norma nº 1868/2024

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.868 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso XVI do
art. 33 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do
Amarante para a Legislatura seguinte (2025-2028) na
forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) os
subsídios dos Vereadores de São Gonçalo do Amarante para a Legislatura compreendendo os anos de
2025 a 2028.
Parágrafo único. Caso a receita apurada até dezembro de 2024, que servirá de base para o repasse
legislativo em 2025, não comporte o pagamento do teto estabelecido no caput deste artigo, poderá a Mesa
Diretora da Câmara, através de Resolução, fixar um subteto que atenda os limites constitucionais previstos
em lei.
Art. 2º No caso de ausência do Vereador em representação, a serviços, em audiências gerais, congressos,
seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, receberá a remuneração
integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.
Parágrafo único. As faltas não justificadas até a última Sessão Ordinária de cada mês, mediante
documentos hábeis, como atestados médicos, serão descontados do subsídio do Vereador na razão de 1/30
(um trinta avos) por cada falta.
Art. 3º As Sessões Plenárias solenes, especiais e extraordinárias não serão remuneradas.
Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente na mesma data e com os mesmos
índices dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Amarante, de acordo com o Inciso X do art.
37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento mensal do subsídio dos Vereadores a
observâncias limites impostos pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares,
independentemente de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.
Art. 6º O suplente convocado em caso de vaga, de investidura do titular no cargo de Secretário Municipal ou
de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá o subsídio igual ao titular.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(O pmsga.com.br — Site: http://w ww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
$ 1º Assumindo ao suplente no decorrer do mês, percebera subsídio proporcional ao período em efetivo
exercício da vereança.
$ 2º No caso de o suplente assumir em virtude de licença para tratamento de saúde do titular, em
observância ao que reza o Regimento Intemo da Casa, após a devida comprovação, perceberá o subsídio
decorrente:
|- até 15 (quinze) dias, à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo;
|| - superior a 15 (quinze) dias, do Regime Geral da Previdência, de conformidade com a sua legislação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas
no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º O Vereador de São Gonçalo do Amarante perceberá a título de gratificação natalina, a mesma
parcela do subsídio mensal, pago no mês de dezembro de cada ano, ou dividido em até 2 (duas) parcelas,
bem como o 1/3 (terço) de férias, conforme concedidos aos servidores da Câmara Municipal de São
Gonçalo do Amarante.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que
vigoram a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 04 DE ABRIL DE 2024.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
“HA SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.04.04/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2024, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO G DO AMARANTE, aos 04 dias do mês de
abril de 2024.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: http:/w ww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/