norma nº 1915/2024

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.915 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 1.690/2022 PARA DIRECIONAR AS
ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
ESPECIALMENTE, PARA A GUARDA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo 3º ao Art. 16 da Lei Municipal nº 1.690/2022, para direcionar as atribuições da
Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Publica e Defesa Social à Guarda Civil Municipal, para apreciação e
apuração disciplinar, inspeção, correição e todos os contextos estatutários.
“Ant 16-....
$ 3º, A Corregedoria atuará de forma especial diretamente na Guarda Civil Municipal, em
conformidade com o Código de Conduta da instituição, ora vigente.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
ALO DO | AMARANTE, GABINETE DO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GON
PREFEITO, EM 14 DE AGOSTO DE 2024
u
eitó Municipal de
galo do Amarante
PREFEITURA Dt
SÃO GONÇALO
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.14.08/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe confere o
art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE
publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.915/2024, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL