norma nº 17/2024

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI COMPLEMENTAR N" 17 DE 27 DE JUNHO DE2024,
Dispoe sobre a instituição do Programa de
Parcerias P(tblico-Privadas no âmbito da
Administração P(tblica Municipal de São
Gonçalo do Amarante e dá outras
providências.
0apítulo I
DAS DISPOSIçOES preliminares
Art, 10. Fica instituído o Programa de Parceria Público-Privada de São Gonçalo do Amarante ,
com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar parcerias público￾privadas no âmbito da Administraçäo Pública Municipal, regido pelas normas desta Lei e pelas
normas gerais nacionais aplicáveis às contrataçöes desta modalidade, especialmente as normas
gerais para a contratação de parcerias público- privadas, Lei Federal n" 11,079, de 30 de
dezembro de 2004, aplicando-se, supletivamente e no que couber, o disposto no Código Civil
Brasileiro e nas Leis Federais n" 8,987, de 13 de fevereiro de 1993, 8,666, de 21 de junho de
1994 e 14.133, de 1o de abril de 2021 ,
Parágrafo único - Esta lei se aplica aos órgäos da Administração Pública Direta e lndireta, aos
fundos especiais e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município de São
Gonçalo do Amarante ,
Art. 20, A Parceria Público-Privada será formalizada por meio de contrato administrativo de
concessä0, na modalidade patrocinada ou administrativa,
$ 10 - Concessão patrocinada é a que diz respeito aos serviços e obras públicas de que trata a Lei
Federal n0 8.987, de 13 de fevereiro de 1 ,995, e que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
$ 20 - Concessäo administrativa é a que diz respeito a contrato de prestaçäo de serviços de que a
Administraçäo Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execuçäo de obra ou
fornecimento e instalação de bens.
$ 30 - Nao constitui Parceria Público-Privada a concessäo comum, assim entendida a concessäo
de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal n0 8,987, de 1995, quando
näo envolÝer contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado,
Art. 30. As Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei consistem em mecanismos de
colaboraçäo entre o Município e os agentes do setor privado, tendo os seguintes objetivos:
| - lncentivar a colaboração entre a Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais,
as autarquias, as fundações públicas, as emprcsas públicas, as sociedades de economia mista e
as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e a iniciativa privada,
visando à realizaçäo de atividades de interesse público;
ll - lncrementar o financiamento privado de investimentos em atividades de interesse público;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua lvete Alcântara, n0 120 - CEP
62.670-000 - São Gonçalo do Amarante * CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 * CNPJ no 07.533.656/0001-19
- C G F 06.92O.237 -O E-mail : prefeitu ramu n icipal@pmsga.com. br - Site :
htto://www.saoooncalodoamarante.ce, oov.br/
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lll - incentivar a Administração Pública Municipal a adotar instrumentos eficientes de gestão das
políticas públicas visando à concretizaçäo do bem-estar dos munícipes e à efetivação dos seus
demais objetivos fundamentais;
lV - lncentivar a adoção das diferentes formas de delegaçäo à iniciativa privada da gestão das
atividades de interesse público mútuo;
V - Viabilizar a utilizaçäo dos recursos do orçamento municipal com eficiência;
Vl - lncentivar e apoiar iniciativas privadas no Município de Säo Gonçalo do Amarante -CE que
visem à criaçäo ou ampliaçäo de mercados, à geraçäo de empregos, à eliminação das
desigualdades sociais, ao aumento da distribuição de renda e ao equilíbrio do meio ambiente; e
Vll - promover a prestação adequada e universal de serviços públicos no Município de São
Gonçalo do Amarante ,
Art. 40. O Programa de Parceria Público-Privada de São Gonçalo do Amarante observará os
seguintes principios e diretrizes:
| - Eficiência no cumprimento das suas finalidades e sustentabilidade econômica financeira e
vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;
ll - Respeito aos interesses e direitos do Poder Público, dos destinatários dos serviços e dos
Agentes do Setor Privado incumbidos da sua execução;
lll - lndelegabilidade das funçöes de regulação e do exercício de poder de polícia e de outras
atividades de competência exclusiva do Município;
lV - A transparência dos atos, contratos, decisÕes, processos e procedimentos realizados;
V - A vinculação das decisöes tomadas pela administraçäo pública aos fundamentos de fato e de
direito constantes do processo ao cabo do qual a decisäo foi editada;
Vl - Responsabilidade fiscal, social e ambiental, na concepçã0, celebração e execução dos
contratos;
Vll - Repartição objetiva dos riscos entre as partes;
Vlll - Universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
lX - Participação popular;
X - Qualidade e continuidade na prestaçao dos serviços,
S 1o - O Programa de Parcerias Público-Privadas será desenvolvido por meio de adequado
planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantaçã0, expansä0, melhoria, gestäo ou
exploraçäo de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos
públicos,
S 2o - A execução dos projetos de Parcerias Público-Privadas deverá ser acompanhada pelo
agente de fiscalizaçã0, de modo permanente, a fim de que se possa, por meio de critérios objetivos
previamente definidos, avaliar a eficiência do projeto e de sua execuçã0,
Art. 50, Såo oondiçoes para a inclusão de projetos no Programa de Parcerias Público-Privadas:
| - Efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como
o caráter prioritário da respectiva execuçä0, observado às diretrizes governamentais;
ll - Estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem
atingidos, prazos de execuçäo e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos
critérios de avaliaçäo ou desempenho a serem utilizados;
lll - A viabilidade dos indicadores de resultado a ser adotado, em função de sua capacidade de
aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e
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quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneraçäo aos resultados
atingidos;
lV - A forma e os prazos de amortizaçäo do capital investido pelo contratado;
V - A necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relaçäo ao objeto a ser
executado.
