norma nº 1963/2025

reirura o; Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará(85)
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o:
MARANTE
LEI Nº 1.963 DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece os parâmetros para aplicação dos recursos oriundos do
COMPONENTE DE QUALIDADE, do cofinanciamento federal do Piso
de atenção Primária à Saúde, institui a Gratificação por
Desempenho aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde
que atuam na Atenção Primaria à Saúde, e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais elegais, faz
saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o Incentivo Financeiro da Atenção Primária
à Saúde, oriundo do Componente de Qualidade do cofinanciamento federal do Piso da Atenção Primária à Saúde,
destinado aos profissionais das equipes de Saúde da Família — eSF, equipes de Atenção Primária — eAP, equipes de Saúde
Bucal - eSB e equipes Multiprofissionais — eMulti.
Art. 2º. Esta lei tem como base a Portaria Nº 3.493 de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde e suas alterações
posteriores, que institui nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde, no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º, O Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária
à Saúde possui os seguintes objetivos:
1 — Estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de
melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e
os resultados alcançados pelos servidores;
IH — Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de
prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
HI — Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando na busca de melhores
resultados para a qualidade de vida da população;
IV. — Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o
contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 4º. O Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde será transferido
mensalmente, conforme repasse federal, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de São Gonçalo do
Amarante-CE, o qual será calculado mensalmente e/ou quadrimestralmente a partir de como será apresentado o
resultado dos indicadores do cumprimento das metas para cada um dos indicadores estabelecidos (ANEXO 1), conforme
Portaria Nº 3.493 de 10 de abril de 2024, e outras portarias equivalentes que vierem a ser publicadas pelo Ministério da
Saúde.
Parágrafo Único. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da
Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou se as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
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Art. 5º. Os indicadores e dados aqui estabelecidos para o incentivo de pagamento por desempenho corresponderão
aos indicadores vigentes no Componente de Qualidade - ANEXO |, podendo os mesmos serem alterados por iniciativa
do Governo Federal. Tais indicadores poderão ser consultados por meio do Sistema de Informação em Saúde para
Atenção Básica (Sisab), sendo referenciados pelo sistema de Informações e-SUS/AB, ou um substituto equivalente.
Art. 62. O cálculo final dos indicadores será realizado pelo Ministério da Saúde, mensalmente e/ou quadrimestralmente,
o qual subsidiará o custeio do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde
do mês e/ou quadrimestre posterior.
Art. 7º. O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse federal do valor no Componente de
Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde e será pago no mês subsequente a competência do repasse federal.
Art. 8º. O valor do montante referente ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde
repassado ao Município de São Gonçalo do Amarante-CE pelo Ministério da Saúde será destinado da seguinte forma:
20% (Vinte por cento) do valor recebido será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo do
Amarante, para que sejam aplicados no custeio das Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Multiprofissional;
Il. 80% (Oitenta por cento) do montante será destinado aos servidores e/ou profissionais do Município sob a
forma de incentivo financeiro, a ser pago mensalmente, conforme desempenho das equipes.
Parágrafo Único. Caso os indicadores sejam prejudicados por desabastecimento de insumos ou vacinas de
responsabilidade do Ministério da Saúde, Estado ou Município, interferindo no alcance das metas, este será
desconsiderado.
Art. 9º. O Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde será repassado aos
coordenadores diretamente envolvidos no cumprimento de metas e indicadores, bem como aos profissionais e/ou
servidores que compõem as equipes regulares de Saúde da Família e de Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional (e-
Multi), vinculados à Atenção Primária à Saúde, considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado
de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar de saúde.
8 1º As equipes de terceiro turno ou fim de semana não configuram a Estratégia Saúde da Família.
Art. 10. Farão jus ao Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde os
funcionários listados no Anexo Il e que cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei.
8 1º Os profissionais lotados nas Equipes de Saúde da Família devem estar, obrigatoriamente, lotados no CNES da Equipe
de Saúde da Família por pelo menos 50% do mês referente à parcela do pagamento, para terem direito a receber o
incentivo por desempenho.
