norma nº 1962/2025

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO —- PROCURADORIA
prereirura pç Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal - Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará(85)
O AA dNse 4042-0748 — prefeituramunicipalO saogoncalodoamarante.ce gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
LEI Nº 1.962 DE 13 DE JANEIRO DE 2025
ESTABELECE NOVO SALÁRIO BASE PARA O CARGO DE AUDITOR
FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL E DE PROCURADOR MUNICIPAL,
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 659, DE 27 DE ABRIL DE 2000,
REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 1.834, DE 06 DE DEZEMBRO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Auditores Fiscais da Receita Municipal ativos e inativos, do município de São Gonçalo do
Amarante-CE, perceberão salário-base de R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente à jornada de 40
(quarenta) horas semanais, sem prejuízo de eventuais novas gratificações que venham a ser
instituídas, ou de outras vantagens e benefícios previstos em lei.
81º Fica alterado o Anexo | da Lei nº 1.259, de 30 de julho de 2014, para atualizar o salário-base do
cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal para o valor disposto no caput.
Art. 2º. O caput do art. 1º da Lei nº 659, de 27 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Fica criada Gratificação de para os servidores lotados na Divisão de Contabilidade e na Divisão de
Arrecadação e Tributos, com exceção dos servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Municipal, em confc-midade com o artigo 62, XI da Lei Complementar nº 001193, de 29 de abril de
ER PR " (NR)
Art. 3º. Os Procuradores Municipais ativos e inativos, do município de São Gonçalo do Amarante-CE,
perceberão salário-base de R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente à jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, sem preju zo de eventuais novas gratificações que venham a ser instituídas, ou de outras
vantagens e benefícios previstos em lei.
$1º Fica alterado o Anexo | da Lei nº 1.259, de 30 de julho de 2014, para atualizar o salário-base do
cargo de Procurador Municipal para o valor disposto no caput.
Art. 4º, Fica revogado o art. 4º da Lei nº 1.834, de 06 de dezembro de 2023.
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Rua Ivete Alcântara, n? 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
Fone: (85) 4042-0748 — prefeituramunicipalWsaogoncalodoamarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
prereirura pr Rua lveze Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará(85)
SÃO GONÇALO
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DO AMARANTE 4042-0748 — prefeituramunicipal(O saogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO Al
ARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM
13 DE JANEIRO DE 2025.
Prefeito Municipal de onçalo do Amarante
Rua Ivete Alcântara, n2 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
Fone: (85) 4042-0743 — prefeituramunicipalWsaogoncalodoamarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
serruna pç Rua lveze Alcântara, nº 120, Paço Municipal - Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará(85)
O RD RN TE 4042-0748 — prefeituramunicipal saogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
ANEXO |
PROJETO DE LEI Nº()) DE /2 DE [ MuuT DE2025.
CARGO CARGA HORÁRIA SALÁRIO-BASE
Auditor Fiscal da Receita 200 h/m RS 13.000,00
Munic'pal
Procurador [Municipal 200 h/m R$ 13.000,00
Prefeito Municipal de 3 ançalo do Amarante
Rua Ivete Alcântzra, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
Fone: (85) 4042-0743 — arefeitura municipal Qsaogoncalodoamarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
a pg Rua lvee Alcântara, nº 120, Paço Municipal - Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará(85)
SÃO GONÇALO 4042.0748 — — prefeituramunicipalQ saogoncalodoamarante.ce gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
PREFEITUR
DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.13.01/2025
O PREFEITO MUN CIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.962/2025, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 13 dias do mês de janeiro de
2025.
Prefeito Municipal de Sã Galo do Amarante/CE
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
Fone: (85) 4042-0748 — prefeituramunicipalOsaogoncalodoamarante.ce.gov.br - www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br