norma nº 1834/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.834 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023,
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, CRIANDO CARGOS E FUNÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Governo, a Central de Licitações do Municipio
de São Gonçalo do Amarante, com competência para realizar os procedimentos licitatórios de interesse dos
órgãos da Administração Pública Direta do Município de São Gonçalo do Amarante, suas Autarquias,
Fundações Públicas, Fundos Especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
Administração Pública Municipal.
Art. 2º A Central de Licitações do Município de São Gonçalo do Amarante possuirá a seguinte estrutura:
1. Uma (01) Diretoria de Licitações, composta por um(a) (01) Diretor(a) de Licitações;
Il. Duas (02) Coordenadorias de Licitações, sendo cada uma composta por um (01) Agente de Contratação
e uma equipe de apoio formada por dois (02) Assessores de Licitação e três (03) Assistentes de Licitação;
Ill. Uma (01) Coordenadoria de Compras, composta por um (01) Coordenador de Compras e três (03)
Assistentes de Compras;
Parágrafo Único. Para as hipóteses previstas no Art. 8º, 8 2º da Lei nº 14.133/2021, poderá ser criada a
Comissão Especial de Contratação, nos termos da lei, mediante regulamentação;
Art. 3º Ficam instituídas e autorizada a concessão das gratificações previstas neste artigo, que se destinam
a remunerar encargos extraordinários que não exigem a criação de cargo efetivo ou de provimento em
comissão, e que serão executados por servidor titular de cargo efetivo, com responsabilidades e atribuições
superiores às decorrentes do trabalho normal, sem prejuizo de suas regulares competências funcionais:
| - Gratificação por Encargo de Agente de Contratação; e
Il - Gratificação por Encargo de Membro da Comissão de Contratação.
81º O valor da gratificação prevista neste artigo é o estabelecido no ANEXO III a esta Lei, possuindo
natureza indenizatória, na forma do 8 11 do art. 37 da Constituição federal. <<
82º O valor da gratificação prevista neste artigo não poderá servir de base e nem computado para o cálculo
de qualquer vantagem ou acréscimo financeiro, e não será incorporada para qualquer fim, inclusive
aposentadoria, sendo revistos na mesma data e no mesmo índice da revisão geral dos servidores públicos
ativos municipais.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará — Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
— São Gonçalo doAmarante — CE — Telefone: (85) 4042-0748 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 —
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83º Os requisitos para a designação dos agentes públicos a serem remunerados mediante a Gratificação
por Encargo estabelecidas nesta Lei, bem como suas atribuições, serão regulamentados mediante Decreto.
84º A designação dos servidores que exercerão as funções gratificadas será formalizada por ato conjunto
do órgão de origem com a Secretaria Municipal de Governo, publicado na forma da Lei Orgânica do
Município.
Art. 4º Fica instituído nos termos do artigo 13 da Lei nº 1.396/2017, a gratificação de equiparação funcional
para os Procuradores do Município de São Gonçalo do Amarante, para que haja a ampliação de atribuições
funcionais através de ato normativo da Procuradoria Geral do Município, com efeitos retroativos ao primeiro
dia do corrente mês.
Art. 5º Ficam criados dois (02) cargos comissionados de Assessor Técnico de Projetos subordinado ao
Diretor de Licitações, que tenham a escolaridade de nível superior em Engenharia para atender ao disposto
na presente legislação, bem como, para dar fluidez nos processos decorrentes do investimento oriundo da
Lei Municipal nº 1.725/2022.
Art. 6º Ficam remodelados os cargos de Assistente de Apoio Administrativo | e de Assistente de Apoio
Administrativo II, constantes nos artigos 9º e 10 da Lei nº 1.363/2016 em suas atribuições e remunerações,
para atender as necessidades decorrentes da nova realidade e funções realizadas.
Art. 7º As despesas resultantes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das respectivas dotações
consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder todas as alterações previstas
nesta Lei, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial, para criação e remanejamento de dotações
orçamentárias, as funções, subfunções, programas, atividades e projetos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação, ficando a possibilidade de utilização
concomitantemente das Leis 8.666/1993, 10.520/2002, (arts. 1º a 47-A) 12.462/2011 e 14.133/2021,
devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo em suas especificidades, enquanto não revogadas
legalmente quaisquer das referidas leis.