Parágrafo único - A aprovação do projeto fica condicionada ainda à comprovação de
compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Art, 60. Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas:
I - A delegaçä0, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço ou bem público, precedida
ou näo da execução de obra pública;
ll - A prestação de serviços à Administraçäo Pública ou à comunidade, precedida ou näo de obra
pública, excetuadas as atividades fins exclusivas do Município;
lll - A implantaçã0, ampliaçä0, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura
pública;
lV - Quaisquer outras hipóteses em que seja demonstrado o interesse público na adoção de
Parcerias Público-Privadas, desde que näo se enquadre nas vedações do parágrafo único deste
artigo,
Parágrafo único - É proibida a celebração de Parcerias Público-Privadas nos seguintes casos:
| - Execução de obra, sem atribuiçäo ao contratado do encargo, de mantê-la e explorá-la por, no
mínimo, 5 (cinco) anos;
ll - Que tenha como único objeto a mera terceirizaçao de mão-de-obra, o fornecimento e a
instalaçäo de equipamentos ou a execuçäo de obra pública, bem como as prestaçoes singelas ou
isoladas, sendo consideradas aquelas que não envolvam conjunto de atividades;
lll - Que tenha valor inferior a R$ 10,000,000,00 (dez milhoes de reais); ou
lV - Que tenha prazo de vigência inferior a 5 (cinco) e/ou superior a 35 (trinta e cinco) anos,
considerad a eventual prorrogaçã0,
Art, 70, Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por meio de contrato de concessão
formalizado sob o regime jurídico de Parceria Público-Privada, mediante prévia licitaçã0, a
prestação dos serviços de geração de energia para atendimento da demanda do município e a
prestação dos serviços públicos de saneamento,
$ 1o - As receitas municipais provenientes da Contribuiçäo para Custeio dos Serviços de
lluminação Pública e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRSU, poderäo estar
vinculadas ao pagamento da contraprestação devida ao parceiro privado em decorrência da
Parceria Público-Privada a que se refere o caput deste artigo.
S 2o - Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade ao
mecanismo de pagamento e garantia, a vinculaçäo autorizada no $ 1o será criada por mecanismo
contratual e poderá contar com a contrataçäo de instituição financeira depositária e operadora dos
recursos vinculados,
Capítulo ll t
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DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBL¡CO.PRIVADAS
Art. 80, A gestäo do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será realizada pelo
Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), que fica criado, subordinado ao Prefeito
por linha de autoridade hierárquica e funcional, o qual definirá as prioridades quanto à implantaçã0,
expansä0, melhoria, gestäo ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas,
estabelecimentos ou empreendimento públicos.
Art, 90. O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) será composto pelos
seguintes membros:
| - Secretaria de Planejamento e Gestäo (SEPLAG) Presidente da comrssâo;
ll - Secretária de Finanças (SEFIN);
lll - Secretaria de Controladoria Ouvidoria e Transparência (SECOT);
lV - Até 2 (dois) membros de livre escolha do Prefeito Municipal.
$ 1o - Caberá ao Prefeito Municipal nomear, entre os membros do Conselho, na sua ausência ou
impedimento, o substituirá, e respectivos suplentes,
$ 2o - 0 Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente
direito ao voto de qualidade.
Art. 10. Caberá ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP):
| - Aprovar projetos de parceria público-privada, inclusive aqueles oriundos de Procedimento de
Manifestaçäo de lnteresse - PMI e de Manifestação de lnteresse da lniciativa Privada - MlP,
realizados nos termos de decreto expedido pelo Poder Executivo;
ll - Acompanhar, de modo permanente, a execução dos projetos de Parcerias Público-Privadas
para avaliação de sua eficiência, por meio de critérios objetivos previamente definidos;
lll - Decidir sobre a alteraçä0, revisã0, rescisä0, prorrogação ou renovação dos contratos de
parcerias pú blico-privadas;
lV - Fazer publicar, ainda que de forma reduzida, as atas de suas reuniöes no Diário Oficial do
Município;
V - Elaborar e aprovar seu Regimento lnterno, devendo ser submetido à ediçäo de decreto do
Prefeito Municipal, o qual disciplinará as atribuiçöes de seus membros, seu funcionamento,
procedimentos internos relativos à aprovaçäo de projetos e deliberaçoes sobre os assuntos
submetidos à sua apreciaçã0, ausências e casos de impedimento;
Vl - Outras atividades destinadas ao planejamento, desenvolvimento, instauraçäo e execuçäo das
Parcerias Público-Privadas.
