norma nº 1795/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.795 DE 23 DE MAIO DE 2023.
"INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM
DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas atribuições
legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Constituído o Programa Medicamento em Domicílio, no município de São Gonçalo do
Amarante/CE, com o objetivo de encaminhar diretamente nas residências das pessoas idosas, com
deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede
Municipal de Saúde, os remédios de uso continuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que deverá ser efetivada
na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo
paciente outro endereço próximo à sua residência.
Art. 3º. A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos
requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como
o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4º. O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado mediante o
cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de endereçamento,
prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda
as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
Art- 5º. Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os interessados em
obter os benefícios do Programa Medicamento em Domicílio deverão demonstrar o preenchimento
das seguintes condições:
| - Residência no município de São Gonçalo do Amarante/CE;
Il - Cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do
remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente social da saúde.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá dispor de um canal de atendimento para a formalização do devido
programa.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 23 DE MAIO DE 2023.
Pr Munici
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(O)pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SAO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.23.05/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.795/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 23 dias do mês de maio
de 2023.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/