norma nº 1864/2024

À PREPEIIDÇERA DE
E) SÃO GONÇALO
= DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.864 DE 02 DE ABRIL DE 2024.
“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
PELO EXERCÍCIO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL — GDI-AS, A SER
CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM EXERCÍCIO
FUNCIONAL NA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho Institucional pelo Exercício na Assistência Social (GDI-AS), a
ser concedida aos servidores públicos municipais em efetivo exercício funcional nos equipamentos da Política
Municipal de Assistência Social - PMAS, conforme a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, em cargos de exigência
técnica de nível superior.
$1º A gratificação a que se refere o caput tem por finalidade incentivar o aprimoramento e a eficiência da qualidade
do serviço prestado pelo município na área da Assistência Social, segundo avaliações periódicas para alcance da
excelência na respectiva gestão. ;
$ 2º A GDI-AS será percebida sem prejuízo das demais parcelas remuneratórias devidas ao servidor municipal, não
podendo ser considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou de cálculo de vantagens financeiras
de qualquer natureza, nem incorporada à remuneração ou aos proventos de aposentadoria.
Art. 2.º A GDI-AS será concedida ao servidor que se encontrar no efetivo desempenho de atividades técnicas, entre
aquelas categorias profissionais previstas na resolução CNAS nº 017/2011, citados no Anexos |, e que atuem nos
equipamentos da Política Municipal de Assistência Social, executada na Secretaria de Assistência Social de São
Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 3º. Tal gratificação será devida a partir da aferição do cumprimento de metas institucionais e individuais definidas
em conformidade com critérios previstos em decreto do Chefe do Poder Executivo.
$ 1º As metas institucionais para pagamento da GDI-AS serão estabelecidas com base em indicadores objetivos, para
cada equipamento, discriminados no decreto a que se refere o caput, considerando, em especial:
| - o número de usuários atendidos ou acompanhados por serviço socioassistencial;
I|- as concessões de benefícios socioassistenciais realizadas por período;
Ill — os índices de desempenho aferidos nos diversos âmbitos da PNAS; &
IV — outros parâmetros relevantes à Gestão Municipal da PMAS.
& 2º As metas individuais para pagamento da GDI-AS serão estabelecidas com base em indicadores de assiduidade
: PREFEITURA DE
Hi) SÃO GONÇALO
ey DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
e pontualidade, sem prejuízo de outros previstos em regulamento.
8 3º Para fins de apuração do fator assiduidade, serão considerados os dias efetivamente trabalhados, fazendo jus a
gratificação de que trata a presente Lei apenas os servidores que apresentem frequência no mês de apuração.
84º A GDI-AS será percebida no limite dos valores previstos nos Anexos Il desta Lei, tendo por critério o cumprimento
de cada tipo de meta, sejam institucionais e individuais, sendo revisto na mesma data e no mesmo índice de revisão
geral dos servidores públicos municipais.
8 5º Para os servidores ocupantes dos cargos ou exercentes das funções indicadas no Anexo Il, será vedado o
pagamento cumulativo desta mesma gratificação, por funções diferentes, cabendo ao servidor decidir qual das opções
de valor da GDI-AS perceberá.
Art. 4º. O pagamento da GDI-AS dar-se-á à conta de recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social,
que assim o permitam, bem como com receitas próprias da Secretaria de Assistência Social.
Art. 5.º Não farão jus à GDI-AS os servidores cedidos a outros órgãos, entidades, ou políticas públicas, mesmo que
afins, salvo disposição legal em contrário.
Art. 6.º Os servidores cedidos de outros órgãos perceberão esta gratificação desde que preencham os critérios da
mesma, de acordo com esta lei e com suas regulamentações posteriores.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, GABINETE FEITO, AOS 02 DE ABRIL DE 2024.
VA A TELES
Prefeito Mupicipal dé alo do Amarante-CE
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO |
CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE REFERÊNCIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
As Categorias profissionais de nível superior, definidas pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS, aprovadas por meio da Resolução nº269, de 13 de
dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que compõem obrigatoriamente as
equipes de referência:
| — da Proteção Social Básica: Assistente Social; Psicólogo.
Il - da Proteção Social Especial de Média Complexidade: Assistente Social; Psicólogo; Advogado.
Ill - da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Assistente Social; Psicólogo.
Conforme Resolução CNAS nº017/2011, que reconhece as cátegorias profissionais de nível superior para
atender as especificidades dos serviços socioassistenciais/e das funções essenciais de gestão do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS.)
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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ANEXO II
(A QUE SE REFERE O ART. 3º)
Equipes Técnicas de Nível Meta a Total Unit
indi Institucional | Individual
Psicólogo 40h/s R$ 400,00 $
Assistente Social 30h/s R$ 400,00
Psicólogo 20h/s
Prefeito Municipal de'São Gonçalo do'Amarante-CE
E PREFEITURA DE
SH) SÃO GONÇALO
E) DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 013.02.04/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE
publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.864/2024, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAI ALQ DO AMARANTE, aos 02 dias do mês de abril de 2024.