$ 1o A aprovaçäo da inclusão de projeto no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas,
nos termos do inciso I deste artigo, implicará em autorizaçäo para a realização do respectivo
procedimento licitatório.
$ 2o A participação no Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) não será
remunerada, sendo considerado serviço público relevante.
Capítulo lll @
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DAS GARANTIAS
Art, 11. As obrigaçöes pecuniárias contraidas pela Administração Pública oriundas de contrato de
Parceria Público-Privada, observada a legislação pertinente, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal, poderäo ser garantidas através de:
| - Vinculação de receitas, observado o disposto no inciso lV do artigo 167 da Constituiçäo Federal;
ll - Vinculaçäo de recursos oriundos da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 da
Constituição Federal, exclusivamente para contratos de parceria público privadas que tenham
como objeto açÕes e serviços em saúde e educação;
lll - Recursos oriundos de repasses previstos nos artigos 158, inciso lV e 159, inciso l, alínea "b",
da Constituição Federal, para contratos de Parceria Público-Privadas independentemente de seu
objeto;
lV - Fiança, sem benefício de ordem para o fiador;
V - Penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FGPPP, sem transferência
da posse da coisa empenhada antes da execuçäo da garantia;
Vl - Hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGPPP;
Vll- Alienação fiduciária ou cessão fiduciária, conforme classificaçäo do bem gravado,
permanecendo a posse direta dos bens com o FGPPP ou com agente fiduciário por ele contratado
antes da execuçäo da garantia;
Vlll - Outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que näo transfiram a titularidade
ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;
lX - Garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetaçäo constituído em decorrência
da separação de bens e direitos pertencentes ao FGPPP,
X - Contrataçao de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas
pelo Poder Público;
Xl - Garantia prestada por organismos internacionais ou instituiçoes financeiras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
Xll - Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
Xlll - Conta específica, aberta nos termos da presente lei e vinculada ao contrato de concessäo
formalizado nos termos do Programa de Parcerias Público-Privadas,
XIV - Outros mecanismos admitidos em lei,
S 1o - A garantia prestada pelo FGPPP será definida em edital de licitaçäo e no contrato de
concessäo correspondente dentre as descritas nos incisos deste artigo, podendo ser utilizada de
forma cumulada.
S 2o - Na hipótese de acionamento do FGPPP em deconência da inadimplência do parceiro
público, o pagamento será realizado diretamente à concessionária beneficiária da garantia ou em
favor de quem financiar o projeto de parceria, mediante observância do procedimento estabelecido
em regulamento, na lei civil e no contrato de Parceria Público-Privado,
S 3o - O TGPPP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituiçöes financeiras e
organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigaçoes pecuniárias dos cotistas
em contratos de parceria público-privadas,
$ 4o - A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGPPP importará
exoneraçäo proporcional da garantia,
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S 5'- Na hipótese de utilização do FGPPP para o adimplemento da contraprestação pecuniária
do contrato de PPP, mediante a levantamento do numerário em CONTA-ESPECfFICA, deverá ser
promovida a recomposição do saldo mediante destinaçäo de recursos que possam ser utilizados
para este fim,
Capítulo lV
DO FUNDO GARANTIDOR
Att. 12, Fica instituído, por prazo indeterminado, o Fundo Garantidor de Parcerias Público￾Privadas do municipio de São Gonçalo do Amarante - FGPPP, com personalidade jurídica de
direito privado e patrimônio próprio, separado do patrimônio dos cotistas, cujos participantes
podem ser quaisquer dos entes da Administração Direta ou lndireta do Poder Público Municipal,
dos Fundos Especiais a eles ligados e demais entidades controladas diretamente ou indiretamente
pelo Município de São Gonçalo do Amarante que a ele aderirem.
Parágrafo único - O Município de São Gonçalo do Amarante constitui-se no cotista inicial do
FGPPPM, podendo ser autorizado, mediante aprovaçäo da Assembleia de Cotistas, a subscriçäo
de cotas pelos demais entes designados no caput deste artigo,
Art. 13. 0 Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do município de São Gonçalo do
Amarante - FGPPP - tem por finalidade prestar garantias de pagamento de todas as obrigaçöes
pecuniárias assumidas pelo parceiro público em virtude de contratos de parcerias público-privadas
celebrados nos termos dessa lei, bem como das obrigaçöes oriundas dos financiamentos dos
projetos de parceria.
