norma nº 21/2025

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ABS .S PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
= SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 13 JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI DE
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, do Estado do Ceará, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º, O Município de São Gonçalo do Amarante configurar-se-á espacialmente como um conjunto de
macrozonas de classificação de uso e ocupação do solo, vocacionado, preferencialmente, para o
desenvolvimento e expansão da atividade turística.
$1º. A concepção de macrozonas de classificação de uso e ocupação do solo conterá diretrizes evidentes de
preservação integral das reservas de natureza (carnaubais, talvegues, fontes naturais, mangues, alagados,
lagoas etc.), que por sua excepcional beleza configuram a vocação turística do lugar.
$2º. Inseridos nessa franja de terrenos protegidos encontram-se os núcleos urbanos de São Gonçalo do
Amarante (a sede municipal, os distritos e a localidade de Parada) e o Complexo Industrial e Portuário do Pecém
- CIPP que deverão nesta Lei receber tratamento diferenciado quanto ao uso e ocupação do solo, face às suas
características já consolidadas de núcleos urbanizados e ou em processo de urbanização e de uso Industrial
específico.
$3º. O Complexo Industrial e Portuário do Pecém será tratado nesta lei de forma diferenciada e denominado de
Subzona Especial do CIPP por tratar-se do uso com atividades de alto índice poluidor e de grande impacto
ambiental e econômico, devendo-se submeter às legislações específicas nas esferas municipais, estadual e
federal.
Art2º. Nas áreas do núcleo urbano- Sede municipal de São Gonçalo do Amarante por sua caracterização
urbana consolidada, a estruturação físico-territorial desejada configurar-se-á como um conjunto de Unidades de
Vizinhança interligadas entre si por um Sistema de Acessibilidade Pública.
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Art3º. O Poder Público Municipal deverá configurar nas Unidades de Vizinhança dos núcleos urbanos citados,
as atividades de convergência coletiva em torno de um espaço público central, denominado Centro de Unidade
de Vizinhança, cuja estabilização completa far-se-á através da consolidação de um fórum visível da comunidade.
$1º. Na zona periférica ao Centro da Unidade de Vizinhança deverá ser estimulado o uso misto com alta
densidade populacional.
82º. O centro proposto para a estruturação espacial das novas Unidades de Vizinhança será o ponto focal de
convergência da comunidade e o elemento de conexão com o circuito de transporte e acessibilidade a ser
estabelecido.
$3º. A conexão de futuros sistemas de transporte público, de ciclovias e de calçadões para pedestres com o
conjunto das Unidades de Vizinhança propostas será feita através de estações localizadas no centro proposto.
Art4º. A implantação de obras e atividades de moradia, indústria, comércio e serviços e acessibilidade aos
serviços públicos, além dos equipamentos de segurança, saúde, educação e lazer, deverá se fazer,
prioritariamente, nas Unidades de Vizinhança mais carentes desses serviços, segundo parecer da Secretaria do
Meio Ambiente e Urbanismo.
Parágrafo único. A escala do espaço público e a locação dos equipamentos deverão ser adaptáveis a cada
situação concreta existente, decorrendo essas condições das facilidades de remanejamento espacial, de acordo
com cada caso.
Art5º. O parcelamento do solo para fins urbanos, sob as formas de loteamento e desmembramento, será
procedido na forma desta Lei, observados os princípios, normas e diretrizes gerais inseridas na Lei Federal Nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alterações da Lei Federal Nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, bem como
na Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e na Legislação Estadual pertinente, harmonizadas com as políticas
básicas definidas no “Plano de Ordenamento Territorial”.
Art6º. Ficam sujeitas às disposições desta Lei, a execução de quaisquer modalidades de parcelamento, de
arruamentos, de edificações públicas e particulares, bem como a realização de quaisquer planos, projetos, obras
e serviços públicos e particulares, que afetem, por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organização físico-
territorial das áreas urbanas do Município de São Gonçalo do Amarante.
Art.7º. A localização de usos e atividades, bem como os critérios para a ocupação do solo nas áreas urbanas
de São Gonçalo do Amarante está vinculada ao zoneamento proposto e obedecem às disposições constantes
desta Lei.
Art8º. No caso de áreas sujeitas a prolongamentos, modificações, alargamento ou abertura de vias do Sistema
Viário Básico, a ocupação deverá resguardar as áreas necessárias a essas intervenções.
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Art.9º. O Município ordenará o uso e ocupação do solo com o objetivo básico de promover o desenvolvimento
urbano, mediante a adoção dos instrumentos jurídicos estabelecidos nas legislações federal e estadual
pertinentes, bem como nas disposições da presente Lei.
Art.10. O parcelamento, o uso e a ocupação de terrenos localizados nas áreas urbanas do Município de São
Gonçalo do Amarante, dependerão da prévia autorização do órgão municipal competente e será feito de acordo
com o definido nesta Lei.
Art.11. O parcelamento, o uso e a ocupação de terrenos localizados na Subzona Especial do CIPP no Município
de São Gonçalo do Amarante serão analisados e aprovados de acordo com a legislação pertinente, pelo órgão
municipal competente e serão submetidos também à aprovação adicional da Unidade Gestora do Projeto CIPP-
UGPICIPP.
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art 12. O plano de organização fisico-territorial das áreas urbanas de São Gonçalo do Amarante visa orientar o
desenvolvimento físico das suas estruturas urbanas, capacitando-as a assegurar condições adequadas à
implementação das atividades humanas, com os seguintes objetivos específicos:
|- Ordenar as funções da cidade através da utilização racional do território, dos recursos naturais, do uso do
sistema viário e dos meios de transporte;
Il- Ordenar o parcelamento do solo, a implantação e o funcionamento das atividades industriais, comerciais,
residenciais e de serviços;
Ill- Assegurar a preservação e a proteção do ambiente natural e construído;
IV- Assegurar a preservação do patrimônio histórico, religioso e cultural das cidades que representam
significância na imagem do núcleo urbano;
V- Racionalizar o uso da infraestrutura instalada, inclusive de sistema viário e transportes, evitando sua
sobrecarga ou ociosidade;
VI- Compatibilizar a densidade das atividades urbanas com as condições naturais, bem como com a
infraestrutura instalada e projetada;
VIl- Intensificar o processo de ocupação do solo, à medida que houver ampliação da capacidade da
infraestrutura, preservando a qualidade de vida da coletividade;
VIII- Assegurar o atendimento à função social da propriedade imobiliária urbana, preconizado nas Constituições é
Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.
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CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES
Art 13. Para efeito desta Lei, além das definições constantes nos artigos posteriores, são adotadas as seguintes
definições:
|- Acessibilidade — Sistemas que permitam e favoreçam o deslocamento de pessoas e bens dentro da estrutura
urbana, visando garantir, de forma eficiente, o encontro entre pessoas, a relação entre atividades, o acesso a
informações e lugares dentro do espaço urbano.
Il- Acesso — Interligação para veículos e pedestres entre:
a) Logradouro público e espaços de uso comum em condomínio;
b) Logradouro público e propriedade privada;
c) Propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio.
Ill- Acostamento — Parcela da área adjacente à pista de rolamento que permite aos veículos em início de
desgoverno, que retornem à direção correta e proporciona um local seguro para estacionamento em caso de
acidentes ou defeitos no automóvel.
IV- Acréscimo ou Ampliação — Obra que resulta no aumento do volume ou da área construída total da edificação
existente.
V- Alinhamento — Linha divisória existente entre o terreno de propriedade particular ou pública e o logradouro
público.
VI- Altura Máxima da Edificação — Distância vertical tomada em meio da fachada, do solo ao ponto mais alto da
cobertura, incluindo as construções auxiliares, situadas acima do teto do último pavimento (caixa d'água, casa
de máquinas, hall de escada, platibanda e frontão).
VIl- Alvará — Documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos, urbanização de áreas,
projetos de infraestrutura, projetos de edificações, bem como a localização e o funcionamento de atividades.
VIll- Apartamento — Unidade autônoma de moradia em prédio de habitação múltipla.
IX- Aprovação do Projeto — Ato administrativo que precede ao licenciamento da construção.
X- Área Coberta - Medida da superfície da projeção, em plano horizontal, de qualquer coberta da edificação,
nela incluídas superfícies das projeções de paredes, pilares, marquises, beirais e demais componentes das
fachadas.
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Xi- Área Comum - Medida da superfície constituída dos locais destinados a estacionamento em qualquer
pavimento, lazer, pilotis, rampas de acesso, elevadores, circulações e depósitos comunitários, apartamento de
zelador, depósito de lixo, casa de gás, guarita e subsolo, quando destinado a estacionamento.
Xi Área Construída - Totalidade das áreas de piso cobertas de todas as edificações principais e
complementares, inclusive áreas comuns.
XIll- Área Institucional — Área de loteamento destinada à implantação de equipamentos comunitários e de uso
público.
XIV- Área Livre do Lote — Superfície do lote não ocupada pela projeção da edificação.
XV- Área não edificada - Área situada ao longo das águas correntes e dormentes, das faixas de ferrovias,
rodovias e dutos, rede elétrica de alta tensão e rede telefônica, bem como ao longo de equipamentos urbanos,
definida em lei federal, estadual ou municipal, onde não é permitida qualquer edificação.
XVI- Área Ocupada - Superfície do lote ocupada pela projeção da edificação em plano horizontal, não sendo
computadas as áreas dos elementos de fachada, como jardineiras, marquises, pérgolas e beirais.
XvIl- Área Parcial da Unidade — Área construída da unidade, inclusive as ocupadas por paredes e pilares,
excluindo-se jardineiras e sacadas de até 90 cm (noventa centímetros) de largura.
XvIll- Área Parcial da Edificação - Soma das áreas parciais de todos os pavimentos de uma edificação.
XIX- Área Parcial do Pavimento — Área construída do pavimento, inclusive as ocupadas por paredes e pilares,
excluindo-se as áreas comuns, os vazios de poços de ventilação e iluminação, jardineiras e sacadas de até 90
cm (noventa centimetros) de largura.
XX- Área Total da Edificação — Soma das áreas de piso de todos os pavimentos de uma edificação.
XXI- Área Útil - Superfície utilizável da área construída de uma edificação, excluídas as partes correspondentes
às paredes, pilares e jardineiras.