Art. 10º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº
1.675/2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO,
EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
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ANEXO I
ORGANOGRAMA DA CENTRAL DE LICITAÇÕES
DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Diretoria de Licitações
Comissão Assessor Técnico
Especial de de Projetos
Contratação
Coordenadoria de
Licitação Il
Coordenadoria de
Licitação |
Coordenadoria de Compras
CR
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ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA CENTRAL DE LICITAÇÕES
I. PERMANENTES
QUANTIDADE
DEPARTAMENTOS E RESPECTIVOS CARGOS DE CARGOS
DIRETORIA DE LICITAÇÕES
Diretor de Licitações 01
COORDENADORIA DE LICITAÇÃO I
Agente de Contratação 01
Assessor de Licitação 02
Assistente de Licitação 03
COORDENADORIA DE LICITAÇÃO II
Agente de Contratação 01
Assessor de Licitação 02
Assistente de Licitação 03
COORDENADORIA DE COMPRAS
Coordenador de Compras 01
Assistente de Compras 03
IH. ESPECIAIS (Conforme Art. 8º, $2º da Lei nº 14.133/2021)
COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO
Membro da Comissão de Contratação 03
e
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— São Gonçalo doAmarante — CE — Telefone: (85) 4042-0748 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 —
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ANEXO HI
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO
CARGO SIMBOLOGIA | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO TOTAL DOS
BASE VENCIMENTOS
Assessor de DESP. R$ 3.000,00 R$ 3.812,18 R$ 6.812,18
Licitação
Assessor DESP. R$ 3.960,00 R$ 1.040,00 R$ 5.000,00
Técnico de
Projetos
Assistente de DESP. R$ 1.320,00 R$ 2.180,00 R$ 3.500,00
Apoio
Administrativo
I
Assistente de DESP. R$ 1.320,00 R$ 1.380,00 R$ 2.700,00
Apoio
Administrativo
IN
Assistente de DESP. R$ 1.000,00 R$ 1.775,00 R$ 2.775,00
Compras
Assistente de DESP. R$ 1.000,00 R$ 1.775,00 R$ 2.775,00
Licitação
Coordenador de DESP. R$ 3.000,00 R$ 3.162,25 R$ 6.162,25
Compras
Diretor de DESP. R$ 3.500,00 R$ 6.500,00 R$ 10.000,00
Licitações
em
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— São Gonçalo do Amarante — CE — Telefone: (85) 4042-0748 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 —
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ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO SIMBOLOGIA VALOR
Agente de Contratação FC-8 R$ 4.000,00
Membro da Comissão de FC-9 R$ 1.000,00
Contratação
a
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ANEXO V
ATRIBUIÇÕES REFERENTES AOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO/FUNÇÃO DESCRIÇÃO
DIRETOR DE Responsável por dirigir os procedimentos licitatórios de
LICITAÇÃO interesse dos órgãos da Administração Pública Direta do
Município de São Gonçalo do Amarante, suas Autarquias,
Fundações Públicas, Fundos Especiais e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela Administração
Pública Municipal, visando proceder a padronização,
alcançar a economicidade nas contratações públicas, a
transparência nos processos licitatórios e a uniformização
dos procedimentos.
MEMBRO DA Substituir o Agente de Contratação quando a licitação
COMISSÃO DE envolver a contratação de bens ou serviços especiais;
CONTRATAÇÃO Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo;
Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica,
mediante despacho fundamentado registrado e acessível a
todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e
classificação; e Receber, examinar e julgar documentos
relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
AGENTE DE Assessorar a Direção de Licitação, além de coordenar os
CONTRATAÇÃO procedimentos licitatórios para a contratação de bens e
serviços comuns e especiais, obras e serviços de
engenharia, de interesse dos órgãos da Administração
Pública Direta do Município, suas Autarquias, Fundações
Públicas, Fundos Especiais e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela Administração Pública
Municipal, visando proceder a padronização, alcançar a
economicidade nas contratações públicas, a transparência
nos processos licitatórios e a uniformização dos
| procedimentos
ASSESSOR DE Auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de
LICITAÇÃO Licitação na sessão pública da licitação, confecção e
revisão de documentos e no atendimento ao público;
programar, organizar, orientar, executar, registrar e
divulgar as atividades resultantes das licitações.