8 2º Os profissionais de saúde que já recebem gratificações baseadas em leis anteriores, terão acréscimo quanto à
gratificação prevista nesta lei, porém não será considerada para fins de incorporação e a qualquer outra forma de
reajuste salarial, gratificação ou vantagem, bem como, não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver
sujeito ao servidor, exceto tributação legal.
Art. 11. Para definição do valor do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à
Saúde, a ser pago para cada funcionário, conforme citado no Art. 7º, inciso Il, será realizado o seguinte cálculo:
| —50% (cinquenta por cento) do valor do Incentivo Financeiro será rateado igualmente entre os profissionais de Nível
Superior (médicos, enfermeiros, dentistas e que estão devidamente credenciados no CNES, lotados nas equipes
regulares da Atenção Primária à Saúde), Coordenação da Atenção Básica, Coordenação da Saúde da Família,
Coordenação da Educação Permamente em Saúde, Equipe Multiprofissional, Tecnologia da Informação, Saúde Bucal,
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Equipe Fisioterapia Descentralizada, Agentes Comunitários de Saúde, e-SUS, Vigilância Epidemiológica e Imunização;
Il — 50% (cinquenta por cento) do valor repassado para o Incentivo Financeiro será rateado entre os profissionais de
Nível Médio (Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, Auxiliares e Técnicos de Saúde Bucal, Agentes Administrativo,
Agente de portaria Diurno, Auxiliares de Farmácia, Auxiliares de Serviços Gerais, Digitadores e Agentes Comunitários de
Saúde) que estão devidamente credenciados no CNES, lotados nas equipes regulares da Atenção Primária à Saúde.
8 1º Caso haja alterações na legislação do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade do Piso de Atenção
Primária à Saúde que acrescente outros profissionais ou indicadores de saúde ao Programa, fica o município
responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para o pagamento do
incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
8 2º Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser servidores concursados, contratados, terceirizados,
programa federal (Mais Médicos) ou comissionados do município de São Gonçalo do Amarante/Ce.
Art. 12. O servidor perderá o direito ao Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária
à Saúde, quando oficialmente, no mês referente a parcela a ser paga, houver:
IR Exoneração/Rescisão;
H. Licença-prêmio;
IR Licença Maternidade;
Iv. Afastamento para tratamento de saúde ou acompanhamento de familiar por período superior a 7(sete)
dias, contínuos ou alternados dentro do mês de apuração;
V. Folgas em quantidade superior a 7 (sete), contínuos ou alternados, dentro do mês de apuração;
VI. Faltas injustificadas, em qualquer quantidade, dentro do mês de apuração;
VII. Advertência por escrito da chefia imediata, dentro do mês de apuração;
Art. 13. Para o registro correto de informações relacionadas ao Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade do
Piso de Atenção Primária à Saúde e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores/funcionários deverão
observar as fichas de qualificação do conjunto de indicadores (Notas Técnicas Ministeriais), o Guia para Qualificação
dos Indicadores da APS e outros documentos disponibilizado pelo Ministérioda Saúde.
Art. 14, Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão de Avaliação do Componente de Qualidade composta por 09
(nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde, que deverá ser
composta da seguinte forma:
| - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
Il - 03 (três) representantes dos servidores de nível superior (Médico, Odontólogo e Enfermeiro);
HI - 02 (dois) representante dos servidores de nível médio, sendo um Técnico de Enfermagem e um
Auxiliar de Saúde Bucal;
IV —01 (um) Representante dos Agentes Comunitários de
Saúde;
V. —01 (um) membro do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar o relatório detalhado dos valores a serem repassados aos
funcionários à Comissão citada no Art. 14, devidamente atestado pela Secretária de Saúde, até o dia 20 de cada mês.
Art. 16. O Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde, em nenhuma
hipótese, incorporará ao vencimento, não integrará a base de cálculo de contribuição previdenciária nem para
quaisquer vantagens de inatividade, nem devidas a inativos ou pensionistas, sendo a sua natureza exclusivamente
indenizatória.