XxIl- Área Urbana - Área situada dentro dos perímetros urbanos, instituídos por lei do município.
Xx!ll- Área Verde — Percentual da área objeto de parcelamento destinado, exclusivamente, a praças, parques e
jardins, faixas de preservação e outros fins da mesma natureza, visando assegurar boas condições urbanístico-
ambientais e paisagisticas, podendo ser parcialmente utilizada para equipamentos comunitários.
XXIV- Atividade Especial - Empreendimento público ou privado que, por sua natureza ou porte, demanda análise
específica quanto à sua implantação.
XXvV- Balanço — Avanço da edificação ou de elementos da edificação sem apoio.
XXvVl- Beiral - Prolongamento da coberta além das paredes externas da edificação.
XXVII- Calçada ou Passeio — Parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, localizada entre o meio-fio g
e o alinhamento do lote.
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XXvIll- Classe da Via — Identificação da via pela sua função no sistema viário do município.
XXIX- Construção — Obra de edificação nova, autônoma, sem vinculo funcional com outras edificações existentes
no lote.
XXX- Cota — Indicação ou registro numérico de dimensões.
XXXI- Delimitação — Processo através do qual o Executivo Municipal estabelece o perímetro de áreas do território
para fins administrativos, de planejamento ou estabelecimento de normas.
XXxIl- Demolição - Execução de obra que resulta em destruição, total ou parcial, de uma edificação.
XXXIII Densidade ou Adensamento — Índice que traduz a relação entre quantidade de habitantes por superfície.
Este índice tem grande importância para definição-e dimensionamento das infraestruturas, equipamentos e
serviços públicos das zonas de uma cidade.
XXXIV- Desmembramento — Subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
XXXV- Divisa — Linha limítrofe de um terreno.
XXXVI- Dúplex — Unidade residencial constituída de dois pavimentos.
XXXvVII- Edificação — Construção acima, no nível ou abaixo da superfície de um terreno, de estruturas fisicas que
possibilitem a instalação e o exercício de atividades.
XXXVIII- Eixo da Via — Linha imaginária que, passando pelo centro da via, é equidistante aos alinhamentos.
XXXIX- Equipamento Comunitário - Espaço público destinado à educação, cultura, saúde, lazer e assistência
social.
XL- Escala — Relação entre as dimensões do desenho arquitetônico e o que ele representa.
XLI- Estacionamento — Área coberta, ou descoberta, destinada à guarda de veículos de uso privado, ou coletivo,
constituída por espaços de vagas e circulação.
XLIl- Faixa de Domínio Público — Área de terreno necessária à construção e operação de rodovias ou ferrovias
que se incorpora ao domínio público.
XLIII- Fórum Visível ou Fórum da Comunidade — Conjunto formado por espaços públicos, edifícios comerciais,
cívicos, sociais, educacionais, e outros, situados no núcleo da Unidade de Vizinhança, com caráter de espaço
cívico.
XLIV- Fração do Lote — Índice utilizado para o cálculo do número máximo de unidades destinadas à habitação
ou ao comércio e serviço no lote.
XLV- Frente do Lote — Divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos ou ao logradouro público. é
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XLVI- Fundo do Lote — Divisa oposta à frente.
XLVII- Gabarito - Medida que limita ou determina a altura das edificações e o número de seus pavimentos.
XLVIII- Gleba — Porção de terra urbana que ainda não foi objeto de parcelamento do solo.
XLIX- Habitação Multifamiliar Edificação projetada para habitação permanente de mais
de uma família.
L- Habitação Unifamiliar - Edificação projetada para habitação permanente de uma família.
LI- Indicadores Urbanos ou Índices Urbanísticos — Taxas, quocientes, índices e outros indicadores estabelecidos
com o objetivo de disciplinar a implantação de atividades e empreendimentos no município.
LII- Índice de Aproveitamento — Quociente entre a área parcial da edificação e a área total do terreno.
LIII- Infraestrutura Básica — Instalações, equipamentos, dutos (isolados em rede) e vias destinados à prestação
de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, coleta de águas pluviais,
comunicações, gás canalizado, coleta e destino final de lixo e transporte de cargas e passageiros.
LIV- Largura da Via — Distância entre os alinhamentos da via.
LV- Lindeiro — Que se limita ou é limitrofe.
LVI- Logradouro Público — Espaço livre, assim reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego,
comunicação ou lazer públicos.
LVII- Lote — Área resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, contida em uma quadra com, pelo
menos, uma divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos.
LVIll- Loteamento — Subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
LIX- Lotes Edificáveis - Parcelas de terreno agrupadas em quadras, resultantes de loteamentos ou
desmembramentos, destinados à ocupação, que devem, necessariamente, fazer frente a um logradouro público.
LX- Marquise - Coberta em balanço aplicada às fachadas de um edifício.
LXI- Meio-fio — Linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento
ou do acostamento.
LXIl- Mobiliário Urbano — Equipamento localizado em logradouros públicos que visa proporcionar maior nível de
conforto, segurança e urbanidade à população usuária, como, por exemplo, abrigos, paradas de ônibus, lixeiras,
bancos, cabines telefônicas, caixas de coleta de correspondência e similares.
LXIII- Nivelamento — Fixação da cota correspondente aos diversos pontos característicos da via urbana, a ser
observada por todas as construções nos seus limites com o domínio público (alinhamento). a
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LXIV- Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo — Processo de intervenção do Poder Público visando orientar
e disciplinar a implantação de atividades e empreendimentos no território do município, com vistas a objetivos de
natureza socioeconômica, cultural e ambiental.
LXV- Parcelamento do Solo Urbano — Subdivisão de gleba em lotes, com ou sem a abertura de novas vias,
logradouros públicos ou seus prolongamentos, mediante loteamento ou desmembramento.
LXVI- Pavimento — Espaço da edificação compreendido entre dois pisos sucessivos ou entre um piso e a
cobertura.
LXVII- Pavimento Térreo — Aquele cujo piso situa-se até 1m (um metro) acima do nível médio do trecho da via
para a qual o lote tem frente.
LXVII- Plano Diretor Municipal — Plano que visa o controle e a gestão do desenvolvimento socioeconômico,
ambiental e físico-territorial do município, bem como a realização das metas, programas e projetos definidos com
a participação da comunidade nele residente.
LXIX- Playground — Área destinada a fins recreacionais, não podendo estar localizada em subsolo.
LXX- Praça — Logradouro público delimitado por vias de circulação ou pelo alinhamento dos imóveis, sendo
criado com o intuito de propiciar espaços abertos em região urbana, preferencialmente, ajardinados e destinados
ao lazer e à recreação comunitária.
LXXI- Primeiro Pavimento — Pavimento situado imediatamente acima do pavimento térreo.
LXXII- Profundidade do Lote — Distância média entre a frente e o fundo do lote.
LXXIII- Projeto — Plano geral das edificações, de parcelamentos ou de outras construções quaisquer.
LXXIV- Projeto Urbanístico — Projeto desenvolvido para determinada área urbana, mediante a prévia aprovação
do município, considerando, entre outros, os seguintes aspectos:
a) Suprimento de áreas e equipamentos de uso público;
b) Definição de sistemas de circulação;
c) Definição dos usos;
d) Preservação de edificações e espaços de valor histórico;
e) Reserva de áreas para estacionamento e terminais de transporte público;
f) Reserva de áreas para alargamento do sistema viário;
9) Ações destinadas à revitalização do espaço urbano. &
LXXV- Quadra — Área resultante da execução de um loteamento, delimitada por vias de circulação de veículos e
outros logradouros públicos.
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LXXVI- Recuo ou Afastamento — Distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da edificação,
excluídos os beirais, marquises e elementos componentes da fachada, e a divisa do lote, sendo que o recuo de
frente é medido com relação ao alinhamento ou, quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público,
a todos os alinhamentos.
LXXVII- Recursos Naturais — Elementos relacionados a terra, água, ar, plantas, vida animal e as inter-relações
desses elementos.
LXXVIII- Reforma — Execução de serviços ou obras que impliquem em modificações na estrutura da construção,
nos compartimentos ou no número de pavimentos da edificação, podendo haver, ou não, alteração da área
edificada.
LXXIX- Reurbanizar - Reconstruir, total ou parcialmente, sistemas físicos de áreas urbanas, atribuindo-lhes
novas características.
LXXX- Sistema Viário de Loteamento — Conjunto de vias imprescindíveis à implantação do loteamento, de forma
a garantir:
a) A fluidez do tráfego de veículos e o acesso aos lotes, às áreas verdes e aos equipamentos institucionais;
b) A integração da gleba, loteada com o sistema viário existente e projetado.
LXXXI- Subsistema Viário Troncal — É o conjunto das vias destinadas a absorver grandes volumes de tráfego,
interligando os Centros Focais das Unidades de Vizinhança, constituindo a base física do sistema de transporte
coletivo.
LXXxII- Subsistema Viário Coletor — É aquele formado pelas vias destinadas a coletar o tráfego das áreas de
tráfego calmo.
LXXxXII- Subsistema Viário Local - É aquele formado pelas vias locais, vias paisagisticas, ciclovias, vias de
pedestres e sistemas cicloviários / calçadões.
LXXXIV- Subsolo — Pavimento enterrado, ou semienterrado, situado abaixo do pavimento térreo.
LXXXV- Taxa de Ocupação - Relação percentual entre a área de projeção de uma edificação no plano horizontal
e a área do terreno no qual está inserida, não sendo computados os elementos componentes das fachadas, tais
como pérgulas, jardineiras, marquises e beirais.
LXXXVI- Taxa de Permeabilidade — Relação entre a parte do lote ou gleba que permite a infiltração de água,
permanecendo totalmente livre de qualquer edificação, e a área total do mesmo.
LXXXVII- Testada — Distância horizontal entre as duas divisas laterais do lote.
LXXXVIII- Unidade de Vizinhança ou Vizinhança — Unidade física de planejamento para subdivisão da zona
urbana em núcleos de, no máximo, 15.000 (quinze mil) habitantes e, no minimo, 7.000 (sete mil) habitantes, com
um raio médio de caminhabilidade de 400m a 600m (quatrocentos a seiscentos metros), onde o foco central de
cada uma delas, também denominado Centro de Unidade de Vizinhança, agrega funções cívicas, comerciais,
sociais, de lazer e estação de transporte conectada às demais por um sistema de transporte público, promovendo
a descentralização do trabalho e reduzindo os custos de transporte para seus habitantes.