ASSISTENTE DE Auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de
LICITAÇÃO Licitação na sessão pública da licitação, confecção e
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revisão de documentos e no atendimento ao público.
COORDENADOR DE | Assessorar à Direção de Licitação; coordenador e elaborar
COMPRAS pesquisas de preços para a instauração de processos de
licitação; elaborar e/ou gerenciar o catálogo eletrônico de
padronização de compras, serviços e obras; assessorar e
auxiliar direta e/ ou indiretamente o Órgão requisitante de
materiais/produtos/equipamentos, nas respectivas
especificações, objetivando o alcance de um melhor
enquadramento dos materiais/produtos/equipamentos as
necessidades da Administração Pública; realização de
pesquisa de mercado para as aquisições/contratações e
Registro de Preços com elaboração de planilha de preços
estimados; a formalização das contratações diretas, seja por
dispensa ou inexigibilidade, com pesquisa de mercado e
| juntada de toda a documentação da(s) empresa(s);
ASSISTENTE DE Auxiliar o coordenador de compras na confecção e revisão
COMPRAS de documentos e no atendimento ao público.
ASSESSOR TÉCNICO | Atuar na análise e na vistoria dos projetos das obras em
DE PROJETOS andamento; realizar medições de obras, de acordo com
dados do objeto do contrato, para determinar quantidades e
custos de materiais, mão de obra, equipamento e serviços
necessários; elaborar relatórios de vistorias feitas para
garantir a continuidade dos serviços; fazer leitura dos
documentos contratuais, destacando as obrigações das
partes; produzir registros durante o andamento da obra,
estabelecendo reuniões periódicas, fornecendo orientações
e analisando o cronograma físico da obra; acompanhanar,
analisar e atualizar orçamento de obra; desenvolver
estimativas de custos dos recursos necessários para
contemplar as atividades do projeto.
ASSISTENTE DE Coletar, analisar e interpretar informações relevantes para
APOIO apoiar a tomada de decisões estratégicas e operacionais;
ADMINISTRATIVO I | realizar pesquisas, preparar relatórios e apresentações,
fornecendo análises e recomendações baseadas em dados;
colaborar com equipes e indivíduos de diferentes áreas para
garantir uma comunicação eficaz, além de coordenar e
acompanhar projetos e iniciativas; gerenciar o fluxo de
documentos e informações, garantindo que estejam
corretamente arquivados e disponíveis quando necessários;
prestar suporte na elaboração e revisão de procedimentos,
políticas e normas administrativas para otimizar a
eficiência e a conformidade organizacional; participar de
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reuniões, conferências e eventos especiais, representando a
organização, quando necessário; atender a solicitações
internas e externas, fornecendo informações e orientações
de acordo com as políticas e procedimentos estabelecidos;
manter-se atualizado sobre as tendências e mudanças nas
práticas administrativas, a fim de propor inovações e
melhorias constantes; redigir minutas, relatórios,
documentos e outros similares, dentro da atribuição
específica de sua designação.
ASSISTENTE DE Executar tarefas administrativas, como organização e
APOIO arquivamento de documentos, controle de
ADMINISTRATIVO II | correspondências e agenda de compromissos; atender
chamadas telefônicas, transferir chamadas para os setores
apropriados e fornecer informações básicas aos clientes
internos e externos; reparar relatórios simples, planilhas e
apresentações utilizando ferramentas de produtividade,
como o Microsoft Office; receber e processar pedidos de
materiais e serviços, garantindo a conformidade com os
procedimentos internos estabelecidos; auxiliar na gestão do
estoque de materiais, solicitando reposição quando
necessário; realizar atividades de suporte em eventos,
como organizar a logística e acomodação dos participantes;
colaborar com a equipe administrativa para garantir um
bom fluxo de informações e ajudar a resolver problemas
operacionais; manter registros atualizados de informações
e documentos importantes, garantindo a sua
confidencialidade; auxiliar no controle de despesas,
verificando faturas, comprovantes e elaborando relatórios
de prestação de contas.
Gr
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.06.12/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal
nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº
120, a LEI Nº 1.834/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALO DO AMARANTE
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