norma nº 57/2025

. CÂMARA MUNICIPAL DE •%-.• ta . • SAO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo para seguir avançando 
DECRETO LEGISLATIVO N° 057, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 
Dispõe sobre a desaprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Ceará, no processo n° 14550/2019-9, que emitiu 
parecer favorável a provação das contas da Prefeitura Municipal de São 
Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 2018, de 
responsabilidade do ex-Prefeito Francisco Cláudio Pinto Pinho. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, 
Estado do Ceará, em pleno exercício de suas funções, no uso de suas atribuições e prerrogativas 
constitucionais, legais, em específico a Lei Orgânica, em sua alínea a do inciso VI do art. 33, bem 
como os artigos regimentais (arts. 236 e s.s.), aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto 
Legislativo: 
Art.1° Fica desaprovada a Prestação de Contas de Governo do Município de São Gonçalo do 
Amarante, relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do ex-Prefeito, Francisco 
Cláudio Pinto Pinho. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, EM 02 DE 
OUTUBRO DE 2025. 
FRANC NO RTINS DE BRITO 
Presidente da Câma Mu icipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro, SN - Liberdade 
São Gonçalo do Amarante - CE, 62670-000 - (85) 3315-4482 - CNPJ 35.004.696/0001-09