norma nº 1833/2023

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL IE SÃO GON AL• DO AMARANTE 
LEI N° 1.833 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"DISPOE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO 
DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO, 
NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1°. Fica alterada a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, bem 
como o reajuste da remuneração dos servidores públicos previstos na presente Lei. 
Art 2°. Ficam reajustados os salários dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de São 
Gonçalo do Amarante, que passam a vigorar com os seguintes valores-
; — Agente Administrativo: R$ 2.207,31 (dois mil, duzentos e sete reais e trinta e um centavos); 
II — Almoxarife: R$ 2.971,02 (dois mil, novecentos e setenta e um reais e dois centavos), 
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IV — Motorista: R$ 2.864,91 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos); 
V — Recepcionista: 2.971,02 (dois mil, novecentos e setenta e um reais e dois centavos). 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos legais e 
financeiros a 1° de outubro de 2023. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Marceio-FerreiraTeies - 
PREFEITC(MUNICIPACDE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Arnarante -Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120- CEP: 62.670-030 
- São Gonçalo do Amarante- CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E￾mau: prefeiturarnunicipaPisp,pmsga.corn.br - Site: http://www.sao_goncalodoamarante.ce.gov.br/ 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N°001.06.1112023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTFJCE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei 
Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol 
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua !vete 
Alcântara, n° 120, a LEI N° 1.833/2023, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
rictrti v, M Ut lie NUVItriltiNU LJ zurá. 
5' Marcado ferMra Teles 
PR._ iStre-MÚNICIPAI: DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n°07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E￾mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gox.br/