norma nº 47/2023

ez? Governo do Estado do Ceará o
Pa Se coeas mtu "md
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante .
nisto Poder Legislativo Municipal CEARA
GOVERNO DO ESTADO
AMARANTE
SUA VOZ. NOSSA FORÇA!
RESOLUÇÃO Nº 047/2023.
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE
FOTOGRAFIAS DE PESSOAS
DESAPARECIDAS NO SITE OFICIAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Serão divulgadas pelo site oficial da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante, as fotografias de pessoas desaparecidas, mediante solicitação expressa dos
responsáveis legais, familiares, amigos ou de autoridades policiais.
Parágrafo único. Entende-se por solicitação expressa, a que se refere o art. 1º desta Lei,
o requerimento registrado pelo setor de Protocolo da Câmara, acompanhado de cópia de
Boletim de Ocorrência.
Art. 2º Quando constatada a localização da pessoa desaparecida, aquele que comunicou
o desaparecimento deverá dar ciência a Câmara, a fim de que seja excluída a fotografia
anteriormente publicada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
€D CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSE EVALDO MARTINS, aos 04 dias de maio de 2023.
U
JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO
Presidente
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