norma nº 1767/2023

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.767 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
“INSTITUL O IDOSO COMO PRIORIDADE NOS
AGENDAMENTOS DE EXAME NO ATO DA CONSULTA NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Todas as pessoas idosas com idade igual ou acima de 60 anos devem ter prioridade no
teleagendamento para marcação de consultas e exames no ato da consulta com oferta de número exclusivo
ou outra forma que garanta a prioridade legal.
Art. 2º. A partir que o paciente idoso consiga agendar sua consulta, e que o mesmo tenha que dar
seguimento a exames ou tratamentos, para o paciente idoso, havendo necessidade de exames ou
tratamentos, no momento da consulta, já deve ter agendada a reconsulta para o seguimento do seu
tratamento.
$1º Caso haja necessidade de reconsulta para seguimento de tratamento dos idosos as mesmas
devem ser marcadas no ato da consulta pelo próprio profissional médico, em virtude de o profissional ter o
acesso ao sistema de marcação de consulta facilitando o atendimento ao idoso e também ao fluxo do
atendimento.
82º Ao criar a linha exclusiva para o teleagendamento o idoso, obter atendimento por atendente não
por gravações que os mandem teclar no celular, uma vez que o fluxo atual quando o idoso liga escuta uma
gravação (seu número foi registrado e logo retornaremos), após o mesmo recebe o retorno ouvindo uma
nova gravação (solicitando que o mesmo a escolha digitando uma opção desejada).
83º Fica vedado o atendimento eletrônico aos idosos.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as publicações em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONZÁLO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 23 DE MARÇO DE 2023.
ARCELO FERRÉIRA TELES
Prefeito
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 008.23.03/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.767/2023, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC)RAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 23 dias do mês de
março de 2023. |
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RCELO
FERREIRA TELES
Práfeito Municipal de £
ânçalo do Amarante/CE