norma nº 1966/2025

fo ata m ,
j PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do
Amarante Ceará prefeituramunicipal(Wsaogoncalodoamarante.ce.gov.br
www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
DO AMARANTE
LEI Nº 1.966 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AO
ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE
ESCOLA NA SEDE URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, os seguintes
imóveis:
MATRÍCULA 4166: Um terreno constituído por parte da "FAZENDA LIBERDADE”,
denominado (Terreno 02.01/01), de formato regular, perfazendo uma área total de
3.864,90m2, situado na sede deste Município, com frente para a Rua Paulo César
Soares, cuja demarcação se inicia no vértice V14, distando 325,10m, na direção
nascente/poente para a Avenida Coronel Doca Paraíba, com as seguintes medidas e
confrontações: Ao Poente (lado direito), do vértice V14 ao V15, com ângulo interno de
90º, por onde mede 130,00m, no sentido sul/norte, extremando com terras de
propriedade da Codece; Ao Nascente (lado esquerdo), do vértice V15-A ao V13-D, com
ângulo interno de 90º, por onde mede 130,00m, no sentido norte/sul, extremando
com o Terreno 02.01/02, ora em desmembramento, destinado a Servidão de
Passagem; Ao Norte (fundos), do vértice V15 ao V15-A, com ângulo interno de 90º, por
onde mede 29,73m, no sentido poente/nascente, extremando com a Rua 08 do
Loteamento Parque Liberdade; e Ao Sul (frente), do vértice V13-D ao V14, com ângulo
interno de 90º, por onde mede 29,73m, no sentido nascente/poente, extremando com
a Rua Paulo César Soares;
MATRÍCULA 4165: Um terreno constituído por parte da "FAZENDA LIBERDADE",
denominado (Terreno 02.01/03), de formato regular, perfazendo uma área total de
3.864,90m', situado na sede deste Município, com frente para a Rua Paulo César
Soares, cuja demarcação se inicia no vértice V13-B, distando 29,74m na direção
poente/nascente para a Rua 39 do Loteamento Parque Liberdade, com as seguintes
medidas e confrontações: Ao Poente (lado direito), do vértice V13-C ao V15-B, com
ângulo interno de 90º, por onde mede 130,00m, no sentido sul/norte, extremando
com o Terreno 02.01/02, ora em desmembramento destinado a Servidão de
Passagem; Ao Nascente (lado esquerdo), do vértice V15-C ao V13-B, com ângulo
interno de 90º, por onde mede 130,00m, no sentido norte/sul, extremando com o
Terreno 02.01/04, ora em desmembramento de propriedade de Leal & Frota
Empreendimentos Imobiliários Ltda e Colônia Empreendimentos Imobiliários Ltda; Ao
Norte (fundos), do vértice V15-B ao V15-C, com ângulo interno de 90º, por onde mede
+
S PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
o SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
- Rua lvete Alcântara, nº 120, Paço Municipal - Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do
GALO Amarante Ceará prefeituramunicipalWsaogoncalodoamarante.ce.gov.br
AN www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br
29,73m, no sentido poente/nascente, extremando com a Rua 08 do loteamento
Parque Liberdade; e Ao Sul (frente), do vértice V13-B ao V13-C, com ângulo interno de
90º, por onde mede 29,73m, no sentido nascente/poente, extremando com a Rua
Paulo César Soares;
MATRÍCULA 4164: Um terreno constituído por parte da "FAZENDA LIBERDADE",
denominado (Terreno 02.01/04), de formato regular, perfazendo uma área total de
3.866,20m?, situado na sede deste Município, com frente para a Rua Paulo César
Soares, esquina com a Rua 39 do Loteamento Parque Liberdade, com as seguintes
medidas e confrontações: Ao Poente (lado direito), do vértice V13-B ao V15-C, com
ângulo interno de 90º, por onde mede 130,00m, no sentido sul/norte, extremando
com o Terreno 02.01/03, ora em desmembramento de propriedade de Leal & Frota
Empreendimentos Imobiliários Ltda e Colônia Empreendimentos Imobiliários Ltda; Ao
Nascente (lado esquerdo), do vértice V15-D ao V13-A, com ângulo interno de 90º, por
onde mede 130,00m, no sentido norte/sul, extremando com a Rua 39 do Loteamento
Parque Liberdade; Ao Norte (fundos), do vértice V15-C ao V15-D, com ângulo interno
de 90º, por onde mede 29,74m, no sentido poente/nascente, extremando com a Rua
08 do Loteamento Parque Liberdade; e Ao Sul (frente), do vértice V13-A ao V13-B, com
ângulo interno de 90º, por onde mede 29,74m, no sentido nascente/poente,
extremando com a Rua Paulo César Soares.;
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma Escola Estadual, às
expensas do Estado do Ceará, localizado na Rua 06 Bairro Ômega, município de São Gonçalo do
Amarante, Estado do Ceará.
Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o art. 2º, no prazo de três
anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel
se reverterá ao patrimônio do Município de São Gonçalo do Amarante mediante decreto do
Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação,
com a cláusula de reversão, nos termos do art. 3º, correndo as despesas de escrituração e
registro por conta do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
dias do mês de fevereiro de 2025,
O AMARANTE, Estado do Ceará, aos 07
ES
Gonçalo do Amarante
Prefeito Municipal de
PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO Amarante Ceará prefeituramunicipalOsaogoncalodoamarante.ce.gov.br
DO AMARÂNTE www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.07.02/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.966/2025, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 07 dias do mês de
fevereiro de 2025.
Prefeito Municipal de São alo do Amarante/CE