norma nº 1904/2024

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.904 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a gratificação natalina aos servidores
contratados em caráter temporário pela Administração
Pública Municipal e dá providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do serviço público do Município de São Gonçalo do Amarante, para o
exercício financeiro de 2024, a gratificação natalina para os servidores contratados, em caráter temporário,
pela Administração Pública Municipal.
81º - Fica, desde já, autorizado, o eventual pagamento de percentual da gratificação natalina disposta
no caput, a título de adiantamento, no curso do ano corrente, respeitadas as devidas proporcionalidades dos
tempos de contratos.
8 2º - O pagamento de remanescente do percentual previsto no parágrafo anterior, deverá ser
compensado até o final do segundo semestre do corrente ano.
8 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor proporcional do 13º aos servidores temporários
que tiverem seu contrato rescindido no curso do ano.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO G O DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 27 DE JUNHO DE 2024.
ELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://w ww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.27.06/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.904/2024, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
2024.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/