norma nº 2027/2025

DO AMARANTE
AVANÇANDO JUNTOS
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
-000, São Gonçalo do Amarante Ceará
6/0001-19
Rua Ivete Alcântara, nº 120. Paço Municipal - Centro
(ES) 4042-0748 = www .saogoncalodeamarante ce gov br - CNPE 07
LEI Nº 2.027 DE 07 DE AGOSTO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$
3.050.000,00 (TRÊS MILHÕES E CINQUENTA MIL
REAIS), PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
URBANISMOS, SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SECRETARIA
REGIONAL DO PECÉM DE GOVERNO DO MUNICÍPIO
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a necessidade de pavimentações asfáltica das vias municipais;
CONSIDERANDO por fim a necessidade de recuperação e tapa buracos das vias municipais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao
Orçamento do Município, no valor de R$ 3.050.000,00 (Três Milhões e Cinquenta Mil Reais), nos termos
do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
14. Meio Ambiente e Urbanismo
14.01 Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo.
15.451.0065.1.051
Pavimentação e melhorias de avenidas Urbanas e Rurais - SEMURB
Código | | Elemento Valor
4.4.90.30.00 Material de Consumo 1.900.000,00
TOTAL 4 1.900.000,00
15. Regional do Pecém;
15.01 Secretaria Regional do Pecém. Ed)
15.451.0065.1.052
Pavimentação e melhorias de avenidas Urbanas e Rurais — SRP
Código | Elemento BE jiValor
| 4,4,90.30.00 Material de Consumo 1.100.000,00
TOTAL | 1.100.000,00
bora C: ã 1» GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara. nº 120. Paço Municipal - Centro. CEP; 62679-000 São Gonçalo do Amarante
(85) 4042-0748 - www saogoncalodoamarante co gov br -CNPH 07.833. 656/0001-19
GOVERNO MUNICIPAL
09. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
09.01 Secretaria de Assistência Social.
08.243.0006.2.070
Realização de Eventos da SAS
| Código “| Elemento Valor
3.3.90.32.00 | Material, bem ou serviço para distribuição Gratuita 50.000,00
| 50.000,00
Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, 8
1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas
portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do
Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO/AMAR
EM 07 DE AGOSTO DE 2025.
ANTE, GABINETE DO PREFEITO,
; G 1 4) GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara. nº 120. Paço Municipal - Centro, CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceuta
” (85) 4042-0748 — www saogoncalodoamarante ce gov.br - CNPJ: 07.533.656/0001-19
GOVERNO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.07.08/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições
que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº
2.027/2025, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GO)
mês de agosto de 2025.
DO AMARANTE, aos 07 dias do
gárante/CE