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BÃO CONGAIO 4042-0748 — prefeituramunicipalQ saogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
LXXXIX- Urbanizar — Transformar áreas naturais em paisagem construída, incluindo infraestruturas e
edificações.
XC- Uso do Solo - Resultado de toda e qualquer atividade que implique dominação ou apropriação de um espaço
ou terreno.
XClI- Via de Circulação — Espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres, subdividindo-se em:
a) Via Oficial - Aquela que se destina ao uso público, sendo reconhecida, oficialmente, como bem
municipal de uso comum do povo;
b) Via Particular - Aquela que se constitui em propriedade privada, ainda que aberta ao uso público.
TÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO |
DO ZONEAMENTO
Art. 14. À classificação e o zoneamento de usos das áreas urbanas do Município de São Gonçalo do Amarante
compreendem a divisão do seu espaço territorial urbano em zonas, a partir da compatibilização da intensidade
do uso do solo, com a oferta de infraestrutura e serviços públicos, objetivando, prioritariamente:
|- Promover e proteger a saúde, segurança, conforto, bem-estar e
necessidades de sua população;
Il- Garantir a proteção do meio ambiente;
Ill- Garantir a proteção do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico;
IV- Facilitar a acessibilidade a todos os moradores;
V- Dividir a área da municipalidade em zonas e subzonas, regulamentando a localização, construção,
reconstrução, reforma, e a ocupação dos lotes por edifícios, destinados ao uso residencial, de negócios, de lazer
e outros usos necessários à vida humana;
VI- Fixar padrões razoáveis para todos os edifícios e espaços livres da cidade, principalmente os que garantem
a boa acessibilidade da vida urbana;
VIl- Regular e limitar a intensidade do uso do solo;
VIll- Proteger a saúde física e mental da população, reduzindo os níveis de poluição e degradação ambiental;
IX- Promover o desenvolvimento de São Gonçalo do Amarante tomando-se como referencial as diretrizes do
Plano Diretor;
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X- Reestruturar, nas áreas urbanas de São Gonçalo do Amarante, o zoneamento de uso do solo, através de uma
estrutura policêntrica, com uso misto e incremento de densidade;
XI- Incentivar a permanência e incrementar a moradia na zona central da Sede Municipal de São Gonçalo do
Amarante;
XIl- Apoiar a configuração das áreas urbanas como um conjunto de Unidades de Vizinhança;
XIII- Garantir para as novas Unidades de Vizinhança a coexistência de atividades de moradia, trabalho, comércio,
lazer e acessibilidade aos serviços públicos, além dos equipamentos de segurança, saúde e educação;
XIV- Configurar nas Unidades de Vizinhança as atividades de convergência coletivas em torno de um espaço
público central;
XV- Criar um modelo de ocupação industrial descentralizado e polinucleado, bem como estrategicamente
localizado do ponto de vista ambiental, viário e da proximidade com a força de trabalho, facilitando o acesso do
transporte de carga;
XVI- Criar faixas de amortecimento entre o uso industrial e os demais usos, que constituirão áreas verdes nas
quais poderão ser implantados equipamentos de apoio ao esporte e lazer da população;
XVII- Implantar áreas verdes às margens das rodovias, a fim de garantir segurança e boa acessibilidade aos
seus usos marginais;
XvVIII- Incentivar a parceria entre os diversos níveis do Poder Público;
XIX- Criar um subsistema viário troncal de vias para priorizar a ligação entre os Centros Focais das Unidades de
Vizinhança, através do transporte coletivo, ciclovias e percursos preferenciais pedestres;
XX- Ajustar os programas de expansão das redes de abastecimento d'água, esgotamento sanitário, energia
elétrica, comunicações, drenagem, gás, coleta de lixo tradicional e por sistemas seletivos, com os programas de
desenvolvimento e consolidação das Unidades de Vizinhança;
XXI Integrar as políticas de drenagem urbana e meio ambiente;
XXIl- Conceber, na área social, a oferta de equipamentos de suporte humano conectados a uma rede
hierarquizada, segundo o princípio de complexidade crescente dos serviços.
XxIll- Compatibilizar a Subzona Especial do CIPP às diretrizes do Plano Diretor. o]
Parágrafo único. À classificação e o zoneamento, constantes como critérios básicos do planejamento territorial,
visam evitar conflitos de desempenho das diversas atividades que compõem os cenários urbano e rural a partir
das diretrizes traçadas nos documentos “Plano Estratégico” e “Plano de Ordenamento Territorial”, componentes
do Plano Diretor de São Gonçalo do Amarante, de forma a assegurar relações harmônicas e eficientes entre as
diversas funções e usos, compatibilizando-as com a infraestrutura existente e projetada, considerando as
densidades possíveis e desejadas.
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SEÇÃO |
DA DIVISÃO EM ÁREAS E ZONAS
Art 15. Ficam estabelecidas, no Município de São Gonçalo do Amarante, 5 áreas para fins de zoneamento, assim
consideradas em função das suas peculiaridades físicas, culturais, ambientais, institucionais e de
desenvolvimento do Município, quais sejam:
|- Zona de Uso Sustentável;
Il- Zona de Interesse Ambiental;
IIl- Zona de Preservação Ambiental de Áreas Legalmente Protegidas;
IV- Zona de Uso Restrito;
V- Zona de Baixadas.
Art 16. Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos para a Zona de Uso Sustentável os seguintes tipos de
subzonas:
|- Subzona Urbana de Alta Densidade - SZAD;
|l- Subzona Urbana de Média Densidade - SZMD;
Ill- Subzona Urbana de Baixa Densidade — SZBD;
IV- Subzona Especial de Interesse Social - SZEIS
V- Subzona de Expansão Futura — SZEF;
VI- Subzona Rural - SZR;
VIl- Subzona Especial de Interesse Turístico - SZEIT,; Ed
VIll- Subzona Especial do CIPP — SZECIPP;
IX- Subzona Especial de Transição Industrial - SZEITI;
X- Subzona Especial da Correia Transportadora — SZECT;
XI- Subzona do Distrito Industrial da Sede — SZDIS;
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XIl- Subzona Preferencial para Geração de Energias Renováveis - SZPGER,
Art.17. Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos para a Zona de Interesse Ambiental as seguintes áreas:
| Parque Natural Municipal;
Il- Jardim Botânico de São Gonçalo do Amarante;
Ill- Estação Ecológica do Pecém;
IV- Zona de Amortecimento da Estação Ecológica do Pecém;
V- Área de Proteção Ambiental - APA das Dunas do Litoral Oeste;
VI- Outras Unidades de Conservação que venham a ser criadas.
Art.18. Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos para a Zona de Preservação Ambiental - ZPA de Áreas
Legalmente Protegidas as seguintes áreas:
|- Subzona de Preservação Ambiental da Faixa Praial - SZPAfp;
|- Subzona de Preservação Ambiental de Dunas Móveis - SZPAdm;
Il- Subzona de Preservação Ambiental de Dunas Fixas - SZPAdf;
V- Subzona de Preservação Ambiental de Dunas Fixas por Diagênese - SZPAdd;
V- Subzona de Preservação Ambiental de Manguezais Degradados - SZPAmd;
VI- Subzona de Preservação Ambiental de Planícies Fluviais e Lacustres - SZPAfl.
Art.19. Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos para a Zona de Uso Restrito as seguintes áreas:
|- Subzona de Uso Restrito de Planícies Flúviomarinhas com Apicuns e Salgados - SZURas;
Il- Subzona de Uso Restrito de Superfícies de Deflação Ativa - SZURsda;
Il- Subzona de Uso Restrito de Planícies Fluviais e Lacustres - SZURpfl.
Art.20. Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos para a Zona de Baixadas as seguintes áreas:
- Alagados - Bal; cá
Il- Cursos d'água - Bca;
Il- Lagoas e lagunas - Bla;
V- Rios - Br.
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Art.21. As Áreas definidas no artigo 15 desta Lei e divididas nas zonas relacionadas nos artigos 16 a 21 desta
Lei, destinam-se aos usos relacionados no Anexo |, devendo nelas serem atendidos os requisitos constantes dos
Indicadores Urbanos de Ocupação do Solo, que integra esta Lei.
Art.22. A classificação das atividades seguirá as especificações das Resoluções do Conselho Estadual do Meio
Ambiente - COEMA, ou outros que venham a lhe substituir.
SEÇÃO II
DOS LIMITES DAS ZONAS
Art23. Os limites das zonas e respectivas localizações, definidos na presente Lei, encontram-se
geograficamente delimitados de acordo com as Plantas Oficiais de Classificação, Uso e Ocupação do Solo.
Art.24. As plantas oficiais integrantes desta Lei, deverão ser publicizadas a partir dos canais oficiais da Prefeitura
Municipal, de forma a garantir o acesso a todos os cidadãos.
Art.25. Qualquer alteração nos limites das zonas ora definidas, somente poderá efetivar-se mediante lei, o que
deverá implicar, necessariamente, numa atualização da base cartográfica utilizada.
Art.26. Verificada a hipótese de alguma área, para fins de zoneamento, não estar inserida nas plantas oficiais
será definida pela equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.
CAPÍTULO II
DAS ZONAS DE USO
Art.27. As zonas de uso definidas nos artigos 15 a 21 desta Lei visam estabelecer um macro-ordenamento do
território do Município de São Gonçalo do Amarante, garantindo a integridade ambiental do sítio por elas
determinado e as bases conceituais de caráter urbanístico, essenciais para o zoneamento de funções a ser
elaborado posteriormente à vigência desta Lei.
Parágrafo único. O detalhamento da modelagem espacial de uso e ocupação do solo para as supracitadas
áreas deverá ser estabelecido com base num suporte cartográfico apresentado em escala máxima de 1:10.
