norma nº 2021/2025

SE CRET ARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PR:
DO AMARANTE ahes Alintio, 2120, Paço Mondcipal- Contos CER C2C7-000 .São Gonçalo do Amando - Cancá
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& s 1º GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMAR ANTE
OCURADORIA
AVANÇANDO JUNTOS
LEI Nº 2.021 DE 08 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Física, a
partir da 1º série, como componente curricular obrigatório na
grade curricular do Ensino Fundamental das Escolas
Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Torna obrigatória a disciplina de Educação Física na grade curricular das Escolas da Rede
Municipal de Ensino, a partir da 1º série, conforme Lei Federal nº 10.793, de 01 de dezembro de 2003, em
seu artigo 26, parágrafo 3º e seus incisos.
Art. 2º - A disciplina de educação física será ministrada com ao menos 3 (três) aulas semanais em
cada turma.
81º - Os Professores ministrantes desta disciplina terão graduação em Educação Física, com registro
no respectivo conselho.
82º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, encarregada de garantir o número de professores
necessários para atender ao componente curricular em questão.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação providenciará todos os materiais necessários para as
atividades relativas à prática dessa disciplina nas unidades escolares.
Parágrafo único — Haverá a adequação física, quando necessário, do espaço destinado às aulas da
disciplina em questão.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias,
suplementares, se necessário.
Art. 5º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMAR
EM 08 DE JULHO DE 2025.
ANTE, GABINETE DO PREFEITO,
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.08.07/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições
que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
2.021/2025, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 08 dias do
mês de julho de 2025.