norma nº 1851/2023

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.851 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente 
Orçamento Fiscal e dá outras providências.". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao 
vigente Orçamento Fiscal, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), criando novas 
categorias econômicas de despesas para atender as demandas com a utilização dos Recursos da Operação de 
Crédito, conforme a Lei Municipal n° 1.725/2022, de 07 de dezembro de 2022 (que autoriza o chefe do Poder 
Executivo a Contratar Operação de Crédito Interno com Garantia da União junto ao Banco do Brasil), em consonância 
com a Lei Orçamentária Anual- LOA, e ainda, diante da necessidade de melhoria da mobilidade do município, na 
forma que indica a seguir: 
1001 - Secretaria de Infraestrutura 
15 451 0065 1.XXX - Pavimentação e Melhorias no Sistema Viário Urbano e Rural - SEINFRA 
4.4.90.30.00 - Material de Consumo 
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte: 1754000000 Recursos da Operação de Crédito 
1401 - Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo 
15 451 0065 1.XXX -Pavimentação e Melhorias de Avenidas Urbanas e Rurais - SEMURB 
4.4.90.30.00 - Material de Consumo 
4.4.90.35.00 - Serviços de Consultoria 
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte: 1754000000 Recursos da Operação de Crédito 
1501 - Secretaria Regional do Pecém 
15 451 0065 1.XXX -Pavimentação e Melhorias de Avenidas Urbanas e Rurais - SRP 
4.4.90.30.00 - Material de Consumo 
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte: 1754000000 Recursos da Operação de Crédito 
4.000.000,00 
250.000,00 
1.000.000,00 
50.000,00 
100.000,00 
1.000.000,00 
100.000,00 
Art. 2°. Os Recursos necessários para a abertura/cobertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 
1° desta Lei, será realizado com o produto da operação de crédito já autorizada, em atendimento ao disposto no art. 
43, § 1°. IV da Lei n° 4.320/1964, e ao Art. 5° da Lei Orçamentária Anual - LOA, no valor de R$ 6.500.000,00 ( seis 
milhões e quinhentos mil reais). 
Art. 3°. Ficam desde já, autorizados os aj stes ecessários a adequação das novas categorias 
econômicas de despesas do Município junto ao Plano Pluria ual e à Lei de diretrizes Orçamentárias vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor da da de sua ublic ao, revogando-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal 
Dezembro de 2023. 
Gonçalo do Ar~E), Gabinete do Prefeito, em 27 de 
LO FERREIRA TELES 
efeito Municipal 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 002.27.12/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição 
Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar 
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, 
sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, A LEI MUNICIPAL N° 1.851/2023, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITU CIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE, aos 27 dias do mês de dezembro 
2 
ELES 
Prefeito uniipa1 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
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