S 1o - A garantia deverá ser estabelecida para cada contrato de Parceria Público-Privada firmado
pelo Município proporcionalmente ao investimento financeiro do contrato garantido,
S 2o - 0 FGPPP responderá por suas obrigaçöes com os bens e direitos integrantes de seu
patrimônio, não respondendo o Administrador ou os cotistas por qualquer obrigaçäo do FGPPP,
salvo pela integralização das cotas que subscrevem, no caso dos cotistas, e das responsabilidades
pessoais do administrador disciplinadas nesta lei e em regulamento,
S 3o - E vedada a prestação de garantia para qualquer outro tipo de obrigaçäo näo vinculada ao
Programa de Parceria Público-Privadas.
Art. 14, O patrimônio do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do município de Säo
Gonçalo do Amarante - FGPPP - será constituído pelos rendimentos obtidos com sua
administraçäo, decorrentes de depósitos e aplicaçoes financeiras, bem como pelo aporte de bens
e direitos realizado na forma de integralização das cotas, mediante uso dos seguintes recursos:
| - Dinheiro, inclusive provenientes de fundos especiais;
ll - De outros recursos orçamentários do Tesouro e de créditos adicionais;
lll - de operaçoes de crédito internas e externas;
lV - Direitos creditórios de qualquer natureza;
V - Recursos orçamentários destinados ao FGPPP-PP;
Vl - Receitas de contratos de parceria público-privada, desde que destinados ao FGPPP-PP;
Vll - Doaçöes, auxílios, contribuiçoes ou legados destinados ao FGPPP-PP;
Vlll - Recursos provenientes da Uniäo e do Estado do Ceará;
lX - Receitas de outros fundos municipais;
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X - Outras receitas destinadas ao FGPPP-PP;
Xl- bens imóveis dominicais,
$ 1o - A integralizaçäo das cotas poderá ser realizada com os recursos ou bens a que se referem
os incisos deste artigo, mediante prévia avaliaçä0, caso necessário, e independentemente de
licitaçä0, por meio de autorizaçäo específica do Prefeito Municipal conferida via Decreto,
$ 2o - Os bens e direitos transferidos ao FGPPP, quando näo existirem preços públicos cotados
em mercados ou provenientes de demonstraçoes contábeis auditadas, serão avaliados por
empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios
de avaliação adotados e instruídos com os documentos relativos aos bens avaliados.
$ 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetaçä0, quando for o caso,
bem como a alienação dos bens e direitos enumerados nos incisos deste artigo, podendo contratar
agente fiduciário para a efetivação da alienaçã0,
S 4o - Os bens públicos transferidos ao FGPPP para integralização das cotas terão natureza
privada, submetidas ao regramento da legislação civil correspondente,
Art. 15. Fica facultada a constituiçao de patrimônio de afetaçäo que não se comunicará com o
restante do patrimônio do FGPPP,
S 1o - 0 patrimônio de afetaçäo ficará vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver
sido constituído, näo podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensäo ou
qualquer outro ato de constriçäo judicial decorrente de outras obrigaçöes do FGPPP,
$ 2o - A conta específica descrita no inciso Xlll do artigo 12 desta Lei, caso seja eleita como
modalidade de garantia a ser prestada pelo FGPPP, terá característica de patrimônio de afetaçã0,
não se comunicando com os demais bens, direitos e créditos do FGPPP e da CONTA-GARANTIA,
ficando vinculada exclusivamente ao contrato de parceria público- privada e à garantia em virtude
da qual tiver sido constituida.
$ 3o - A constituição do patrimônio de afetaçäo será registrada em Tabelionato de Títulos e
Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Registro de lmóveis correspondente,
$ 40 - Ao término dos contratos de parceria público-privada os saldos remanescentes do patrimônio
de afetaçäo constituído de acordo com o caput deste artigo poderão ser reutilizados em outros
projetos, como definido pelo Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Säo
Gonçalo do Amarante - CGPPP,
Art. 16. 0 estatuto e o regulamento do FGPPP devem ser aprovados em assembleia dos cotistas,
competindo a representação do Município de São Gonçalo do Amarante em referida assembleia
ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Sao Gonçalo do Amarante -
CGPPP.
Art. 17. 0 Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Município de São Gonçalo do
Amarante será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, com poderes para
administrar os recursos financeiros em contas bancárias vinculadas ao Programa ou para
promover a alienação de bens gravados, cabendo zelar pela manutenção de sua rentabilidade e
liquidez, segundo condições previamente definidas nesta lei e em regulamento, observadas as
diretrizes do pelo Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Säo Gonçalo do
Amarante - CGPPP,
Art. 18, O gestor e administrador do FGPPP deverá remeter ao Conselho Gestor de Parceria
Público-Privada do Município de Säo Gonçalo do Amarante - CGPPP, à Câmara Municipal e ao
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Tribunalde Contas do Estado, com periodicidade anual, relatórios gerenciais das ações, evolução
patrimonial, demonstraçoes contábeis, rentabilidade e liquidez do FGPPP e demais fatos
relevantes, sem prejuízo de parecer de auditores independentes, conforme definido em
regulamento.
