norma nº 1877/2024

O AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.877 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
“INSTITUI O DIA DE LUTA CONTRA
LGBTFOBIA" (LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,
TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, NO MUNICÍPIO
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante-CE, o “Dia de luta
contra LGBTfobia” (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, a ser referenciado
anualmente no dia 17 de maio.
Parágrafo único. Fica incluído o “Dia de luta contra LGBTfobia (lésbicas, gays, bissexuais, travestis
e transexuais) no calendário oficial de eventos do Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
Art. 2º, No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá atividades para
conscientização, prevenção, orientação e combate a LGBTfobia (lésbicas, gays, bissexuais
travestis e transexuais).
Art. 3º. Criação da Campanha São Gonçalo sem LGBTFOBIA.
Art. 4º. São objetivos da Campanha:
|. Desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito ao próximo,
independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;
Il. Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a
sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da
problemática;
Ill. Implantação de políticas públicas afirmativas, programas e projetos estratégicos,
Iv. Prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia (lésbicas, gays, bissexuais,
travestis e transexuais).
V. Estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e identidade
de gênero e de que a prática de LGBTfobia (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transexuais) é uma forma de violência que prejudica toda a sociedade.
PAÇO DA PR IPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
eitó Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal(Dpmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.16.04/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.877/2024, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GO dd aos 16 dias do mês de
abril de 2024.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal(O)pmsga.com.br — Site: http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/