norma nº 2059/2025

DO AMARANTE — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇ AN DO JUNTOS Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal - Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante - Ceará
(85) 4042-0748 — www saogoncalodoamarante.ce gov.br -- CNPJ: 07.533,656/0001-19
da mt So GONE) O coveRNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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GOVERNO MUNICIPA
LEI Nº 2.059, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação do Programa “Bem-Estar das
Mulheres (BEM)” no âmbito do Município de São
Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências.”
É
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o Programa “Bem-Estar das
Mulheres (BEM)”, com o objetivo de promover a saúde mental, o acolhimento e o fortalecimento
emocional de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º. O programa “Bem-Estar das Mulheres (BEM)” será ofertado prioritariamente nos equipamentos
públicos da rede municipal de saúde, assistência social e educação, podendo contar com apoio de
instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil.
Art. 3º. São objetivos do Programa:
1 - Oferecer atendimento psicológico gratuito e especializado às mulheres em sofrimento psíquico;
IH — Realizar rodas de conversa, grupos terapêuticos e oficinas de escuta qualificada;
III — Promover o fortalecimento da autoestima e da autonomia das mulheres;
IV — Criar parcerias para a formação continuada de profissionais e estagiários na área da saúde mental com
enfoque de gênero.
Art. 4º. O atendimento prioritário será direcionado, especialmente, a mulheres:
I— Em situação de violência doméstica;
II — Em maternidade solo ou sobrecarga de cuidados; A)
HI — Em situação de luto ou depressão;
IV — Com histórico de estresse crônico ou ansiedade severa;
V — Em condição de extrema vulnerabilidade emocional ou social.
Art. 5º. A coordenação, planejamento e avaliação do programa ficaram sob responsabilidade das
Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, de forma integrada.
Art. 6º. A execução desta Lei observará os princípios da dignidade humana, equidade, integralidade do
cuidado e promoção da cidadania.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de decreto, no que couber, obsery al d »
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as especificidades locais e a realidade orçamentária do município.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO,
EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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GOVERNO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.12.11/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a
LEI MUNICIPAL Nº 2.059/2025, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 12 dias do
mês de novembro de 2025.