$ 10 - Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestaçäo de contas do FGPPP devem
observar as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalizaçäo financeira e orçamentåria,
conforme o disposto na Lei Federal n0 4,320, de 17 de março de 1964 e legislação correlata,
S 2o - O FGPPP não deve pagar rendimentos a seus cotistas.
Art. 19. 0 Administrador do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Município de
Säo Gonçalo do Amarante - FGPPP - fica autorizado arealizar todas as operaçoes e a praticar
todos os atos que se relacionam com o objeto do FGPPP e exercer todos os direitos inerentes à
propriedade dos bens e direitos integrantes do FGPPP, inclusive o de açÕes, recursos e exceçöes,
podendo abrir e movimentar contas bancárias, adquirir e alienar livremente bens e direitos, bem
como transigir, observando diretrizes do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do
Município de Säo Gonçalo do Amarante - CGPPP e regulamento,
Parágrafo único - As competências e obrigaçöes do administrador serão definidas e reguladas
pelo Estatuto e pelo Regulamento do FGPPP,
Art. 20. 0 Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Município de Säo Gonçalo do
Amarante - FGPPP deverá abrir e manter conta bancária vinculada para o depósito geral de
valores integralizados e para a centralização das receitas de titularidade do FGPPP, denominada
C0NTA-GARANTIA, destinada a garantia do cumprimento das obrigaçoes pecuniárias assumidas
pelo parceiro público no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de São
Gonçalo do Amarante
S 1o - A CONTA-GARANTIA deverá ter saldo garantidor mínimo, conforme definido em
regulamento,
$ 20- O administrador da CONTA-GARANTIA será, a qualquer tempo, o Administrador do Fundo
Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Município de São Gonçalo do Amarante - FGPPP,
podendo subcontratar tal função junto a instituiçöes financeiras näo controladas pela
Administraçäo Direta ou lndireta do Município de Säo Gonçalo do Amarante , autorizadas a
funcionar no país.
$ 30 - 0s fundos da CONTA-GARANTIA não poderäo ser utilizados para pagamento direto das
obrigaçÕes pecuniárias devidas pelo parceiro público,
$ 40- Os recursos disponíveis na CONTA-GARANTIA que sobejarem ao saldo garantidor mínimo
de todas as contas vinculadas já devidamente compostas ou recompostas poderäo ser
transferidos para a conta única do Tesouro Municipal, mediante resgate de cotas e observadas as
condiçoes. definidas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo das provisoes para os custos
necessários à manutenção do Fundo.
Att, 21. Na hipótese de adoção da CONTA-ESPECíFICA como modalidade de garantia, nos
termos do inciso XV do artigo 12 desta Lei, o administrador da CONTA-GARANTIA deverá abrir e
manter conta vinculada para o contrato respectivo integrante do Programa de Parcerias Público￾Privadas do Município de São Gonçalo do Amarante, mantendo-a segregada, com finalidade
exclusiva de garantir o pagamento das obrigaçoes pecuniárias contratadas ou garantidas e
inadimplidas pelo parceiro público no âmbito do contrato a que vinculada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE S^Ã,O GONÇALO DO AMARANTE
S 1o - O administrador da CONTA-ESPECíFICA será, a qualquer tempo, o Administrador da
CONTA-GARANTIA, ficando autorizada a contrataçäo de instituiçäo financeira näo controlada pela
Administraçäo Direta e lndireta do Município de São Gonçalo do Amarante para gestäo dos
recursos financeiros da CONTA-ESPECíFICA, mediante percepção de remuneração aprovada
pelo Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Município de São Gonçalo do Amarante -
CGPPP.
$ 20 - Por solicitaçäo dos responsáveis pela administração da CONTA- ESPECíFICA, o FGPPP
transferirá da CONTA-GARANTIA para a CONTA-ESPECIFICA os recursos financeiros em
volume necessário para cumprir as obrigaçoes pecuniárias inadimplidas pelo parceiro público ou,
em qualquer caso, integralizar ou recompor o saldo garantidor mínimo.
