norma nº 7/2024

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Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
DECRETO LEGISLATIVO N2 007/2024 
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Ceará, no processo n° 
06841/2018-6, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das 
contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, 
relativas ao exercício de 2017. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, Estado do 
Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, 
Okegais, em específico a Lei Orgânica, em seu art. 14 e regimentais (arts. 236 e s.s.) DECRETA: 
Art.1°. Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Ceará, no processo n° 06841/2018-6, que emitiu parecer FAVORÁVEL à aprovação 
das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 
2017, ficando as Contas de Governo do ano de 2017 APROVADAS. 
Art. 22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO 
MARTINS, no dia 18 de abril de 2024. 
Joao Celso da Trindade Neto 
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
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