norma nº 1906/2024

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
NSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.906 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO
OLHAR DO BEM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Torna de Utilidade Pública O INSTITUTO OLHAR DO BEM, de São Gonçalo do Amarante/CE,
constituída na forma de sociedade civil de fins não lucrativos, que tem como finalidade:
|. Apoiar ou atuar na produção, no fomento e na difusão do desenvolvimento humano através
do esporte, da educação, cultura, saúde e lazer,
Criar, implantar ou apoiar instrumentos e veículos alternativos de comunicação ou difusão
cultural;
III. Promover programas ou atividades que venham a contribuir com o desenvolvimento do
esporte em todas as modalidades e manifestações,
IV. Promover e apoiar a defesa do meio ambiente, por meio da educação socioambiental e do
desenvolvimento sustentável;
V. Promover a defesa dos direitos das minorias e apoiar através de educação, esporte e cultura
Os grupos em situações de vulnerabilidade social;
VI. Criar fórum ou momentos de debates que possam contribuir e capacitar o cidadão;
VII. Apoiar ou atuar na promoção do esporte, na defesa e conservação do esporte,
VIII. Apoiar ou atuar na promoção da cultura, na defesa e conservação da cultura;
IX. Favorecer a difusão do desenvolvimento social, educacional e cultural, destacando seus
aspectos pedagógicos educacionais, sociais e ambientais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as publicações em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALONDO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 27 DE JUNHO DE 202
Prefeito Municipal de pnçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.27.06/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.906/2024, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 5,
GONÇALO/D
2024.
RANTE, aos 27 dias do mês de junho de
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-41 80 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(O pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/