norma nº 1971/2025

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LEI N" 1,971, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
DrspÖE soBRE A COLABORAçÄO ENTRE O SETOR PÚBLICO
E pRtvADO PARA A CONSERVAçÄO DE BENS PÚBLICOS NO
MUNrCiptO DE SÄO GONçALO DO AMARANTE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITo MUNICIPAL DE SÄO GONçALO D0 AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
AÉ. 1" - Fica instituído o Programa de Colaboração Público-Privada para a conservação de bens públicos no Município de
São Gonçalo do Amarante, abrangendo rotatórias, praças e canteiros, sob a responsabilidade do Município de Säo Gonçalo
do Amarante.
Nl. 20 - 0 programa de colaboração terá como objetivo a manutençã0, conseruaçäo e melhorias dos bens públicos
indicados, sem ônus financeiro para o Município, resguardado o interesse público e a observância das normas municipais,
estaduais e federais aplicáveis,
Art, 30 - A colaboraçäo prevista nesta Lei será formalizada por meio de Termo de Cooperaçã0, observado o seguinte
| - 0 prazo de vigência inicial será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite
máximo de 5 (cinco) anos, mediante justificativa da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante;
ll - O valor dos bens públicos objeto da colaboração não poderá ultrapassar R$ 2,000.000,00 (dois milhöes de
reais);
lll - Empresas e pessoas jurídicas sem fins lucrativos poderão celebrar o Termo de Cooperação para arealizaçáo
das atividades previstas nesta Lei;
lV - A empresa ou entidade colaboradora será responsável por todas as atividades de zeladoria, pintura e
manutenção da estrutura física dos bens públicos abrangidos, assegurando que permaneçam em perfeito estado;
V - As despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica serâo custeadas pela Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria competente.
Aft. 40 - A empresa ou entidade participante deverá atender aos seguintes requisitos para celebração da colaboração:
| - Estar regularmente constituída e com situação fiscal regularizada junto aos órgãos competentes;
ll - Apresentar plano de trabalho detalhado com as açoes de conservação previstas;
lll - Manter pessoal uniformizado com identificação visível da empresa ou entidade durante a execução dos
serviços;
lV - lnformar à Prefeitura Municipal os contatos atualizados do responsável pela área atendida;
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' tù {:i GOVERNO MIJNICIPAL DE SÃO GONÇAI,O DO AMARANTE
SECRETARIA I\,IUNICIPAI, DE GOVERNO - PROCUIIADORIA
Rua Ivete Alcântâra, n' 120, Paço Municipai - Cenlro. CþlP: ó2670-000, São Gonçalo do Arnaranle - Cear¿i
(8 5 ) 4042-0748 - www. saogoncalodoarnarantc.ce.gov. br - CN PJ: 07.5 3 1.65ó/000 I - I 9
AVANçAT¡D-O JUôJ]'OS
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V - 0 responsável pela manutenção deverá estar devidamente caracterizado com a Íarda de identificação da
empresa ou ent¡dade.
Aft, 50 - A empresa ou entidade colaboradora poderá realizil divulgação publicitária nos locais abrangidos, desde que
atenda aos seguintes critérios:
l- A publicidade será limitada à instalação de placa de 1m x 1m, com letras de cor preta, contendo a logomarca
da empresa ou entidade e da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, cuja arte deverá ser submetida à
aprovação da secretaria competente com 3 (três) dias úteis de antecedência à sua instalação;
ll - É vedada a utilização dos espaços públicos para promoção comercial de produtos, eventos parliculares, festas,
ou qualquer outra atividade de natureza promocional de entes privados.
Art. 60 - É vedada qualquer alteração estrutural nos bens públicos objeto da colaboraçã0, salvo autorização prévia e
expressa da Prefeitura Municipal de Säo Gonçalo do AmarantelCl, a ser solicitada com 3 (três) dias úteis de
antecedência,
Aft. 70 - O descumprimento das obrigaçoes previstas nesta Lei ou no Termo de Cooperação poderá ensejar a rescisão
unilateral da colaboração pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, sem prejuízo da aplicação das
seg uintes sanções administrativas:
| - Advertência formal;
ll - Multa de até 5% (cinco por cento) do valor estimado do bem objeto da colaboraçäo em caso de reincidência;
lll - lmpedimento de firmar novas colaboraçöes pelo prazo de 2 (dois) anos,
Art. 80 - A execução do programa será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, que poderá,
a qualquer momento, solicitar relatórios e inspeçoes para avaliar a qualidade dos serviços prestados.
Art. 90 ' As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotaçoes orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
AÉ. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber para garantir a sua plena execução
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã0,
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO GONçALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO,
EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025,
lo Ferre
PREFEI IPAL DE SÄO çALo D0 AMARANTE
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DO AMARANTË
AVANçAr,¡-Þö J-UNTOS
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GovERNo MUNICTpALUB sÃo coNçALo Do AMARAN'rE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVDRNO . PROCURADORIA
Rua lvete Alcântara, n" 120, Paço Municipal - Centro. CËP: 62670-000. São Gonçalo do Arnaralìte - Ceará
(85) 4042-0748 -www.saogoncalodoanarante.ce.gov.br - CNPJ; 07.533.656/0001-19
ED|TAL DE pUBLICAçÄO N' 001,20.0212025
0 PREFEITo MUNICIPAL DE SA0 GoNçALo D0 AMARANTE/CE, no uso de suas atribuiçoes que lhe confere o ad,
28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n0 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RES0LVE
publicar mediante afixaçäo no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na
Rua lvete Alcântara, no 120, a LEI MUNICIPAL N' 1.97112025, nesta mesma data,
PUBLIQUE-SE
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAço DA PREFETTURA MUN|CTPAL DE SA0 GoNçALo D0 dias do mês de fevereiro de2025.
ES
Prefe pal de São E