norma nº 48/2023

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ez Governo do Estado do Ceará 16)
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
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AS Gas Poder Legislativo Municipal CEARA
DO AMARANTE GOVERNO DO ESTADO
SUA VOZ, NOSSA FORÇA!
RESOLUÇÃO Nº 048/2023.
INSTITUI A INSTALAÇÃO DE CATRACAS DE
ACESSO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL,
NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE-CE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, APROVOU O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:
[) Art. 1º - Autoriza a instalação de catracas de acesso no âmbito da Câmara Municipal de
São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 2º - O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento desta casa, sem
exceção, está condicionada à passagem por uma inspeção visual de seus pertences,
quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do
estabelecimento desta repartição.
Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação e revogam-se as
publicações em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, EDIFÍCIO VEREADOR
JOSE EVALDO MARTINS, 18 DE MAIO DE 2023.
o JOÃO CELSO DA TRINDADE NETO
Presidente
Avenida Prefeito Maurício Brasileiro SN - Parque Liberdade
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