S 30, A transferência mencionada no parágrafo anterior observará a ordem de prioridade de cada
CONTA-ESPECíFICA, a qual será determinada pela anterioridade na data de celebração do
contrato de parceria público-privada vigente ao qual a conta estiver vinculada,
S 4o - A CONTA-ESPECíFICA deverá manter saldo garantidor mínimo em conta corrente conforme
previsto em edital e contrato de concessäo a que estiver vinculada,
$ 50 - Caso acionada a garantia, o responsável pela administraçäo da CONTA-ESPECíFICA fica
autorizado a promover o pagamento diretamente à concessionária ou ao agente financiador das
obrigaçoes pecuniárias inadimplidas pelo parceiro público, conforme procedimento disciplinado
nesta Lei, no regulamento e no contrato de parceria público-privada correspondente,
Art.22. O FGPPP poderá ser acionado no caso de inadimplência do parceiro público com a
execuçäo da garantia específica prestada em benefício do parceiro privado ou do agente
financiador,
Parágrafo único - As hipóteses de caracterizaçäo de inadimplência e o procedimento para
acionamento da garantia serão regulamentados via Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo,
Art. 23. A execução da garantia concedida pelo FGPPP se dará mediante aplicação das regras
de direito privado inerentes a cada modalidade eleita, prestigiando-se a execuçäo extrajudicial,
com observância das diretrizes dispostas nesta Lei, no regulamento editado pelo Poder Executivo
Municipal e na lei civil.
$ 1o - Havendo necessidade de execução da garantia pela via judicial o FGPPP se submeterá ao
regime jurídico próprio dos entes privados, devendo ser observado o regramento correspondente
a execução civil comum de título executivo extrajudicial.
$ 2o - 0s bens e direitos do FGPPP poderão ser objeto de constrição judicial e alienaçäo para
satisfazer as obrigaçöes garantidas, não se sujeitando a satisfação da obrigaçäo ao regime de
precatório,
Art.24, A dissolução do FGPPP, deliberada em assembleia de cotistas e autorizada em lei, ficará
condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias
pelos credores.
Capítulo V
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAI,, DE SAO GONCALO DO AMARANTE
DA LrcrTAçÄo e oos coNTRATos DE pARcenlR púsLtco.pRtvADA
Seção I
Da Licitação
Art, 25. Aprovado o projeto de Parceria Público-Privada a contratação será precedida de licitação
na modalidade de conconência, regendo-se o procedimento licitatório pelas normas gerais
estabelecidas nos artigos 1 0 a 1 3 da Lei Federal n. 11 ,07912004.
Seção ll
Do contrato
Art. 26. 0s contratos de Parcerias Público-Privadas celebrados pelo Município de São Gonçalo
do Amarante - CE reger-se-ão pelo disposto nesta lei, na legislaçäo federal correspondente, em
especial na Lei Federal n0 11,079, de 30 de dezembro de 2004, pelas normas gerais do regime de
concessão e permissão de serviços públicos, pelas normas gerais de licitaçöes e contratos
administrativos e deverão obrigatoriamente estabelecer:
| - As metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos estimados para
seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliaçäo do desempenho do parceiro privado,
mediante adoção de indicadores objetivos capazes de aferir o resultado;
ll - o prazo de vigência, limitado a um mínimo de 5 (cinco) anos e a um máximo de 35 (trinta e
cinco) anos;
lll - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do instituto
escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos investimentos;
lV - os fatos que caracterizem a inadimplência do parceiro público, os modos, o prazo de
regularização e a forma de acionamento da garantia;
V - as formas de remuneraçäo e de atualizaçäo dos valores contratuais;
Vl - as penalidades aplicáveis à Administraçäo Pública e ao parceiro privado em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e
as obrigaçoes assumidas;
Vll - a repartiçäo de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato
do príncipe e álea econômica extraordinária;
Vlll - o compartilhamento com a Administraçao Pública, dos ganhos econômicos decorrentes da
redução do risco de crédito dos financiamentos da parceria;
lX - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos
ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente
detectadas,
X - as hipóteses de extinção da parceria antes do aclvento do prazo contratual, por motivo de
interesse público ou qualquer motivaçäo de que näo caiba a responsabilizaçäo do parceiro privado,
bem como os critérios para o cálculo e pagamento das indenizaçöes devidas;
Xl - identificação dos gestores responsáveis pela execuçäo e fiscalizaçäo;
Xll - a periodicidade e os mecanismos de revisäo para:
a) manutençäo do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
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b) preservação da atualidade da prestaçäo dos serviços objetos da parceria,
Xlll - as hipóteses de encampação;
XIV - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de
recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços,
$ 10 - As indenizações de que trata o inciso Vlll do caput deste artigo poderão ser pagas à entidade
financiadora do projeto de parceria público-privada.
