norma nº 1850/2023

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.850 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher" em 
São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras 
providências.' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara 
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o selo "Empresa Amiga da Mulher", a ser conferido pela Câmara de Vereadores, às 
empresas que contribuam com ações e projetos em favor da valorização da mulher, na promoção da 
saúde e defesa dos direitos da mulher. 
Art. 2° Para recebimento do selo caberá à empresa: 
I — Desenvolver programas de incentivo, auxílio, apoio ou capacitação profissional à mulher 
II — Apresentar carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos e programas, que 
visem a promoção e os direitos da mulher; 
III — Divulgar, na empresa e no seu entorno, políticas e campanhas adotadas na defesa dos direitos da 
mulher; 
IV — Promover campanhas, projetos e ações informativas e afirmativas sobre temas voltados à saúde da 
mulher, combate à violência doméstica, qualidade de vida, valorização, empreendedorismo e mercado 
de trabalho; 
V — Incentivar a realização do pré-natal pelas empregadas gestantes; 
VI — Manter local e condições adequadas para uso das mulheres lactantes para amamentação, 
incentivando dessa forma o aleitamento materno; 
VII - apoio irrestrito às mulheres integrantes do seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer 
tipo de assédio, violência psicológica ou física ou tiverem os seus direitos violados no local de trabalho; 
VIII — incentivo à valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de gênero 
em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que houver isonomia de 
escolaridade, função e jornada de trabalho na equiparação; 
Art. 3° A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao "Selo Empresa Amiga 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
da Mulher", deverá ser apresentada a Procuradoria Especial da Mulher, que analisará e deliberará sobre 
a concessão do selo. 
Art. 4° A certificação poderá será requerida anualmente, junto a Procuradoria Especial da Mulher, no 
período de 1° a 30 de novembro: 
Art. 5° A certificação ocorrerá em Sessão Solene no mês de março, do exercício seguinte, em data a ser 
fixada pelo(a) Presidente da Câmara Municipal; 
Art. 6° O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por 
igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta Lei. 
Art. 7° A empresa certificada poderá utilizar o Selo em conjunto com a sua logomarca, durante o período 
de certificação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE 
DO PREFEITO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Pre ei o Municip I de S o Gonçalo do Amarante 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMAR ANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 007.19.12/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal 
de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI 1.850/2023, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 
19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
o Munici 
REIRA 7ES 
o Gon alo do Amarante