norma nº 1869/2024

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.869 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Altera o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.183, de 19 de
agosto de 2013 na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n. 1,183, de 19 de agosto de 2013, que passa a vigorar
nos seguintes termos:
VALORES DAS DIÁRIAS
DESLOCAMENTO FORA | DESLOCAMENTO
CARGOIFUNÇÃO DO CEARÁ e a DENTRO DO
Presidente R$ 1.200,00 R$ 375,00
Vereador R$ 1.200,00 | R$ 375,00
Servidores em Cargo Comissionado CC1 | R$ 500,00 | R$ 250,00
Servidores em Cargo Comissionado CC2 | R$ 400,00 | R$ 200,00
Servidores em Cargo Comissionado CC3 | R$ 400,00 R$ 150,00
Servidores Efetivos R$ 300,00 R$ 150,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo
ser regulamentada no que for preciso através de decreto.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 04 DE ABRIL DE 2024.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.04.04/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.869/2024, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MU
abril de 2024.
eito Municipal é
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 E São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/