norma nº 1871/2024

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.871 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“Institui a Política de Apoio ao Desenvolvimento da
Agricultura Familiar no Município de São Gonçalo do
Amarante/CE.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º » A presente Lei institui a Política de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar no Município
de São Gonçalo do Amarante/CE e define princípios e objetivos para a sua execução.
Art. 2º - São princípios da Política de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar no Município de São
Gonçalo do Amarante/CE:
| - Equidade, inclusão social, gestão e participação popular;
Il - Transição agroecológica e convivência com o semiárido;
Ill - Competitividade, empreendedorismo e acesso a mercado;
IV — Assistência técnica e extensão rural;
V — Capacitação e difusão do conhecimento; e
VI — Empoderamento dos/as agricultores/as familiar e dos/as empreendedores/as familiar rural para
participarem da implementação desta Política.
Art. 3º » São objetivos da Política de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar no Município de São
Gonçalo do Amarante/CE:
| - Fomentar a agricultura e a pecuária, a pesca artesanal, a piscicultura, a apicultura, a meliponicultura, o
artesanato, o turismo rural, o empreendedorismo e outras atividades não agrícolas desenvolvidas pelos/as
agricultores/as familiar e pelos/as empreendedores/as familiar rural deste município;
Il - Garantir assistência técnica para agricultores/as familiar, assentados/as de reforma agrária,
pescadores/as artesanais, piscicultores/as, apicultores/as, artesões, vazanteiros/as e empreendedores/as
familiar;
Ill - Fomentar o cooperativismo, o associativismo e o empreendedorismo, visando ampliar a participação
popular nas organizações associativas, cooperativas e empresas que promovam o desenvolvimento rural
sustentável e solidário;
IV - Implementar políticas públicas e programas que promovam a sustentabilidade ambiental e o
desenvolvimento socioeconômico, a convivência com o semiárido, a geração de trabalho e renda, e o
combate a pobreza rural; e
V - Promover ações que estimulem a produção, a agroindustrialização e a comercialização dos produtos da
agricultura e pecuária, pesca artesanal, piscicultura, apicultura e artesanato.
Art. 4º - São beneficiários/as da Política de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar no Município
de São Gonçalo do Amarante/CE, agricultores/as familiar e empreendedores/as familiar rural, conforme
dispõe o Art. 3º da Lei Federal Nº 11.326/2006, que exploram atividades no meio rural, atendendo,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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simultaneamente, aos seguintes requisitos:
| - Não detenham, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
Il - Utilizem predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu
estabelecimento ou empreendimento;
Ill - Tenham renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio
estabelecimento ou empreendimento;
IV - Tenham percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu
estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; e
V - Dirijam seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
8 1º - O disposto no inciso | do caput deste artigo não se aplica quando se tratar assentamento de reforma
agrária federal ou estadual, condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração
ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
8 2º - Também são beneficiários/as desta Lei:
| - Silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo,
cultivem a caatinga ou que promovam o manejo sustentável deste bioma.
Il - Aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e
explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2 ha (dois hectares) ou ocupem até 500m?
(quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede.
III - Extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, Il e IV do caput deste
Artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores.
IV - Pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos |, II, IIl e IV do caput
deste Artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
Art. 5º - A Política de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar no Município de São Gonçalo do
Amarante/CE se articulará com as ações, programas, projetos e políticas executadas pelo Governo Federal
e pelo Governo do Estado do Ceará, no que refere a:
| - Planejamento agrícola.
Il - Pesquisa agrícola e tecnológica.
III - Convivência com o Semiárido.
IV - Difusão de tecnologias apropriadas.
V- Assistência técnica e extensão rural.
VI - Proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais.
VII - Defesa da agropecuária.
VIII - Informação agrícola.
IX - Produção, comercialização, abastecimento e armazenagem.
- Associativismo e cooperativismo.
XI - Formação, capacitação e profissionalização.
| - Negócios e serviços rurais não agrícolas.
XIII - Legislação sanitária e tributária.
XIV - Agroindustrialização.
XV - Investimentos públicos e privados.
XVI - Infraestrutura e serviços.
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XVII - Crédito rural.
XVIII - Garantia da atividade agropecuária.
XIX - Seguro agrícola e pecuário.
XX - Tributação e incentivos fiscais.
XXI- Irrigação e drenagem.
XXII - Habitação rural.
XxIll - Eletrificação rural.
XXIV - Mecanização agrícola.
XXV - Regularização fundiária.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as publicações em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 04 DE ABRIL DE 2024.
co O FERREIRA TELES
Prefeito Municipalde São Gonçalo do Amarante
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 007.04.04/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.871/2024, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
ÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 04 dias do mês de abril de
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP)
2024.
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
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