000, e deverá observar, rigorosamente, o modelo de classificação do solo estabelecido nesta Lei. Fá
SEÇÃO |
DA ZONA DE USO SUSTENTÁVEL
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Art.28. Visa o uso ordenado e sustentado dos tabuleiros pré-litorâneos, das superfícies de deflação estabilizada,
das áreas de transição entre tabuleiros e áreas de dissipação eólica, das áreas de inundação sazonal, dos sertões
e dos terraços marinhos. Compreende, também, áreas de ocupação urbana e do complexo industrial e portuário
do Pecém.
Parágrafo único. As áreas pertencentes a esta zona, devem ser ocupadas e/ou utilizadas de acordo com a sua
vocação de uso e com as disponibilidades de recursos naturais, devendo ser observadas as fragilidades
ambientais inerentes a cada subzona, conforme a tabela do ANEXO 1.
SUBSEÇÃO |
SUBZONA URBANA DE ALTA DENSIDADE - SZAD
Art.29. Caracteriza-se por ter a maior densidade populacional do município, sofrendo pressões externas de
densificação, diversidade no uso do solo e infraestrutura viária consolidada.
SUBSEÇÃO II
SUBZONA URBANA DE MÉDIA DENSIDADE - SZMD
Art30. Caracteriza-se por ter densidade populacional média em relação às outras áreas do município,
capacidade de adensamento, existência de centralidades, presença de equipamentos e serviços públicos, bem
como infraestrutura urbana parcialmente implantada.
SUBSEÇÃO III
SUBZONA URBANA DE BAIXA DENSIDADE - SZBD
Art.31. Caracteriza-se pela ocupação rarefeita e de baixa densidade populacional, uso predominante residencial
e infraestrutura descontínua.
SUBSEÇÃO IV
SUBZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - SZEIS
Art.32. São porções do território que devem receber tratamento prioritário, viabilizando ações de urbanização,
regularização fundiária e habitação, implantação de equipamentos urbanos de interesse social e permitir a
melhoria das condições para a permanência da população local. Y
SUBSEÇÃO V
SUBZONA DE EXPANSÃO FUTURA -— SZEF
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Art.33. Caracteriza-se pela ocupação dispersa e de baixa densidade, área de grande interesse para novos
empreendimentos imobiliários.
SUBSEÇÃO VI
SUBZONA RURAL - SZR
Art.34. Caracteriza-se pelo uso predominante nas atividades agropecuárias, abrangendo também áreas não com
baixa densidade populacional e as áreas de Reserva Legal previstas na legislação federal.
SUBSEÇÃO VII
SUBZONA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO - SZEIT
Art.35. Será destinada preferencialmente para moradia, atividades de comércio e serviços relacionados ao
turismo sustentável.
SUBSEÇÃO VIII
SUBZONA ESPECIAL DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - SZECIPP
Art.36. É a parte integrante do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP que está localizada no município
de São Gonçalo do Amarante.
SUBSEÇÃO IX
SUBZONA ESPECIAL DE TRANSIÇÃO INDUSTRIAL - SZETI
Art.37. Zona de amortecimento das condições e parâmetros ambientais e industriais do Complexo Industrial e
Portuário do Pecém — CIPP.
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SUBSEÇÃO X
SUBZONA ESPECIAL DA CORREIA TRANSPORTADORA - SZECT
Art.38. Zona non edificandi da correia transportadora de minérios do Complexo Industrial e Portuário do Pecém
—CIPP.
SUBSEÇÃO XI
SUBZONA DO DISTRITO INDUSTRIAL DA SEDE - SZDIS
Art.39. Distrito Industrial de Serviços da Sede do Município de São Gonçalo do Amarante, conforme a Lei
Municipal Nº 1186/2013.
SUBSEÇÃO XII
SUBZONA PREFERENCIAL PARA GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS - SZPGER
Art.40. Áreas potencialmente fomentadoras de energias renováveis e transmissão de energia elétrica.
SEÇÃO II
DAS ZONAS DE INTERESSE AMBIENTAL
Art. 41. Consistem em espaços sob regime específico, cujos elementos do ambiente natural assumem função de
interesse público por serem importantes para a manutenção do equilíbrio socioambiental do Município.
Parágrafo único. As áreas pertencentes a esta zona, devem ser ocupadas e/ou utilizadas de acordo com a sua
vocação de uso e com as disponibilidades de recursos naturais, devendo ser observadas as fragilidades
ambientais inerentes a cada subzona, conforme a tabela do ANEXO |.
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SEÇÃO II
DAS ZONAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS LEGALMENTE PROTEGIDAS
Art.42. Visa estabelecer a preservação ambiental das diversas subzonas, buscando proteger o mosaico
paisagístico e os setores ambientais dotados de evidente fragilidade ecológica, com destaque para a Constituição
Federal (1988) e Constituição do Estado do Ceará (1989) e para o Código Florestal (Lei Nº 12.651/2012).
Art43. Acrescentam- se complementarmente:
|- Lei da Política Nacional de Gerenciamento Costeiro (Decreto nº 5.300/2004);
Il- Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998);
Ill- Resolução CONAMA nº 303/202, que trata das áreas de Preservação Permanente;
IV- Lei da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro (Lei Estadual 13.796/2006);
V- Outras que venham a lhes substituir.
Parágrafo único. As áreas pertencentes a esta zona, devem ser ocupadas e/ou utilizadas de acordo com a sua
vocação de uso e com as disponibilidades de recursos naturais, devendo ser observadas as fragilidades
ambientais inerentes a cada subzona, conforme a tabela do ANEXO |.
SUBSEÇÃO |
SUBZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA FAIXA PRAIAL - SZPAFP
Art.44. Área plana ou com declive muito suave para o mar, resultante da acumulação marinha de sedimentos
arenosos inconsolidados e comportando, localmente, exposições rochosas de praia, plataformas de abrasão e
falésias vivas. Estende-se desde o nível de baixa mar até a linha de cobertura vegetal permanente ou de mudança
conspícua das condições geomorfológicas como através da ocorrência de dunas ou falésias.
SUBSEÇÃO II
SUBZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE DUNAS MÓVEIS - SZPADM
Art.45. Morros ou corpos arenosos elevados acumulados por ações eólicas, tendo feições morfológicas variadas
e sem cobertura vegetal. As ações eólicas ocorrem de modo contínuo, motivando o deslocamento incessante
dessas feições arenosas. Dispóem-se, de modo paralelo à faixa praial, posicionando-se, continente adentro,
predominantemente às superfícies de deflação ativas ou estabilizadas.
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SUBSEÇÃO III
SUBZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE DUNAS FIXAS - SZPADF
Art.46. Morros de areia em depósitos eólicos litorâneos de dunas Quaternárias com areias finas a médias, bem
selecionadas, submetidas aos processos incipientes de pedogênese. Neossolos Quartzarênicos recobertos por
vegetação que viabiliza a fixação das dunas por meio da fitoestabilização. Em alguns casos, as dunas de
gerações mais antigas (paleodunas), têm solos mais desenvolvidos e comportam uma cobertura com maior
variedade florística. As dunas fixas podem apresentar vegetação de campo, arbustal ou de floresta de dunas.
SUBSEÇÃO IV
SUBZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE DUNAS FIXAS POR DIAGÉNESE - SZPADD
Art 47. Superfícies descontínuas alongadas e paralelas ao mar, mantidas por uma camada mantenedora de
arenito, variando de friável a muito litificada, reconhecidas na literatura geológica como eolianitos, também
identificados como cascudos.
SUBSEÇÃO V
SUBZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE MANGUEZAIS DEGRADADOS - SZPAMD
Art 48. Recobrem ambientes de planícies fluviomarinhas, cujas caracteristicas foram anteriormente enunciadas.
Suas características primitivas apresentam alterações na sua organização funcional. Em casos menos
avançados de degradação, as funções ambientais são capazes de manter em equilíbrio as comunidades de seres
vivos que têm diferentes graus de diversidade. Ocorrem em praticamente todas as planícies fluviomarinhas que
comportam manguezais.
SUBSEÇÃO VI
SUBZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE PLANÍCIES FLUVIAIS E LACUSTRES - SZPAFL
Art.49. Superfícies planas oriundas de acumulação de sedimentos aluviais Quaternários, sujeitas a inundações
sazonais e revestidas primariamente por matas ciliares. Compõem feições geomorfológicas azonais, bordejando
rios de maior caudal, Predominância de Neossolos Flúvicos, com fertilidade natural média a alta, associados com
Planossolos e Vertissolos. Como são ambientes expostos ao alagamento sazonal, há o estabelecimento de
vegetação ciliar.
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SEÇÃO IV
DA ZONA DE USO RESTRITO
Art.50. Visa estabelecer o uso restrito de setores ambientais impactados por determinadas atividades
econômicas ou que deve ficar circunscrita a parcelas de terra, cuja capacidade de suporte não venha a ser
comprometida.
Parágrafo único. As áreas pertencentes a esta zona, devem ser ocupadas e/ou utilizadas de acordo com a sua
vocação de uso e com as disponibilidades de recursos naturais, devendo ser observadas as fragilidades
ambientais inerentes a cada subzona, conforme a tabela do ANEXO |.
SUBSEÇÃO |
SUBZONA DE USO RESTRITO DE PLANÍCIES FLUVIOMARINHAS COM APICUNS E SALGADO -
SZURAS
Art.51. Possuem terrenos brejosos hipersalinos, com tapetes descontinuos de vegetação halófita e com
sedimentos finos argilosos, siltosos e arenosos. Devido aos solos mais compactados, elevada salinidade e
lavagem menos efetiva pelas marés, esses setores não formaram florestas de mangues, mas sim um campo
salino.
SUBSEÇÃO II
SUBZONA DE USO RESTRITO DE SUPERFÍCIES DE DEFLAÇÃO ATIVAS - SZURSDA
Art.52. Visa o uso restrito de superfícies de deflação ativas que apresentam evidente fragilidade ambiental e meio
ecodinâmico marcado por forte instabilidade. Essas condições são limitantes para a prática de atividades
econômicas que ocupem o espaço de maneira extensiva. Distribuem-se nas adjacências da faixa praial, de modo
disperso e associadas às superfícies de deflação estabilizadas.
