norma nº 1874/2024

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.874 DE 08 DE ABRIL DE 2024.
“Institui a Semana Municipal de Prevenção de
Acidentes Domésticos com idosos a ser realizada
anualmente na primeira semana do mês de
outubro, no município de São Gonçalo do
Amarante/CE, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
= Art. 1º - Fica instituída, no município de São Gonçalo do Amarante/CE, a Semana
Municipal de Prevenção a Acidentes Domésticos com idosos, a ser comemorada anualmente, na primeira
semana do mês de outubro.
É Art. 2º - A Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com idosos passará
a integrar no Calendário Oficial do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
; Art. 3º - O Poder Executivo de São Gonçalo do Amarante/CE regulamentará a presente
Lei, no que couber.
= , Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 04 DE ABRIL DE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SAO GONÇALO
“E DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.04.04/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.874/2024, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 04 dias do mês de
abril de 2024. o
Prefeito Municipal de'São Gonçalo do Amarante/CE
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal(Dpmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/