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Parágrafo Único. O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, pela Coordenação de Recursos Humanos,
mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.
Art. 17.0 Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde perdurará enquanto
houver o repasse financeiro do Ministério da Saúde.
Art. 18. Fica determinado que o pagamento relativo aos valores devidos será efetuado de forma retroativa, a partir da
competência maio de 2024.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal nº 1225/2014, alterada pelas Leis Municipais nº 1304/2015, nº 1514/2019 e nº 1516/2019, que instituiu
o Incentivo Financeiro por Desempenho das Ações Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica-
PMAQ-AB. Também fica suspensa a Lei Municipal Nº 1.798 de 27 de junho de 2023, tendo em vista a extinção do
Programa PREVINE BRASIL pelo Ministério da Saúde, o qual foi substituído pela Portaria Nº 3.493 de 10 de abril de
2024, do Ministério da Saúde, que instituiu a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária
à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE JANEIRO DE
2025.
Prefeito Municipalde São Gohçalo do Amarante
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ANEXO |
Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti
ÁREA TEMÁTICA. o | EQUIPE AVALIADA —
Acesso e Integralidade | Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária Doo
Cuidado da Saúde da Mulher Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Gestante e Puérpera Equipe « e de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado no Desenvolvimento Infantil ' Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Diabetes Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Hipertensão [Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa Idosa É | Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Primeira consulta programada Equipe de Saúde Bucal
[———
“Tratamentos concluídos |Equipe de Saúde Bucal
Taxa de exodontia É Equipe de Saúde Bucal
| Escovação supervisionada o É = “Equipe de Saúde Bucal Ê
Proporção de procedimentos preventivos. | [Equipe de Saúde Bucal
Tratamento restaurador atraumático Equipe de Saúde Bucal
Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada Equipe Multiprofissional
Ações interprofissionais realizadas ] Equipe Multiprofissional
Comunicação entre eMulti e outras equipes | Equipe Multiprofissional
Resolutividade do cuidado da eMulti | Equipe Multiprofissional
São Gonçalo do Amarante — CE, em
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ANEXO Il
Relação de funções que farão jus ao recebimento da “Gratificação por desempenho — Incentivo
Financeiro do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde”:
Il. | Agente Comunitário de Saúde;
Il. Agente Administrativo, auxiliar administrativo, recepcionistas;
Il, Agente de portaria Diurno;
IV. Auxiliar de Enfermagem atuante nas Unidades de Saúde da Família;
V. Auxiliar de Farmácia;
VI. Auxiliar de Saúde Bucal atuante nas Unidades de Saúde da Família;
Vil. Auxiliar de Serviços Gerais;
VIII. Coordenação de Atenção Básica;
IX. Coordenação de Saúde da Família;
X. Coordenação de Educação Permanente;
XI. Coordenação de Saúde Bucal;
XIl. Coordenação de Agentes Comunitários de Saúde;
XIII. Coordenação de e-SUS;
XIV. Coordenação da Vigilância em Saúde e Epidemiológica;
XV. Coordenação de Imunização;
XVI. Coordenação eMULTI;
XVII. Profissionais de nível superior que compõem a equipe multidisciplinar;
XVIII. Enfermeiro atuante nas Unidades de Saúde da Família;
XIX. Médico atuante nas Unidades de Saúde da Família;
XX. Odontólogo atuante nas Unidades de Saúde da Família;
XXI. Técnico de Enfermagem atuante nas Unidades de Saúde da Família;
XxXIl.Técnico em Saúde Bucal atuante nas Unidades de Saúde da Família;
XXIII. Digitador;
XXIV. Fsisioterapeuta.
Os profissionais lotados nas Equipes de Saúde da Família devem estar, obrigatoriamente, lotados no CNES da
Equipe de Saúde da Família por pelo menos 50% dos dias do mês referente à competência do pagamento, para terem
direito a receber o incentivo por desempenho.
São Gonçalo do Amarante — CE, e
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PR
SÃO G
D
o
A
z
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.13.01/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.963/2025, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 13 dias do mês de janeiro de
2025.
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