SUBSEÇÃO III
SUBZONA DE USO RESTRITO DE PLANÍCIES FLUVIAIS E LACUSTRES - SZURPFL
Art.53. Trata-se de áreas planas, com depósitos sedimentares aluviais arenosos, além de outros clásticos finos,
onde há predominância de Neossolos Flúvicos dotados de boas condições de fertilidade natural, São áreas
susceptíveis a inundações quando do período chuvoso.
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SEÇÃO V
DAS BAIXADAS
Art.54. Tratam-se de ambientes associados a corpos d'água lacustres, planícies ribeirinhas em superfícies planas
ou com baixos declives. Derivam de processos de acumulação e áreas inundáveis que são precariamente
incorporadas à rede de drenagem.
Parágrafo único. As áreas pertencentes a esta zona, devem ser ocupadas e/ou utilizadas de acordo com a sua
vocação de uso e com as disponibilidades de recursos naturais, devendo ser observadas as fragilidades
ambientais inerentes a cada subzona, conforme a tabela do ANEXO |.
SUBSEÇÃO |
ALAGADOS - BAL
Art.55. Área plana sazonalmente inundada por águas de origem pluvial, precariamente incorporadas à rede de
drenagem, dispostas dispersamente nas superfícies de deflação estabilizadas.
SUBSEÇÃO II
CURSOS D'ÁGUA - BCA
Art.56. Qualquer corpo de água em movimento, como rios, riachos, córregos ou qualquer outra corrente natural
de água que flua em uma direção específica ao longo de um leito.
SUBSEÇÃO III
LAGOAS E LAGUNAS - BLA
Art57. Lagoa: corpo de água estagnado de origem fluvial ou freática, com regime hidrológico permanente ou
sazonal. Laguna: corpo de águas rasas, salgadas ou salobras, mantendo ligação restrita com o mar.
SUBSEÇÃO IV
RIOS - BR
Art.58. É uma corrente natural de água que flui em direção a um oceano, mar, lago ou outra massa de água.
Geralmente, os rios têm suas origens em nascentes, como fontes de água de montanhas ou planícies. Podem
receber contribuições de afluentes, que são outros cursos d'água que se juntam a eles.
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SEÇÃO VI
DA ZONA NÃO EDIFICADA
Art.59. As áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas em caso de utilidade pública ou interesse
social devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir
alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. Assim definidos no Art. 3º Lei Nº 12.651, de 25 de
maio de 2012.
|- Utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário,
inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovado pelos Municípios, saneamento, gestão
de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições
esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração
de areia, argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no
inciso Il deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio,
quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do
Poder Executivo federal.
II- Interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate
e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos
e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a
função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar
livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa
renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no 11.977, de 7 de julho
de 2009;
e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos
cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade; ed
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f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade
competente;
9) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio,
quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder
Executivo federal.
CAPÍTULO III
UTILIZAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
SEÇÃO!
DA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art.60. As Áreas de Preservação Permanente - APP presentes neste Plano Diretor são aquelas previstas na
legislação vigente e outras que venham a lhes substituir.
SEÇÃO II
DO REGIME DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art.61. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área,
possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
$1º. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da
área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados
os usos autorizados previstos nesta Lei.
82º. A obrigação prevista no 8 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de
domínio ou posse do imóvel rural,
$3º. No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a
concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas
no 8 1º,
Art62. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente
ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta
Lei. g
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$1º. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada
em caso de utilidade pública.
$2º. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os
incisos Vl e VII do caput do art. 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica
do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em
projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população
de baixa renda.
$3º. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de
atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de
acidentes em áreas urbanas.
$4º. Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de
vegetação nativa, além das previstas nesta Lei.
Art.63. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água
e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
SEÇÃO II
DO REGIME DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS VERDES URBANAS
Art.64. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes
instrumentos:
- O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe
a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
- A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas
Il O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na
implantação de infraestrutura; e
V- Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
E
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CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES ESPECIAIS
Art.65. Constituem-se atividades especiais aquelas cujo raio de atendimento abrange todas as áreas urbanas do
Município de São Gonçalo do Amarante, não tendo, portanto, a localização circunscrita a nenhuma zona ou
Unidade de Vizinhança.
CAPÍTULO V
DOS INDICADORES DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Art.66. De acordo com a zona em que se situa, o uso de uma gleba, de um lote ou de uma edificação, aprovado
anteriormente à data de vigência desta Lei, será classificado como:
|- Adequado, quando em qualquer zona de uso, adequar-se às caracteristicas estabelecidas para essa zona;
Il- Inadequado, quando em qualquer zona, o uso, a ocupação, o aproveitamento da gleba, lote e edificação,
sejam inadequados em relação às normas e restrições estabelecidas para essa zona e nela não sejam
permitidos.
Art.67. Os Indicadores Urbanos de Ocupação, nas zonas relacionadas nos artigos 15 a 20 desta Lei, são
definidos em função do quadro ambiental, da infraestrutura básica e densidades existentes e projetadas,
compreendendo:
|- Altura Máxima da Edificação;
ll- Dimensões Mínimas do Lote;
IIl- Índice de Aproveitamento, IA;
IV- Taxa de Ocupação, TO (%);
V- Taxa de Permeabilidade (%).
Parágrafo único. Os indicadores de ocupação do solo estão apontados no Anexo Il desta Lei.
TÍTULO III
DAS UNIDADES PLANEJADAS ar
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art.68. À Unidade Planejada constitui uma forma de ocupação de áreas urbanas, com a utilização de padrões
urbanísticos distintos dos estabelecidos por esta Lei e para a zona em que a área está localizada, configurando-
se como projetos de urbanização específica.
Art.69. Constitui objetivo da criação de Unidades Planejadas viabilizar um desenho mais criativo de uso e
ocupação do solo em qualquer das zonas propostas nesta Lei, permitindo uma flexibilidade significativa para
novas propostas de urbanização ou reurbanização, o que se dará pela possibilidade de o projeto propor usos e
indicadores de ocupação urbana diferentes dos definidos nesta Lei, para o terreno objeto da Unidade Planejada.
Art.70. Uma Unidade Planejada envolverá sempre a implantação de todas as intervenções constantes no
respectivo projeto, devidamente aprovado pelo Poder Público Municipal.
Art.71. Serão enquadrados como Unidades Planejadas, dentre outros, os projetos de condomínio, de
reurbanização de favelas e de reassentamento de famílias de baixa renda, desde que observem todos os
dispositivos contidos neste título.
SEÇÃO |
DOS OBJETIVOS
Art.72. O projeto de cada Unidade Planejada deverá incluir características inovadoras e sempre objetivará o
seguinte:
|- Permitir as urbanizações que sejam, arquitetonicamente e com medidas de proteção ao meio ambiente,
inovadoras e, objetivando uma melhor utilização da terra, propor novos padrões de parcelamento;
Il- Propor, para a maior área possível, a preservação da vegetação natural, a manutenção das condições
topográficas, geológicas e de drenagem naturais, e outras condições ecológicas naturais;
Ill- Estabelecer novas formas de construir e inovar as relações entre espaços construídos e espaços vazios, em
um ambiente que permita combinar os diversos usos de uma maneira inovadora e funcionalmente eficiente;
Iv- Prover de forma abundante e acessível a todos, parques, praças, espaços de recreação e instalações
comunitárias;
V- Requalificar e urbanizar áreas deterioradas e a reurbanização de áreas já ocupadas por populações de baixa
renda;
VI- Utilizar a terra que venha a ser compatível com a ocupação existente nos terrenos adjacentes;
VIl- Assegurar que a localização esteja em harmonia com a comunidade circunvizinha.
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SEÇÃO II
DOS PADRÕES DE URBANIZAÇÃO DA UNIDADE PLANEJADA
Art.73. À urbanização de Unidades Planejadas deverá satisfazer, dentre outros, os padrões seguintes:
|- Uma Unidade Planejada deverá estar de acordo com as diretrizes nos relatórios "Plano Estratégico” e “Plano
de Ordenamento Territorial”,
I- Os usos permitidos em uma Unidade Planejada não deverão exercer influência prejudicial sobre as
propriedades circunvizinhas;
II A implantação de Unidades Planejadas não colocará em risco a saúde pública, o bem-estar e a segurança
da população, nem contribuirá para reduzir os valores das propriedades na Unidade de Vizinhança na qual será
localizada;
IV- Os usos propostos para a Unidade Planejada devem ser definidos em função das necessidades da Unidade
de Vizinhança ou de outra zona onde a mesma deverá ser localizada;
V- A densidade populacional média de uma Unidade Planejada que contenha o uso residencial corresponderá
às densidades fixadas na presente Lei. Quando isso não ocorrer, o proponente deve encaminhar justificativa
específica para tal, que será analisada pela Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo;
VI- À distância horizontal mínima entre os edifícios será:
a) Um metro e meio para residência unifamiliar ou conjunto de casas conjugadas;
b) Cinco metros para os outros casos.
VIl- Os recuos exigidos ao longo do perímetro da Unidade Planejada serão, pelo menos, iguais aos definidos
para a zona em que a unidade se localiza;
VIll- Espaços de estacionamentos adicionais, em função da proposta da Unidade Planejada, podem ser
requeridos pela Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo;
IX- Um projeto de Unidade Planejada deverá seguir, rigorosamente, as diretrizes de sistema viário emanadas
pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante;
X- Exigências de contrapartida podem ser feitas pela Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo e ficarão
registradas em acordo entre a Prefeitura e o proponente, como parte integrante da licença para implantação.
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SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE UNIDADES PLANEJADAS
Art.74. As intervenções de urbanização através de Unidades Planejadas são mais complexas e com um caráter
que as diferenciam dos outros tipos de ocupação, requerendo, portanto, o estabelecimento de procedimentos
específicos para aprovação.
Art.75. Para a aprovação do projeto, deverão ser apresentados, pelo proponente, pré- projetos contemplando
justificativas técnicas, elementos e estudos necessários à análise, observados os seguintes procedimentos:
a) Análise prévia pelo órgão municipal competente;
b) Apresentação do projeto a Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo, para fins de análise;
c) Apresentação para a comunidade; e
d) Parecer conjunto do órgão municipal gestor do PDP - São Gonçalo do Amarante, do órgão de meio
ambiente e da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo.
TÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.76. As normas de parcelamento do solo municipal, para fins urbanos, estabelecidas por esta Lei, têm a
finalidade de adequar as disposições da Lei Federal Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alterações da
Lei Nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, bem como às da Lei Federal Nº 10.255, de 10 de julho de 2001, à
realidade e às peculiaridades locais do Município.
Art77. O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser realizado mediante loteamento ou
desmembramento, salvo em terrenos tidos como de relevante interesse ambiental, por expressa disposição legal
ou por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.78. Não será permitido o parcelamento do solo, para fins urbanos, dentre outras, nas seguintes hipóteses:
|- Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o
escoamento das águas ou a proteção contra enchentes ou inundações;
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Il- Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente
saneados;
Ill- Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências
específicas determinadas pelas autoridades competentes;
IV- Em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação;
V- Em áreas de preservação ambiental definidas por ato dos poderes executivo ou legislativo, ou naqueles onde
a poluição ou degradação ambiental impeçam condições sanitárias suportáveis, até sua correção;
VI- Em áreas de ocorrência de associações vegetais relevantes;
VIl- Em áreas e locais com ocorrência de conjuntos de importância histórica, paisagística e cultural;
VIII- Nas faixas de proteção dos mananciais, corpos e cursos d'água do município.
CAPÍTULO II
DOS TIPOS DE LOTEAMENTO
Art.79. Para fins desta Lei, considera-se:
|- Loteamento: o parcelamento de glebas, conforme dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
e alterações posteriores, e a Lei 1.221, de 23 de dezembro de 2013 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental de São Gonçalo do Amarante- PDDU), e alterações posteriores; e
Il- Loteamento de acesso controlado: o loteamento cercado ou murado, no todo ou em parte do seu perímetro,
conforme dispõe a Lei Federal nº 6.766 de 1979, alterada pela Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017,
compondo-se em unidades autônomas e privativas, organizadas sob a forma de lotes de terra destinados à
edificação.
Art80. Os loteamentos de acesso controlado serão destinados a uso residencial, podendo ser admitido o uso
comercial, desde que aprovado pela respectiva associação de moradores e proprietários responsável pela
administração do loteamento, respeitando-se eventuais restrições de zoneamento e a legislação municipal.
Parágrafo único. O loteamento poderá possuir acesso controlado se não houver impedimentos de acesso a
outros loteamentos ou bairros adjacentes, prejudicando o funcionamento da malha viária ou a prestação de
serviços públicos. E dá
Art.81. A implantação de acesso controlado em loteamento deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal via
requerimento firmado pela associação de moradores e proprietários responsável pela administração do
loteamento e devidamente estabelecida neste Decreto.
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$1º. Em caso de loteamento já existente na data de publicação deste Decreto e que tenha sido implantado em
conformidade com a Lei Federal nº 6.766 de 1979, e alterações posteriores, a implantação de acesso controlado
e a concessão do direito real de uso poderão ser solicitadas, desde que cumpridas todas as diretrizes e os
requisitos estabelecidos e determinados por este Decreto e pelos órgãos públicos municipais e autarquias, por
meio de requerimento ao Executivo Municipal contendo a seguinte documentação:
|- Estatuto da entidade jurídica instituída para gerenciar o funcionamento do loteamento de acesso controlado, o
qual deverá conjugar os proprietários dos lotes com edificações ou não, do referido loteamento;
Il- Planta do sistema de acesso controlado do loteamento, e;
Ill- Planta da portaria;
$2º. A avaliação de viabilidade para implantação de acesso controlado em loteamento deverá ser solicitada em
requerimento próprio dirigido ao Departamento de Urbanismo da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.
Art.82. A implantação de controle de acesso em loteamento deverá adequar-se e integrar-se ao sistema viário
existente ou projetado, vedada a interrupção da continuidade viária pública das vias estruturadoras e coletoras
de interligação entre bairros ou zonas do Município de São Gonçalo do Amarante, sem prejudicar o escoamento
normal das águas ou a realização de obras necessárias de infraestrutura.
Art.83. Os loteamentos de acesso controlado aprovados terão seus sistemas viários, áreas verdes e sistemas de
lazer mantidos como domínio do Município de São Gonçalo do Amarante, devendo o uso desses ser devidamente
outorgado por concessão de direito real de uso em favor das respectivas associações de moradores e
proprietários e transeuntes, assegurando ao município a cobrança do IPTU destas áreas.
Art.84. No Termo de Concessão do Direito Real de Uso firmado entre o Municipio de São Gonçalo do Amarante
e a associação dos moradores e proprietários responsável pela administração do loteamento, deverão constar
todas as responsabilidades referentes ao ato, tais como competências, destinação, uso, ocupação, conservação
e manutenção dos bens públicos objetos das concessões, bem como as penalidades, em casos de
descumprimento, e outros serviços que se fizerem necessários.
Art.85. Ao administrador da área se incumbirá das tarefas afetas ao funcionamento interno do loteamento, a
manutenção e conservação das partes comuns, serviços e outras necessárias à vida do loteamento.
Parágrafo único. À autorização de implementação de vigilância e monitoramento não armado dentro dos limites
do loteamento será de competência exclusiva de sua associação de moradores e proprietários.
Art.86. O Município não é responsável pela manutenção e conservação das vias de comunicação, praças e
espaços livres do mesmo;
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Parágrafo único. A manutenção e conservação de portaria, serviço de vigilância e segurança, além daquelas com
serviços e partes comuns, como serviços de coleta de lixo, rede elétrica e de iluminação, rede de água e esgoto,
pavimentação, telefonia, entre outros, é de responsabilidade do administrador da área, quando o Município ou a
concessionária do serviço não se incumbe dessa obrigação.
Art.87. À extinção ou a dissolução de associação de moradores e proprietários responsável por loteamento de
acesso controlado ou o descumprimento de quaisquer das condições fixadas neste Decreto ou nos termos da
concessão de uso por ela estabelecidos implicarão a extinção da característica de acesso controlado do
loteamento e a abertura imediata das vias.
Art88. Serão consideradas áreas e edificações de uso e manutenção privativos as áreas e edificações que, por
sua natureza, destinem-se ao uso privativo dos moradores, tais como os muros, as guaritas, os serviços e os
equipamentos condominiais.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO
Art.89. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos urbanísticos:
|- As áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como
a espaços livres de uso público, serão proporcionais ao tamanho da gleba a ser loteada, conforme artigo
subsequente;
Il- Os lotes terão área mínima de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco
metros), salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento
se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes;
Ill- A dimensão mínima da quadra será de 40m (quarenta metros), enquanto que a máxima será de 250m
(duzentos e cinquenta metros) de frente;
IV- Ao longo das águas correntes e dormentes, a partir do perímetro molhado no nível pluviométrico mais
elevado, e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos e linhas de transmissão de alta tensão,
será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi mínima de 15m (quinze metros) de cada lado, salvo
maiores exigências da legislação especifica; e
V- As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas,
harmonizar-se com a topografia local e estar de acordo com a Lei do Sistema Viário Básico de São Gonçalo do
Amarante.
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DO AMARANTE 4042-0748 — prefeituramunicipalQ saogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.b:
Art.90. A percentagem de áreas livres de uso público não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) da
gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial e cujos lotes forem maiores do que 15.000m? (quinze
mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser revista, após parecer da Secretaria do Meio
Ambiente e Urbanismo.
$1º, Considera-se área livre de uso público as áreas verdes e institucionais, bem como as destinadas ao sistema
viário do loteamento.
$2º. A faixa non aedificandi referida no Inciso IV do artigo anterior não será computada para o cálculo de áreas
livres de uso público.
$3º. A percentagem de áreas públicas destinadas ao sistema viário será de 20% (vinte por cento), para as áreas
verdes será de 15% (vinte por cento), e para as áreas institucionais será de 5% (cinco por cento).
$4º. Nas áreas verdes não serão computadas as áreas dos canteiros centrais das vias, rótulas viárias ou
similares.
$5º. Após a aprovação do projeto de loteamento, as áreas institucionais, destinadas a equipamentos urbanos e
comunitários, não poderão ter sua função alterada, salvo nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente.
86º. As áreas institucionais não poderão ter declividade superior à média das declividades das quadras
defrontantes.
87º. Os projetos dos equipamentos urbanos e serviços públicos a serem implantados pelo loteador deverão ser
previamente aprovados pelos órgãos competentes e concessionárias dos serviços.
Art.91. O Poder Público competente poderá, complementarmente, exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa
non aedificandi destinada a equipamentos urbanos, assim considerados os serviços de água, esgotos, energia
elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado, dentre outros.
Art.92. Em função dos usos predominantes estabelecidos pelo zoneamento e das caracteristicas especiais de
sua área de implantação, os loteamentos têm tratamento diferenciado de acordo com as peculiaridades de cada
zona de uso e ocupação urbana.
Art.93. Os padrões de parcelamento definidos para as diferentes zonas de uso e ocupação do solo poderão ser
revistos nos casos de implantação de programas de urbanização de favelas, desde que as propostas se façam
acompanhar de projetos para execução de infraestrutura básica e instalação de equipamentos comunitários
essenciais, após análise da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo do município.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO DE LOTEAMENTO 2d
Art.94. Antes da elaboração do projeto de loteamento, deverá o interessado, preliminarmente, solicitar à
Prefeitura Municipal, através da secretaria competente, que sejam definidas, formalmente as diretrizes para o
uso do solo, na área, apresentando, para esse fim, requerimento contendo, no mínimo, as seguintes informações:
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|- Localização do imóvel com amarração através de coordenadas georreferenciadas e de um ponto de referência
perfeitamente identificado e que se situe próximo à gleba, em escala mínima de 1:10. 000 (um para dez mil).
Il- Planta do imóvel, em três vias, devidamente assinadas por profissional responsável, na faixa de escala situada
entre 1:500 (um para quinhentos) e 1:2. 000 (um para dois mil), com registro no conselho pertinente à
responsabilidade técnica do autor do levantamento.
Art.95. Esta planta deverá conter:
|- O levantamento planialtimétrico (contendo curvas de nível de metro em metro), com base em uma referência
de nível (RN) oficial, quando houver alguma nas proximidades da gleba;
Il- A demarcação do perímetro do imóvel;
IIl- A indicação de todos os confrontantes da gleba a ser loteada, segundo descrição oficial constante no título
aquisitivo de propriedade e domínio;
IV- Os ângulos e o norte magnético, todos devidamente acompanhados da respectiva caderneta de campo,
planilha de cálculo e memorial descritivo.
