norma nº 1794/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.794 DE 23 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a divulgação de informações
relativas ao contrato de locação nos imóveis
locados pela Administração Pública no
Município no Município de São Gonçalo do
Amarante/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas atribuições
legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município
de São Gonçalo do Amarante/CE, deverão conter informações fixadas em placa, ou mural, ou painel
informativo, ou quadros, ou molduras contendo os dados constantes dos incisos abaixo, referentes
ao contrato de locação, por todo o tempo de sua duração, em local visível ao público, constando,
obrigatoriamente:
| - data da locação, do contrato;
II - valor da locação;
Ill - tempo de duração do contrato de locação; e
IV - área total locada.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. A Obrigação disposta no Artigo 1º deve ser efetivada em até 30(trinta) dias após a
vigência da presente Lei, devendo constar todos os contratos de imóveis locados vigentes a partir do
mês de janeiro de 2023, e os que doravante o Poder Executivo contratar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 23 DE MAIO DE 2023.
Prefeito Municipal de São onçalo do AmarantelCE
)
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado dg Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.23.05/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.794/2023, nesta mesma
data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 23 dias do mês de
maio de 2023.
Em M
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/