norma nº 1842/2023

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.842 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE 
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, 
com a criação e a ampliação de cargos de provimento em comissão previstos na presente Lei. 
Art. 2°. Os cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar do Vereador, Assessor de 
Comunicação Parlamentar e Assessor Parlamentar Especial, criados, respectivamente, pelas Leis 
Municipais n° 1153/2013, n° 1644/2021 e n° 1739/2022, terão suas remunerações reajustadas para o 
símbolo/nível remuneratório CC-1. 
Parágrafo Único. Ficam alteradas as Leis Municipais n° 1153/2013, n° 1644/2021 e n° 1739/2022, e 
suas alterações posteriores, constando o símbolo remuneratório CC-1 para os cargos mencionados 
no caput, nos termos previstos na presente lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais e 
financeiros a 1° de janeiro de 2024. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023. 
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M EL ERREIRA TELE 
Prefei nicipal e São Gonçalo do Amarante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua [vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — 
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
prefeituram unicipal gpm sga. com. br — Site: littp:/ /www .s ao ao ncal °doam arante. ce.gov.bri 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 009.06.12/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei 
Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de 
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, 
n° 120, a LEI 1.842/2023, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE, 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023. 
R O IRA TELES 
Prefeito unicipal de São Gonçalo do Amarante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — 
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: 
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