V- Localização de cursos d'água, bosques, construções existentes e demais elementos físicos naturais e
artificiais existentes na gleba;
VI- Indicação das vias de circulação existentes no entorno da gleba ou incidentes sobre a área, amarradas a
pontos de referência perfeitamente identificados.
VIl- Memorial descritivo contendo:
a) Tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
b) Características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
VIII- - Certidão atualizada da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art.96. O processo de aprovação dos projetos de loteamento será precedido pela fixação das diretrizes de que
trata o artigo anterior, para o que a Prefeitura terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo do
requerimento, devidamente instruído.
Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data de
sua fixação, na conformidade da Lei Nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que alterou o parágrafo único do art.
7º da Lei Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. &y
Art.97. Atendidas as exigências pertinentes à documentação exigível, o órgão municipal competente, no prazo
assinalado, fixará, dentre outras, as seguintes diretrizes urbanísticas municipais para a área a ser parcelada:
|- As zonas de uso predominantes na gleba, com a indicação dos usos compatíveis;
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Il- Indicação dos índices urbanísticos das categorias de uso previstas;
Ill- Traçado e indicação na planta apresentada pelo interessado:
a) Das principais vias de comunicação existentes ou projetadas, em articulação com o sistema viário municipal;
b) Dos locais preferenciais para praças e áreas verdes;
c) Dos locais preferenciais para equipamentos comunitários;
d) Das faixas sanitárias de terreno necessárias ao escoamento de águas pluviais; e
e) Das faixas non aedificandi de que trata a presente Lei.
Art.98. Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o Projeto será apresentado em três vias, devidamente
assinadas por profissional responsável, na faixa de escala situada entre 1:500 (um para quinhentos) e 1:2. 000
(um para dois mil), com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU) da responsabilidade técnica do autor do Projeto. O Projeto deverá conter:
desenhos, memoriais descritivos e cronograma de execução das obras, com duração máxima de 2 (dois) anos,
será apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado do título de propriedade, de certidão atualizada da
matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, certidão de ônus real e negativa
de tributos municipais, todos relativos ao imóvel, e do competente instrumento de garantia.
$1º. Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais
correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo de sua apresentação, além das
consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente,
quanto às aprovações consequentes.
$2º. Os desenhos deverão conter, dentre outros dados:
- A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, numeração, cotas e ângulos;
Il- O sistema de vias com a respectiva hierarquia;
Ill- As dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos
centrais que permitam sua correta implantação;
IV- Quadro indicativo de quantidade e área das quadras, dos lotes e das áreas verdes e institucionais;
V- Quadro resumo indicando a área total da gleba e os percentuais relativos ocupados com lotes, áreas verdes,
áreas institucionais, sistema viário e área destinada ao fundo de terras públicas de que trata o $ 4º do artigo 83,
desta lei;
VI- Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação; 7]
VIl- Aindicação dos marcos de alinhamento e nivelamento, localizados nos ângulos de curvas de vias projetadas;
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VIll- Indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
IX- Projeto executivo das galerias de águas pluviais, quando houver;
X- Os pontos de lançamento, quando for o caso, de possíveis águas drenadas, observando as características
das áreas à jusante desses pontos, de forma a não prejudicar ou comprometer empreendimentos existentes ou
as características naturais dos terrenos contíguos;
XI- Os detalhes de sutamento e outros necessários à implantação do projeto.
$3º. O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente:
I- A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso
predominante;
Il- As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além
daquelas constantes das diretrizes fixadas;
Ill- Quadro indicando a quantidade e área das quadras, dos lotes e das áreas verdes e institucionais;
IV- Quadro resumo indicando a área total da gleba e os percentuais relativos ocupados com lotes, áreas verdes,
áreas institucionais, sistema viário e área destinada ao fundo de terras públicas de que trata o 8 4º do artigo 91,
desta lei;
V- Descrições dos lotes, conforme exigências cartoriais;
VI- A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
VII- A enumeração dos equipamentos urbanos comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já
existente no loteamento e adjacências.
Art99. É obrigatória, no loteamento, a instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água
potável, energia elétrica, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e obras de pavimentação, com as
características funcionais, geométricas, infraestruturais e paisagísticas das vias estabelecidas nas normas
técnicas oficiais pertinentes.
Parágrafo único. Constitui responsabilidade exclusiva do proprietário do loteamento executar as obras referidas
neste artigo, constantes dos projetos aprovados, as quais serão fiscalizadas pelos órgãos técnicos municipais,
cuja execução deverá ser objeto de prestação de garantia por parte do loteador, na forma disposta nesta Lei.
CAPÍTULO V
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO &
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Art.100. Para a aprovação do projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura
Municipal, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado, contendo:
|- A indicação das vias existentes dos loteamentos próximos;
II- À indicação do tipo de uso predominante no local;
Ill- A indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Parágrafo único. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas nos
projetos para o loteamento.
CAPÍTULO VI
DA APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS
Art.101. Os projetos de loteamento e desmembramento deverão ser aprovados pela Prefeitura Municipal,
cabendo aos órgãos públicos estaduais, ou quando necessário aos órgãos públicos federais, o exame e a
anuência prévia para aprovação, pelo Município, de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:
|- Quando localizados em áreas de interesse especial, a exemplo das áreas de proteção ambiental, ao patrimônio
cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por lei estadual ou federal:
Il- Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limitrofe do município, ou que pertença a mais
de um município ou estado, ou em aglomerações urbanas definidas em lei estadual ou federal.
Art102. A Prefeitura Municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da
documentação exigível, para aprovação ou rejeição do projeto de loteamento, e de 60 (sessenta) dias para a
aceitação ou recusa, devidamente fundamentada, das obras de urbanização.
Art.103. Para prevenção de possíveis causas de degradação ambiental, sem prejuizo da aprovação pelo Poder
Público Municipal, através do órgão de meio ambiente municipal, os projetos de parcelamento do solo sujeitar-
se-ão ao licenciamento ambiental.
Art.104. Os casos omissos, no que tange aos procedimentos administrativos para aprovação de projetos de
parcelamento do solo, serão objeto de regulamentação específica. dor
Art.105. O projeto aprovado deverá ser implementado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena
de caducidade da aprovação.
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$1º. Aprovado o projeto de parcelamento, a Prefeitura expedirá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, termo
de verificação da execução das obras de infraestrutura de que trata o artigo 91, desta lei, com vistas a aferir a
execução dos serviços de pavimentação das vias de circulação, demarcação dos lotes, quadras e logradouros
públicos, drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, no caso de inviabilidade do sistema de fossa -
sumidouro, abastecimento d'água e eletrificação.
$2º. Facultar-se-á ao empreendedor a apresentação de cronograma para execução das obras de infraestrutura
mínima definidas no caput deste artigo, com prazo máximo de 2 (dois) anos.
Art.106. A execução das obras de infraestrutura mínima deverá ser objeto de prestação de garantia, por parte do
loteador, segundo pelo menos, uma das seguintes modalidades:
|- Garantia hipotecária;
Il- Caução em dinheiro, em títulos da divida pública ou fidejussória;
IIl- Fiança bancária;
IV- Seguro-garantia.
81º. A garantia referida neste artigo terá o valor máximo equivalente ao custo orçado das obras, aceito pelos
órgãos técnicos municipais.
$2º. A garantia prestada, aceita pelo órgão público competente, poderá ser liberada na medida em que forem
executadas as obras, na seguinte proporção:
a) 30% (trinta por cento) quando concluída a abertura das vias, assentamento de meios-fios e de rede de
águas pluviais;
b) 30% (trinta por cento) quando concluída a instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;
c) 40% (quarenta por cento) quando concluída a pavimentação e demais serviços.
Art107. Na hipótese em que for adotada a modalidade de garantia hipotecária, deverão ser destinados, no
mínimo, 40% (quarenta por cento) da área útil do loteamento para esse fim, observado o seguinte:
|- Nas cópias das plantas do projeto de loteamento, a Prefeitura, em acordo com o interessado, fará a localização
das parcelas da gleba a serem dadas em garantia hipotecária ao Município, segundo descrição e caracterização,
que levará em conta o sistema viário, as quadras e os lotes projetados;
II- À Prefeitura fornecerá ao interessado, para efeito de registro, juntamente com a escritura pública de
constituição de garantia hipotecária, cópia autenticada da planta do projeto de loteamento, onde conste a área
dada em garantia, devidamente delimitada e caracterizada.
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Art.108. Depois de prestada a garantia e pagos os emolumentos devidos, o órgão municipal competente, quando
for o caso, baixará ato administrativo declarando aprovado o loteamento.
Parágrafo único. Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da aprovação do projeto, o
proprietário deverá proceder a inscrição do loteamento no Registro Imobiliário, sob pena de caducidade da
aprovação.
Art. 109. A construção de qualquer edificação em lote de terreno resultante de loteamento aprovado fica
subordinada à inscrição desse lote no Registro Imobiliário competente, e da completa execução das obras de
urbanização definidas no artigo 91, desta Lei, devidamente comprovada mediante inspeção pelos órgãos
municipais de fiscalização.
Art.110. Os terrenos ou glebas a serem edificados, ou ocupados, devem ser resultantes de parcelamento do solo
devidamente aprovado pelo Município ou regularizado por ato do Poder Executivo, mediante critérios
previamente definidos pela Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo.
Art 111. A ocupação de terrenos ou glebas não resultantes de parcelamento aprovado, ou regularizado, nos
termos do artigo anterior poderá ser admitida quando atender, cumulativamente, às seguintes condições:
|- Corresponderem às dimensões especificadas no título aquisitivo de propriedade, desde que não ultrapassem
a dimensão máxima de quadra estabelecida em lei:
Il- Fazerem frente para logradouro público, constante de planta do sistema cartográfico municipal, ou aquele
reconhecido pelo órgão municipal competente;
ll- Serem destinados à construção de uma única unidade imobiliária, não integrante de qualquer
empreendimento incorporativo.