$ 20 - Na extinçäo da concessä0, seräo observados:
| - o retorno ao Município de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato;
ll - haverá a imediata assunção do serviço pelo Município, procedendo-se aos levantamentos,
avaliaçäo e liquidação necessária, com ocupaçäo das instalaçöes e utilizaçäo de todos os bens
reversíveis;
lll - nos casos de advento do termo contratual e de encampaçã0, o Município, antecipando-se à
extinçäo da concessä0, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinaçao
dos montantes da indenizaçäo que será devida à concessionária,
S 3o - A contraprestação da Administraçäo Pública nos contratos de parceria público-privada, paga
somente a partir da disponibilizaçäo dos serviços, obra ou empreendimento contratados, poderá
ser feita por:
| - tarifas cobradas dos usuários;
ll - pagamento com recursos orçamentários ou do tesouro Municipal;
lll - cessäo de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;
lV - cessäo de créditos näo tributários do Município;
V - transferência de bens móveis e imóveis;
Vl - outorga de direitos sobre bens públicos dominiais;
Vll - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados;
Vlll - outros meios admitidos em lei,
S 4o - O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneraçäo variável
vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padröes de qualidade e disponibilidade definidos
no contrato.
$ 50, A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualizaçäo periódica com base em
fórmulas paramétricas, conforme previsto no editalde licitaçao,
S 6o - O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização
de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e Xl do caput do artigo 18 da
Lei Federal n0 8,987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no editalde licitaçã0,
$ 7o - Poi ocasiäo da extinçäo do contrato, o parceiro privado não receberá indenizaçäo pelas
parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas,
quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de
recursos de que trata o $ 60 deste artigo,
\rt, 27. Poderá ser previsto em favor do parceiro privado outras fontes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a
favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor
contraprestaçäo governamental,
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Art. 28. Sem prejuízo das sançöes previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever,
para a hipótese de inadimplência da obrigaçäo pecuniária a cargo do contratante, o acróscimo de
multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no
pagamento de impostos devidos ao Município,
Seção lll
Da Sociedade de Propósito Específico
Art. 29. A assinatura do contrato de parceria público-privada dependerá, obrigatoriamente, da
constituiçäo pelo parceiro privado de Sociedade de Propósito Específico (SPE), incumbida de
implantar e gerir o objeto da parceria.
S 1o - A transferência do controle da sociedade de propósito específico e a constituiçäo de
garantias ou oneração estarão condicionadas à autorizaçäo expressa da Administraçäo Pública,
nos termos do edital e do contrato, desde que seja observado pelo pretendente os seguintes
requisitos:
a) a transferência não será efetivada antes do decurso de vinte e quatro meses da formalizaçäo
do contrato;
b) atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e
fiscal neceissárias à assunçäo do serviço;
c) comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor,
$ 2o - A sociedade de propósito específico poderá, na forma do contrato, dar em garantia aos
financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da Parceria Público-Privada os
direitos emergentes do conhato de parceria até o limite que näo comprometa a operacionalizaçäo
e a continuidade das obras e serviços.
$ 3o - A sociedade de propósito específico deverá adotar contabilidade e demonstraçäo financeira
padronizadas, compatíveis com os padrões mínimos de governança corporativa que vierem a ser
fixadas pelo Governo Federal,
Capítulo V
D0 PRoCEDTMENTO DE MANTFESTAçAO DE TNTERESSE
Art. 30. O Procedimento de Manifestaçäo de lnteresse - PMI poderá ser utilizado pelo Município,
no âmbito da Administração direta e indireta, para a elaboraçäo de projetos, estudos e
levantamentos com vistas a subsidiar, total ou parcialmente, o desenvolvimento do Programa de
Parcerias Público-Privadas, nos termos desta Lei e do regulamento,
Art.31.0 Procedimento de Manifestação de lnteresse - PMI poderá ser iniciado pela
Administraçao Pública mediante publicação de edital de chamamento público, no qual constarão
informaçöes fundamentais quanto:
I - ao objeto do projeto, estudo ou levantamento a ser desenvolvido;
ll - às exigências de qualificação do interessado para a outorga do ato de autorizaçã0, ao prazo
para análise e eventualformalizaçäo de autorização;
lll - ao valor máximo admitido para a remuneração do projeto e à forma de ressarcimento;
lV - aos critérios técnicos de classificação para a seleção do projeto final;
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V - ao prazo para a entrega do trabalho e à proposta de cronograma de reuniÕes técnicas e para
o processo de avaliaçäo e seleção definitiva do projeto, estudo ou levantamento;
Vl - à indicaçäo do corpo técnico, próprio ou externo, que se encarregará de proceder às
avaliaçöes técnicas destinadas a subsidiar a seleçäo ou aprovação do projeto, estudo ou
levantamento definitivamente entregue pelo proponente,
Parágrafo único - 0 Procedimento de Manifestaçäo de lnteresse - PMI poderå ter origem em
manifestação de interesse da iniciativa privada, nos tennos definidos em regulamento,
Art. 32. O desenvolvimento dos projetos, estudos ou levantamentos pelo interessado depende de
autorizaçäo pela Administraçäo Pública.
