norma nº 1822/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.822 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, TRANSFORMANDO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL EM SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterada a nomenclatura da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, a qual passará
a ser denominada SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, sendo, consequentemente, alterada a
nomenclatura do cargo de Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social para SECRETÁRIO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, inserido na Estrutura Administrativa do Município de São Gonçalo do Amarante,
com as atribuições que lhes são peculiares, atribuídas, na Estrutura anterior, ao Secretário do Trabalho e
Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. Também resta alterada a nomenclatura do cargo de Secretário Executivo do Trabalho e
Desenvolvimento Social para SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, mantendo-se suas
atribuições conforme legislação do cargo anterior.
Art. 2º. Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria da Assistência Social, 1 (um) cargo de
Técnico de Gestão da Política de Assistência Social, com finalidade de assessoramento e vinculado ao
GABINETE DO SECRETÁRIO, o qual terá as seguintes atribuições e competências:
| - Planejar, gerenciar, monitorar e avaliar o desenvolvimento e a execução da Política Municipal de
Assistência Social - PMAS;
| - Acompanhar e assessorar o planejamento e gestão das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional
e Habitação, bem como as políticas de defesa dos direitos humanos, vinculadas àquela secretaria;
II! — Gerenciar serviços, programas, projetos e benefícios vinculados aos diversos âmbitos da Proteção
Social e as ações que promovem a convivência familiar e comunitária de usuários e beneficiários da
PMAS;
IV — Planejar e gerenciar a capacitação dos recursos humanos vinculados a STDS, visando à qualificação
de gestores, conselheiros, técnicos, dirigentes e funcionários de órgãos e entidades que executam
atividades na área de assistência social e promoção da cidadania:
á
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Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
— Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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V- Participar do planejamento estratégico municipal, avaliando políticas governamentais de impacto direto
e indireto na área de assistência social, comparecer a reuniões e efetuar contatos internos e externos para
implementação de ações de promoção da cidadania e da inclusão social;
VI — Identificar e analisar, com o suporte da Vigilância Socioassistencial, desafios, agravos e
potencialidades materiais e de outra ordem no âmbito social dos indivíduos e grupos comunitários, bem
como dos órgãos e entidades que executam a política de Assistência Social, com vistas a tomada de
decisão qualificada na gestão municipal;
VI — Acompanhar planejamento e execução orçamentária dos fundos vinculados a secretaria, em
especial o Fundo Municipal de Assistência Social, assessorando os conselhos nos seus planejamentos,
deliberações e prestações de conta;
VIII — Articular a atuação da secretaria com as instâncias estadual e federal da PNAS por meios diversos,
bem como com outros organismos, públicos ou da iniciativa privada, garantido a participação do município
nos principais avanços da Política de Assistência Social e outras políticas vinculadas;
IX — Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a execução de termos contratuais ou de convênios e a
realização de ações programadas por entidades da área assistência social neste município;
X — Facilitar a construção coletiva dos Planos Municipais da Política de Assistência Social e das políticas
setoriais afins, bem como acompanhar a execução dos mesmos;
XI - Elaborar relatórios de gestão e demonstrativos de execução dos recursos físico-financeiros da PMAS
e outros documentos comprobatórios de execução dos planejamentos municipais.
Parágrafo único. O cargo de Técnico de Gestão da Política de Assistência Social terá remuneração de
simbologia DAS-2.
Art, 3º, Fica alterada a Lei Municipal nº 1799/2023, em especial no seu art. 1º, caput, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica criado o cargo de Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas, com simbologia
despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 3.016,20 e representação no valor de R$
4.030,39, vinculado à Secretaria da Assistência Social, o qual terá as seguintes atribuições e
competências:
| - Revogado;
| - promover, elaborar, coordenar e acompanhar programas, projetos e atividades de:
a) prevenção ao uso indevido de drogas;
b) tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
IIl - coordenar a realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas:
IV — capacitar pessoas para atuar em programas, projetos e atividades das áreas de que trata o
inciso II deste artigo;
V — buscar convênios com os Órgãos Nacionais e Estaduais de Combate às Drogas, notadamente a
Secretaria Nacional de Combate às Drogas, bem como colaborar com os mesmos no desempenho
de suas funções;
VI - apoiar iniciativas da sociedade civil;
VII - coordenar o planejamento financeiro da Coordenação, na área de sua competência: &
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VIII - promover a articulação de programas e ações com outros órgãos e entidades governamentais e
da sociedade civil, com intuito de ampliar o conhecimento e a eficácia dos trabalhos;
IX — exercer, por determinação do Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social ou com sua
anuência, outras atividades de interesse para a adequada execução das políticas sobre drogas no
Município, pertinentes à sua área de atuação, dentre outras atividades correlatas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no
vigente orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO,
EM 18 DE SETEMBRO DE 2023.
PREFEITO
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002,18.09/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEÍCE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI 1.822/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DQ
2028.
ANTE, aos 18 dias do mês de setembro de
PREFEITO Mk DO AMARANTE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
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E DONS NON UDN