol
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 34º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de
Esporte e Juventude, sempre observando o limite máximo de 15% (quinze por cento) da dotação orçamentária da referida
secretaria.
Art. 35º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação
desta Lei.
Art. 36º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº
1.712, de 13 de outubro de 2022 e 1.717, de 13 de outubro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO,GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias do mês de agosto de 2023.
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Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO)pmsga.com.br
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 006.24.08/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições
que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1.820/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
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