norma nº 1961/2025

“ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal = Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará(85)
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO 4942-0748 — prefeituramunicipal(o saogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
DO AMARANTE
LEI Nº 1.961 DE 13 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS DE CRIAÇÃO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o quadro de pessoal dos cargos de provimento em comissão criados pelas Leis
Municipais nºs 1.153, de 15 de fevereiro de 2013; 1.182, de 19 de agosto de 2013; 1.246, de 28 de
maio de 2014; 1.302, de 13 de fevereiro de 2015; 1.317, de 1º de junho de 2015; 1.348, de 15 de
dezembro de 2015; 1.350, de 15 de dezembro de 2015; 1.434, de 11 de dezembro de 2017; 1.438, de
19 de fevereiro de 2018; 1.511, de 23 de outubro de 2019; 1.644, de 13 de dezembro de 2021; 1.739,
de 30 de dezembro de 2022; 1.758, de 16 de março de 2023; 1.759, de 16 de março de 2023; 1.760,
de 16 de março de 2023; 1.770, de 11 de abril de 2023; 1.842, de 06 de dezembro de 2023, passando
a vigorar conforme Anexo |, parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 2º. A Tabela de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão, de que trata o artigo
anterior, é a disposta no Anexo II, deste Projeto de Lei.
Art. 3º. Fica criada a Sala do Empreendedor a que se refere o art. 12 da Lei Municipal n. 1.759, de 16
de março de 2023, com os cargos comissionados e remunerações constantes dos Anexos | e Il, desta
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DÓ
13 DE JANEIRO DE 2025.
ANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM
Prefeito Municipal de onçalo do Amarante
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
Fone: (85) 4042-0748 — prefeituramunicipalOsaogoncalodoamarante.ce gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará(85)
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO 4042.0748 — prefeituramunicipal(saogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
DO AMARANTE
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 12, DO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE
Cargo QTDE | Símbolo
/Nível
Assessor de Compras ah Cc-2
Assessor de Comunicação 1 CCc-2
Assessor de Comunicação Parlamentar 15 cc-1
Assessor de Políticas Institucionais 1 Cc-2
Assessor de tramites de Proposições Legislativas 1 cc-2
Assessor Especial da Presidência 1 cc-1
Assessor Especial do Balcão do Cidadão 2 Cc-3
Assessor Especial do Procon 1 Cc-2
Assessor Jurídico i, cc-1
Assessor Parlamentar de Comissões 5 Cruz
Assessor Parlamentar da Mesa diretora 4 Cc-2
Assessor Parlamentar de Plenário 15 cc-1
Assessor Parlamentar 30 cc-1
Assessor Parlamentar da Procuradoria da Mulher 2 cc-2
Assessor Parlamentar Especial 14 cc-1
Chefe de Almoxarifado 1 cc-2
Chefe de Gabinete da Presidência 1 cc-1
Chefe de Gabinete 14 cc-1
Chefe de Transporte 1 cc-2
Fone: (85) 4042-0748 — prefeituramunicipalOsaogoncalodoamarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará a
FEST
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal = Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará(85)
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO 4942-0748 — prefeituramunicipal(o saogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
DO AMARANTE —
Coordenador do Balcão do Cidadão 1 Cc-2
Diretor(a) Geral 1 cc-1
Diretor(a) Legislativo(a) 1 CO
Diretor Administrativo 1 cc-1
Diretor Cerimonial e Relações Públicas 1 Cc-2
Diretor de Contabilidade 1 cc-1
Diretor de Departamento de Recursos Humanos 1. cc-1
Diretor de Planejamento e Finanças 1 cc-1
Diretor Executivo do Procon l cc-1
Diretora da Procuradoria da Mulher 1 cc-1
Gestor do Sistema de Controle Interno 1 cc-1
Ouvidor da Câmara Municipal SGA 1 cc-1
Procurador Geral l, cc-1
Supervisor de Plenário 1 Cc-2
Diretor da Sala do Empreendedor 1 cc-1
Assessor Técnica da Sala do Empreendedor 1 Cc-2
Assessor de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor 1 cc-3
Coordenador de TI hi Cc-2
Gestor de Contratos e Procedimentos Licitatórios 1 cc-1
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
Fone: (85) 4042-0748 — prefeituramunicipalWsaogoncalodoamarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
oo [aj
na
NS
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
esereiruna os Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal - Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará(85)
AR ANTE 4042-0748 — prefeituramunicipal saogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
Tabela de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão por Nível/Simbologia
Símbolo/Nível Vencimento | Representação Remuneração
CCT R$ 3.472,27 R$ 3.472,27 RS 6.944,54
CEZ RS 2.336,81 RS 2.336,81 RS 4.673,62
cc3 RS 1.669,16 RS 1.669,16 RS 3.338,32
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM
13 DE JANEIRO DE 2025.
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
Fone: (85) 4042-0748 — prefeituramunicipalWsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — www.saogon calodoamarante.ce.gov.br
ES
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal - Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará(85)
E 4042-0748 — prefeituramunicipalO saogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.13.01/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEÍCE, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.961/2025, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 13 dias do mês de janeiro de
2025.
Prefeito Municipal de Sã talo do Amarante/CE
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
Fone: (85) 4042-0748 — prefeituramunicipalQsaogoncalodoamarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br