norma nº 2005/2025

O GONNA, É) GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
R 00. São Gonçalo do Amarante - Ceará
AVANÇANDO JUNTOS
a Wo L-19
LEI Nº 2.005 DE 03 DE JUNHO DE 2025
Cria o Selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas
com TDAH.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com TDAH no Municipio de São
Gonçalo do Amarante-CE, destinado a empresas que adotem política interna de inserção no mercado
de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Transtorno de Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou que contribuam com ações e projetos voltados à promoção e
à defesa dos direitos dessas pessoas.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como pessoa com TEA ou com TDAH aquelas
assim definidas de acordo com o disposto na legislação federal.
Art, 2º. Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com TEA ou
com TDAH, entre outras:
|-a reserva de postos de trabalho específicos;
|| - a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração; e
III - a promoção ou o patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento.
Art. 3º, São objetivos desta Lei:
| - enaltecer e homenagear as empresas que promovam destacadamente a inserção, no seu quadro
de empregados, de pessoas com TEA ou TDAH; e
II — difundir nas empresas a importância da adaptação para a inserção de pessoas com TEA ou com
TDAH em seus quadros de funcionários.
Art, 4º. As empresas agraciadas com o Selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com TDAH
poderão utilizá-lo em rótulos ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços ou de suas
marcas, bem como em suas peças publicitárias.
' DINA O GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE :
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara, u 0. São Gonçalo do Amarante - Ceará
NERO RUNICIPA) (8SYADAZATAS = arena
19
Sa WD GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE SECRETARIA MUNIC GOVERNO - PROCURADORIA
Rua |º 120, Pa
AVANÇANDO JUNTOS P: 62670-000. São Gonçalo do Amarante - Ceará
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.03.06/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições
que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000,
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI
MUNICIPAL Nº 2.005/2025, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 03 dias do mês
de junho de 2025.
Prefeito Municipal de talo do Amarante/CE