S 1o - A Administraçao Pública poderá cancelar o ato de autorizaçäo mediante a demonstraçäo de
razöes relevantes para tal, devendo promover o pagamento de indenizaçäo caso haja
aproveitamento do projeto, estudos ou levantamentos realizados pelo autorizado, observando a
exata proporçao de eventual aproveitamento.
$ 2o - 0 autor do projeto poderá participar da licitaçao para a execução do contrato de parceria,
Art. 33. Na hipótese de aproveitamento parcial ou total pela Administraçäo Pública dos projetos,
estudos ou levantamentos produzidos no âmbito do PMl, será previsto no edital de licitação e no
respectivo contrato de parceria a responsabilidade do parceiro privado ressarcir os custos de sua
elaboraçä0, ficando condicionada a assinatura do contrato ao pagamento da remuneração devida
diretamente o autor do projeto.
Parágrafo único - Por ocasião da escolha e aprovação do projeto, estudo ou levantamento
definitivo, será indicado o valor do ressarcimento dos custos do projeto a ser pago ao seu autor
pelo futuro signatário do contrato de parceria, que corresponderá àquele definido no edital de
chamamento público,
Capítulo Vll
DrsPosrçÖES FrNAls
Art. 34, 0s projetos de Parceria Público-Privadas serão objeto de consulta pública, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitaçä0, mediante
aviso publicado na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual
seräo informadas as justificativas para a contrataçã0, a identificaçäo do objeto, o prazo de duração
do contrato e o valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestÕes, cujo termo dar￾se-á pelo menos com 7 (sete) dias de antecedência da data prevista para a publicação do edital,
Art. 35. 0 Município somente poderá contratar Parceria Público-Privada quando a soma das
despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas näo tiver
excedido, no ano anterior, ao percentual da receita corrente liquida do exercício previsto no art. 28
da Lei Federal n0 11.079, de 30 de dezembro de 2.004, e as despesas anuais dos contratos
vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, não excedam ao percentual da receita corrente líquida
projetada para os respectivos exercícios previsto no art, 28 da Lei Federal n0 11.079, de 30 de
dezembro de 2,004,
$ 1o - Para fins de atendimento ao quanto disposto no "caput", a autoridade competente haverá de
demonstrar:
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a) que as despesas criadas ou aumentadas em decorrência da contrataçäo de parceria público￾privada näo afetaräo os resultados previstos nas Metas Fiscais da LDO, devendo seus efeitos
financeiros, nos periodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesas;
b)que as obrigaçoes contraídas pelo Município relativas ao objeto de contrato de parceria público￾privada observaräo aos limites e condiçÕes de endividamento decorrentes da aplicaçäo dos arts,
29, 30 e 32, da Lei Complementar Federal n0 101, de 04 de maio de 2,000;
c) que o objeto da parceria público-privada está previsto no Plano Plurianual (PPA);
d) que as obrigaçoes contraidas pelo Município no decorrer do contrato de parceria público-privada
säo compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente e estão adequadamente
previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art, 36. 0s órgäos e as entidades da Administraçäo Pública Direta e lndireta, responsáveis pela
concessão de licenças ambientais, ou que estejam vinculados, direta ou indiretamente, nos
procedimentos para o licenciamento ambiental, atenderão prioritariamente os projetos incluídos
no Programa de Parcerias Público-Privadas,
Art, 37. Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas
características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados,
Art. 38. Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever mecanismos amigáveis
de soluçäo de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislaçäo
em vigor.
$ 10 Na hipótese de arbitragem, os árbitros deverão escolhidos dentre os vinculados a instituiçoes
especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade, observando-se as regras dispostas no
editaldo certame,
S 2o - A arbitragem terá lugar no Municipio de Säo Gonçalo do Amarante, em cujo foro serão
ajuizadas, se for o caso, as açöes necessárias para assegurar a sua realizaçäo e a execução de
sentença arbitral,
$ 30 - Na ausência de arbitragem no Município de Säo Gonçalo do Amarante, a Administração
Municipal poderá definir outro foro.
Art, 39. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotaçoes orçamentárias
do orçamento vigente.
Art. 40. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias
contados da sua publicaçao,
Art, 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã0,
PAço MUNTCTPAL DE SÄ0 c DO E, GABINETE DO PREFEITO, AOS
RA ES
27 DEJUNHO DÊ,2024.
nicipal Gonçalo do Amarante
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE puBLrcAçÄo No 010,27.06t2024
0 PREFEITO MUNICIPAL 0e sÄO GONçALO Do AMARANTE/CE, no uso de suas atribuiçöes que
lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal no 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal
de Säo Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete Alcântara, no 120, a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N'
01712024, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE
DIVULGUE-SE
CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 GONÇALO D0 AMARANTE, aos 27 diasdo mês de
junho de 2024.
Prefeito Municipal de Sã o Amarante/CE