norma nº 1849/2023

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.849 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"INSTITUI A DATA DE ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DA 
TAIBA, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara 
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída como data de aniversário do Distrito da Taíba o dia 23 de julho. 
Art. 2°. A Prefeitura Municipal poderá realizar programação de atividades culturais, esportivas 
e educacionais alusivas aos festejos e comemorações do aniversário do Distrito da Taíba. 
Art. 3°. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ERREIRA 
âo Gonçalo do Amarante 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 006.19.12/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de 
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI 1.849/2023, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
REIRA TELES 
ão Gonçalo do Ama rante