norma nº 2008/2025

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£) GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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entro. CEP: 6: 0. São Gonçalo do Amarante - Ceará
CNPJ: 07.533.6S6W00L-19
LEI Nº 2.008 DE 03 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a instituição do Mês Municipal da
Neurodiversidade no município de São Gonçalo do Amarante
— Ceará e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará, o Mês Municipal da
Neurodiversidade, a ser realizado anualmente no mês de dezembro.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se neurodiversidade o conjunto de variações naturais
do funcionamento neurológico humano, que inclui, entre outras condições, o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a Dislexia, a Discalculia e
o Transtorno do Processamento Sensorial.
Art. 2º. O Mês Municipal da Neurodiversidade passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município.
Art. 3º. Durante o Mês Municipal da Neurodiversidade, o Poder Público poderá promover:
|- Campanhas de conscientização e combate ao preconceito;
|| - Eventos temáticos, palestras e rodas de conversa;
Ill - Capacitações para profissionais da saúde, educação e assistência social;
IV — Ações de inclusão e valorização da diversidade em espaços públicos e escolares;
V -Divulgação de conteúdos informativos em redes sociais, portais institucionais e meios de
comunicação.
Art, 4º, O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 03 de junho de 2025.
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650) (O GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE SECRETAR NIC GOVERN CURADORIA
Rua
AVANÇANDO JUNTOS São Gonçalo do Amarante - Ceará
INVERNO MUNICIPA vumi-19
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.03.06/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições
que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000,
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI
MUNICIPAL Nº 2.008/2025, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO A
de junho de 2025.
ARANTE, aos 03 dias do mês