norma nº 1968/2025

. PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante
PREFEITURA DE A. ..
SÃO GONÇALO prefeituramunicipal/0)saogoncalodoamarante.ce.gov.br ww w.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
DO AMARANTE
LEI Nº 1.968, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do
Magistério Público Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de reajuste salarial de 7% (sete por cento) dos vencimentos dos Profissionais do
Magistério Público Municipal, pertecentes à administração pública do município de São Gonçalo do Amarante/CE, de
acordo com o Anexo Único desta Lei, correspondente ao cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
8 1º, O valor reajustado terá efeitos a partir de janeiro de 2025.
8 2º, A diferença do valor do vencimento relativo ao mês de janeiro de 2025, o Departamento Pessoal está autorizado
a proceder o pagamento da diferença respectiva nos meses seguintes, sem prejuízo aos servidores.
8 3º, O caput deste artigo e parágrafos se aplicam aos servidores aposentados e pensionistas com direito a paridade,
conforme Art. 77º, parágrafo único, da lei municipal nº 801, de 09 de novembro de 2004.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária
em execução.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a aplicabilidade à 1º de janeiro de 2025 para o
caso previsto no 8 1º do Art. 1º. desta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO Ali
FEVEREIRO DE 2025.
, GABINETE DO PREFEITO, EM 11 DE
ELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gb
nçalo do Amarante
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
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PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante
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2
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3
R$ 298127
R$ 3456,19
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R$ 460756
3
R$ 531554
3
R$205277
ANEXO ÚNICO - REAJUSTE 2025 MAGISTÉRIO
4
R$6at162
R$ 708521
R$ e21366
R$ 844571
4
R$ 305580
R$ 354259
R$ 4.106,80
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4
R$ 544843
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Q
R$ 626441
R$ 720234
R$ 841900
R$ 068185
5
R$3.43220
R$ 363116
R$ 420947
R$ 484082
5
R$ Ss84,04
5
R$279232
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO - MAG! - 40H
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
5 7 8 O 1
R$GAZIOZ R$ 656155 R$ 614609 R$ GNIAIA R$ 708761
R$744390 R$ 763000 R$ 782075 R$ 801027 R$ 4.216.07
RSBOZ9A7 R$ 684521 R$ 906694 R$ 920500 R$ 0.425,22
R$ 992390 R$ 1017200 R$ 1042630 R$ 1068506 R$ 1095413
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO - MAG! -20H
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
5 7 8 9 1
R$320.50 R$ 320077 R$ 337304 R$ 345736 R$ 364360
R$ST2104 R$ 361490 R$ 301016 R$ 400512 R$ 410832
RSASMAT! R$ 442258 R$ AIEA R$ AB46A7 R$ 416263
R$AS6IHA R$ 508559 R$ 521303 R$ 534526 R$ 547504
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO - MAG 1 - 40H
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA Il
6 7 8 , 10
R$SI2426 R$ 546730 R$ 601405 R$ GI6440 R$ 6.318,51
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO - MAGI! 20H
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
5 7 5 9º 10
R$266213 R$ 290308 R$ 300702 R$ 306220 R$ 315925
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R$ 11.227,08
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO,
EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
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PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ
Cs) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO — PROCURADORIA
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante
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DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.11.02/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE
publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na
Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.968/2025, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE $ aós 11 dias do mês de fevereiro de 2025.