81º. Poderá o Município dispensar o parcelamento dos terrenos de que trata este artigo, mesmo sem o
atendimento cumulativo das condições nele previstas, quando a ocupação decorrer da implantação de
equipamentos de interesse público ou social, de iniciativa do Poder Público ou de instituição sem fins lucrativos.
82º. As instituições a que se refere o parágrafo anterior e a serem beneficiadas pela dispensa nele prevista,
deverão ter suas atividades vinculadas, exclusivamente, à educação e saúde, com atendimento universal e
gratuito.
Art. 112. Mesmo atendendo às condições fixadas no artigo anterior, não será admitida a ocupação, além das
hipóteses consignadas no art. 3º, parágrafo único da Lei Federal Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1977, quando
se tratarem de:
a) Áreas não saneadas que tenham resultado de aterros com material nocivo à saúde pública;
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b) Áreas não drenadas, sujeitas a alagamentos e inundações;
c) Áreas definidas na legislação como de preservação ecológica e de recursos hídricos.
Art 113. No caso de áreas sujeitas a prolongamentos, modificações ou ampliação de vias integrantes do sistema
viário, o loteamento deverá resguardar as áreas necessárias a essas intervenções.
$1º, Em áreas parceladas com data de aprovação anterior à vigência desta Lei, quando da ocupação dos lotes,
as áreas necessárias à modificação do sistema viário não poderão ser ocupadas, sendo que os indicadores
urbanos, recuos, taxa de ocupação e índices de permeabilidade e de aproveitamento incidirão sobre a área
remanescente.
$2º. Na ocupação desses lotes, o Índice de Aproveitamento, IA e a fração do lote incidirão sobre a área total do
lote, desde que seja doada ao Município a área necessária à modificação do sistema viário.
CAPÍTULO VII
DOS ESTACIONAMENTOS
Art 114. Os espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos podem ser:
|- Coletivos, quando se destinarem à exploração comercial;
Il- Privativos, quando se destinarem a um só usuário, família, condomínio ou estabelecimento, constituindo
dependência para uso exclusivo da edificação;
Ill- Públicos, quando estiverem situados em logradouro público.
Art.115. É exigida a reserva de espaço para estacionamento de veículos, bem como para carga e descarga
quando necessário, no interior dos lotes ocupados por edificações destinadas às categorias de uso integrantes
desta Lei.
Art.116. Deverão ser previstas vagas para os usuários portadores de deficiências na proporção de 2% (dois por
cento) de sua capacidade, sendo o número de 1 (uma) vaga, o mínimo para qualquer estacionamento coletivo
ou comercial e 1,2m (um metro e vinte centímetros) o espaçamento mínimo entre veículos em tais casos.
Art.117. O estacionamento privativo poderá incorporar-se ao edifício principal ou constituir-se em anexo.
Parágrafo único. A área construída dos estacionamentos privativos entrará no cálculo, tanto do índice de
aproveitamento, como da taxa de ocupação. der
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Art.118. É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos, vinculada às
atividades das edificações, calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, parte integrante desta Lei.
$1º. As vagas de estacionamento poderão ser cobertas e descobertas.
$2º. À área necessária à formação de fila nos acessos de entrada e saída dos estacionamentos deverá ser
localizada em área interna ao lote e nunca em via pública.
$3º. Cada vaga deverá ser calculada em, no minimo, 22m? (vinte e dois metros quadrados), incluindo os acessos,
circulação e espaços de manobra, devendo atender às demais disposições da Lei do Código de Obras e
Posturas.
$4º. Além das exigências do parágrafo anterior, cada vaga de estacionamento deverá atender, no mínimo, as
seguintes dimensões: 2,20m (dois metros e vinte centimetros) de largura e 5,50m (cinco metros e cinquenta
centímetros) de comprimento.
Art.119. Fica vedada a construção de estacionamentos em vias de uso exclusivo para pedestres.
Art.120. A construção de áreas para estacionamento às margens das vias dos Subsistemas Viários Troncal e
Coletor deverá, obrigatoriamente, observar os modelos esquemáticos alternativos, integrante desta Lei.
Parágrafo único. O Município deverá observar subsidiariamente, quando da aprovação de áreas de
estacionamento, as normas de tráfego complementares existentes, oriundas do órgão estadual competente, ou
do próprio Município.
Art.121. É permitido o estacionamento de veículos ao longo do meio-fio nas vias do Subsistema Local, desde
que não conflite com as normas de tráfego complementares existentes, oriundas do órgão estadual competente,
ou do próprio Município.
Art.122. As áreas livres, excluídas aquelas destinadas à recreação infantil, área de permeabilidade, circulação
de veículos e pedestres, no nível do pavimento térreo, poderão ser consideradas no cômputo geral, para fins de
cálculo de áreas de estacionamento.
Art.123. Os estacionamentos de veículos que utilizarem espaços descobertos deverão ser arborizados com pelo
menos uma árvore para cada duas vagas.
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TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.124. Em qualquer zona de uso, nas edificações existentes classificadas como de uso inadequado, serão
permitidas apenas obras de manutenção relativas à segurança, conservação e higiene, ficando proibido o
acréscimo de área construída ou pavimentada, até que se defina sua relocalização.
Art.125. O órgão municipal de análise e aprovação de projetos, por solicitação do interessado e quando um
determinado uso não estiver contido nesta Lei, poderá classificá-lo como uso semelhante e compativel, para uma
determinada zona.
$1º. A classificação a que se refere o caput deste artigo, acompanhada de sua justificativa, deverá ser
encaminhada a Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo, para fins de análise e pronunciamento.
82º. Os indicadores urbanos de ocupação para o uso semelhante serão os que mais exigências fizerem dentro
da zona onde esse uso será implantado.
83º. O uso proposto não deverá perturbar o propósito e integridade do tipo de zona em que ficar situado.
Art.126. Os usos classificados como Atividades Especiais, poderão ser implantados após parecer favorável da
Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo, em qualquer das zonas, desde que atendidas as exigências e
restrições específicas definidas por esta Lei.
Art 127. Os limites fixados para a urbanização devem respeitar rigorosamente as áreas naturais sensíveis,
preservando as drenagens naturais e oportunizando a convivência da população com o ambiente natural, através
de áreas de recreação, caminhadas e, quando conveniente, instalação de ciclovias e calçadões.
Art.128. Qualquer loteamento aprovado irregularmente, inclusive no que se refere ao atendimento das normas
da Lei Federal Nº 6.766/79, e ainda não implantados fisicamente, terá o prazo de 6 (seis) meses, contados do
início da vigência da presente Lei, para sanar os vícios existentes, sob pena de revogação da respectiva
aprovação.
Art.129. Os loteadores, proprietários de loteamentos irregulares, a qualquer título, mas com implantação física
consolidada, quando não tenham atendido à destinação mínima de área verde ou institucional, obrigam-se a
disponibilizar as diferenças verificadas em áreas que integrem o loteamento, mas na mesma área, tal como
definida no art. 89, desta mesma Lei, no prazo de 6 (seis) meses, contados do início da vigência da presente Lei,
sob pena de serem obrigados a indenizar o Município de São Gonçalo do Amarante pelo valor das respectivas
áreas.
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
Fone: (85) 4042-0748 — prefeituramunicipalsaogoncalodoamarante.ce.gov.br — Wwww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
4. PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO 4042-0748 — prefeituramunicipalQ saogoncalodoamarante.ce.gov.br www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
DO AMARANTE
Art.130. É proibida a destinação distinta da prevista nos loteamentos, das áreas verdes, não sendo permitida sua
alienação, desafetação ou permuta.
$1º. É excepcionalmente admitida a permuta de áreas verdes, desde que se trate de loteamento já implantado,
com área verde utilizada irregularmente, com o fim de fazer cumprir a norma do artigo anterior.
82º. Admite-se, excepcionalmente, e desde que conte com a aprovação da Secretaria do Meio Ambiente e
Urbanismo, a utilização de áreas verdes, em loteamentos, para implantação de hortas comunitárias e horto
florestal.
$3º. A utilização de qualquer área verde para implantação de horta comunitária, conforme previsto no parágrafo
anterior, só poderá ser feita por associação comunitária devidamente cadastrada na Prefeitura, para o que será
necessário a assinatura de convênio, para tal fim, entre a Prefeitura e a respectiva associação comunitária, no
qual deverão estar claramente explicitadas todas as condições e normas para a referida utilização.
Art131. Objetivando preservar os ambientes naturais, as áreas de drenagem naturais e harmonizar esses
objetivos com as necessidades de recreação da população, deverá o Poder Público Municipal, a partir das
diretrizes do Plano Ordenamento Territorial, promover a criação de uma relação entre os espaços naturais e a
rede de espaços culturais, favorecendo a preservação, o uso e a imagem urbana.
Art. 132. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará as restrições quanto ao uso e ocupação do solo
em áreas onde se verifiquem as incidências de:
|- Faixas de proteção de feixes de micro-ondas de empresas de telecomunicações;
Il- Faixas de enlaces radioelétricos das empresas de telecomunicações;
IIl- - Faixas de proteção de linhas de alta-voltagem das companhias de eletrificação.
Art 133. Para execução do disposto nesta Lei, poderá o Poder Executivo celebrar convênios, acordos e ajustes
com órgãos e entidades federais e estaduais objetivando incrementar a fiscalização, a aprovação de projetos e
o cumprimento das demais exigências fixadas nesta Lei.
Art. 134. A execução das disposições desta Lei será feita sem prejuizo da observância de outras leis nas esferas
federal e estadual, desde que mais restritivas.
Art.135. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta Lei, visando o acesso da
população aos instrumentos da política de ordenamento territorial municipal que orientam a produção e a
organização do espaço habitado.
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PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ
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Art.136. Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, depois de
ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor de São Gonçalo do Amarante.
Art.137. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PREFEITO, EM 13 DE JANEIRO DE 2025.
ONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
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PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Bairro Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante —
PREFEITURA DE Guará
SÃO GONÇALO cará . o
DO AMARANTE (85) 4042-0748 — prefeituramunicipal(Osaogoncalodoamarante.ce.gov.br —
www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 007.13.01/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições
que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000,
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
-Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI
COMPLEMENTAR Nº 021/2025, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALÔ DO AMARANTE, aos 13 dias do mês
de janeiro de 2025.