norma nº 1821/2023

GALO
ARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.821 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União
Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, Estado do
Ceará, Sr. MARCELO FERREIRA TELES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título
de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº
14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais,
equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral
e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, as parcelas de natureza indenizatórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos
respectivos servidores.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento
automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias atuais e futuras, bem como, não será
incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Parágrafo único. Compete, ainda, ao Município fazer o efetivo repasse sempre que houver
atualização na relação dos profissionais contemplados pela União.
Art. 5º. Compete a União custear integralmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22
de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento
do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município,
estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não repasse dos respectivos valores por
parte da União.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Município conceder o repasse da complementação de valores
aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, vinculados à Administração
Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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Complementar efetivamente transferida pela União, respeitadas as condicionantes e os critérios
técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º, O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de
atingimento do piso não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na legislação
municipal vigente.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos
respectivos servidores nos termos da legislação vigente.
Art. 7º. Os valores dos pisos salariais dos profissionais beneficiados no Município, a serem
alcançados e condicionados ao recebimento da Assistência Financeira Complementar da União, serão
calculados de forma proporcional, levando-se em conta a carga horária de 40h (quarenta horas)
semanais, ficando dispostos do seguinte modo:
a) R$ 4.318,18 (quatro mil trezentos e dezoito reais e dezoito centavos) para o Enfermeiro;
b) R$ 3.022,72 (três mil e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) para o Técnico de Enfermagem;
c) R$ 2.159,09 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e nove centavos) para o Auxiliar de
Enfermagem;
d) R$ 2.159,09 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e nove centavos) para a Parteira.
Art. 8º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União serão
destacados no contracheque dos profissionais.
Art. 9º. Caberá ao gestor municipal unicamente o repasse dos recursos às entidades privadas sem
fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar
transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da
Saúde, sem qualquer tipo de responsabilidade sobre os colaboradores vinculados às entidades
privadas.
81º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de
Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária
especifica do Fundo Municipal de Saúde.
82ºAs entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor a
do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias, bem como a
abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários para efetivação dos repasses.
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Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
maio de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 18 de setembro de
2023.
PREFEITO
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ANEXO | - LEI Nº 1,821/2023
CARGO / FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VALOR
Enfermeiro(a) 44h/ semanais R$ 4.750,00
Enfermeiro(a) 40h/ semanais R$ 4.318,18
Enfermeiro(a) 36h/ semanais R$ 3.886,36
Enfermeiro(a) 30h/ semanais R$ 3.238,64
Enfermeiro(a) 20h/ semanais R$ 2.159,09
CONTINUAÇÃO DO ANEXO | - PROJETO LEI Nº XXX/2023
CARGO | FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VALOR
Técnico(a) de Enfermagem 44h/ semanais R$ 3.325,00
Técnico(a) de Enfermagem 40h/ semanais R$ 3.022,72
Técnico(a) de Enfermagem 36h/ semanais R$ 2.720,45
Técnico(a) de Enfermagem 30h/ semanais R$ 2.267,05
Técnico(a) de Enfermagem 20h/ semanais R$ 1.511,36
CARGO | FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VALOR
Auxiliares de enfermagem e Parteiro(a)s 44h/ semanais R$ 2.375,00
Auxiliares de enfermagem e Parteiro(a)s 40h/ semanais R$ 2.159,00
Auxiliares de enfermagem e Parteiro(a)s 36h/ semanais R$ 1.943,18
Auxiliares de enfermagem e Parteiro(a)s 30h/ semanais R$ 1.619,32
Auxiliares de enfermagem e Parteiro(a)s 20h/ semanais R$ 1.320,00
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE., em 18 de setembro de 2023.
y
PREFEITO MUNICIPAL D ALO DO AMARANTE
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.18.09/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI 1,821/2023,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 18 dias do mês de setembro
de 2028.
Va 6
PREFEITO MUNICIPAL ALO DO AMARANTE
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