norma nº 24/2025

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(52177. (O) GovERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
: DO AMARANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal - Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
GOVERNO ONICIPAR (85) 4042-0748 — www. saogoncalodoamarante.ce. gov. br — CNPJ: 07.533.656/0001-19
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2013,
PARA REDUZIR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) INCIDENTE
SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REDE
HOTELEIRA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 102 da Lei Complementar nº 06, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 102.
a) 3% (três por cento): serviços previstos nos subitens 8.01 e 9.01 da lista de serviços descrita no Anexo |.”
Art, 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO,
EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITO MUNICIPAL DE GONÇALO DO AMARANTE
aa GOR C à GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal - Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante - Ceará
GOVERNOS MUNICIPAL (85) 4042-0748 — www saogoncalodoamarante.ce. gov. br — CNPJ: 07.533.056/0001-19
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 006.18.02/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28,
inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2025, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO A NTE, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2025.