norma nº 1865/2024

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.865 DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Estabelece novo salário base para os Auxiliares de Saúde
Bucal do Município de São Gonçalo do Amarante e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O piso salarial dos Auxiliares em Saúde Bucal (ASB) do setor público será de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), para jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
81º - Sobre os valores previstos nos incisos | incidirá adicional de insalubridade no montante de 20% (vinte
por cento) para os profissionais que estejam atuando na área;
82º - Para fazer jus ao recebimento do piso de que trata este artigo, fica obrigatório o registro atualizado do
servidor municipal no Conselho Regional de Odontologia do Ceará, na respectiva categoria profissional.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial o valor previsto para aquela categoria no Anexo II da Lei Municipal nº 702/2001.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 02 DE ABRIL DE 2024.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 ” São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 014.02.04/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.865/2024, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
AL/DE SÃO-GONÇALO DO AMARANTE, aos 02 dias do mês de
ps
PAÇO DA PREFEITURA MUNI
abril de 2024.
calo do Amarante/CE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/