norma nº 19/2024

Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2024
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Ceará, no processo nº
07810/2021-3, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação
das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE, relativas ao exercício de 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições
e prerrogativas constitucionais, legais, em específico a Lei Orgânica, em seu art. 14 e
regimentais (arts. 236 e s.s.):
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado de Ceará, no processo nº 07810/2021-3, que emitiu parecer FAVORÁVEL à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas
ao exercício de 2020, ficando as Contas de Governo do ano de 2020 APROVADAS.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ
EVALDO MARTINS, no dia 20 de junho de 2024.
JOÃO CELSO pias NETO
Vereador/Presidente
Câmara Municipal
São Gonçalo do Amarante-Ceará
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