norma nº 1866/2024

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.866 DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Estabelece novo salário base para os ocupantes dos cargos de Técnico de
Edificações, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Radiologia e Técnico em
Agropecuária do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- O piso salarial dos Técnico de Edificações, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Radiologia e
Técnico em Agropecuária do setor público será de R$ 2.294,00 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais),
para classe/referência A1, conforme tabela constante no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial o valor previsto para aquela categoria no Anexo | da Lei Municipal nº 1854/2001.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 02 DE ABRIL DE 2024.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS
Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO XIl
Abrangência:
Técnico em Agropecuária, Técniço em Edificações, Técnico em Rediologia, Técnico em
Saúde Bucal,
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
REFERENCIAS
Classe REFERÊNCIAS
AS RSI RREO RE R$ 2.483,10
o E ERRO
R$20607,25| R$2065940] R$2712, E R$270604] R$2.822,1
1 ETR
[cc | R$2063,20) R$302255/' R$3083, 0 R$ 3.144, 5 R$ 3.207,55
R$ 2.386,68
alo
alo
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533. 656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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SÃO GONÇALO
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 015.02.04/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2024, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO e ONÇALO DO AMARANTE, aos 02 dias do mês de
abril de 2024.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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