norma nº 2067/2025

| 2. 1) GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal --Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante - Ceará
ERA pe a 185) 4042-0748 -- www saogoncalodoamarante.ce.gov.br - CNPJ: 07.533.656/0601-19
LEI Nº 2.067, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 1.965, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe
sobre a concessão da Gratificação de Incentivo ao Trabalho
com Qualidade (GITQO) aos servidores públicos da
Secretaria de Saúde do Município de São Gonçalo do
Amarante, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.965, de 13 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º A GITQ será concedida com base nos critérios objetivamente
mensuráveis de desempenho funcional, assiduidade, relacionamento interpessoal
e qualidade do atendimento ao usuário.
$1º a GITO será concedida automaticamente, no percentual máximo de 20%
(vinte por cento) do vencimento base, a todos os servidores elegíveis, nos termos
do Anexo Unico, ficando sujeita à avaliação conforme critérios objetivos
dispostos nesta lei.
82º. A avaliação será mensal, com base nos dados extraídos (frequência,
produtividade, pesquisas de satisfação), e os critérios de avaliação serão
definidos com base nos indicadores de pontualidade, tempo médio de
atendimento, cumprimento de metas especificas e índices de satisfação obtidos
por meio de pesquisas padronizadas, para garantir transparência e
impessoalidade no processo.
$ 3º A GITQ é vantagem pecuniária de natureza variável, vinculada ao efetivo
desempenho funcional e institucional, não incorporável, não cumulativa e não
integra base de cálculo para quaisquer outras vantagens, calculada sobre o
vencimento-base do cargo efetivo.
Art. 2º - Revoga-se o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.965, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.965, de 13 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º São elegíveis para recebimento da GITQ os servidores indicados no Anexo
Unico desta Lei.
Art. 4º - O Art. 6º da Lei Municipal nº 1.965, de 13 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação: x
Art. 6º A GITQ poderá ser reduzida ou cancelada nos seguintes casos:
I — Desempenho funcional insuficiente;
H-— Sanções administrativas que importem em suspensão ou
advertência;
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É) GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SA, Ss ARANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara, aço Municipal - Centr 6670-000. São Gonçalo do Amarante - Ceará
OVERNO MUNICIPAL (85) 4042-0748 = www doumarante.es.gov br - O 33.656/0001-19
HI — Descumprimento dos critérios de assiduidade e pontualidade;
IV — Exoneração/Rescisão;
V — Licença-prêmio;
VI — Afastamento para tratamento de saúde ou acompanhamento de familiar
por período superior a 7 (sete) dias, contínuos ou alternados, dentro do mês de
apuração;
VII — Folgas em quantidade superior a 7 (sete) dias, contínuos ou alternados,
dentro do mês de apuração;
VIII — Faltas injustificadas, em qualquer quantidade, dentro do mês de
apuração.
Parágrafo único. Por se tratar de gratificação diretamente relacionada ao efetivo desempenho
funcional do servidor, aquele que estiver no mês de gozo de suas férias não fará jus ao recebimento da
GITQ.
Art. 5º - O Art. 10 da Lei Municipal nº 1.965, de 13 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 10. A Comissão de Avaliação, Conformidade e Execução (CACE) deverá
elaborar seu regimento interno em prazo hábil após a data de sua constituição,
estabelecendo as normas de funcionamento, prazos e procedimentos para o
exercício de suas atribuições.
Art. 6º - Revoga-se o Art. 11 da Lei Municipal nº 1.965, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 7º A concessão da GITQ observará a compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, os limites de despesa
com pessoal da Lei Complementar nº 101/2000, e as dotações específicas no orçamento da saúde; o
pagamento correrá à conta do Fundo Municipal de Saúde e demais fontes correlatas.
Art. 8º - Revoga-se os percentuais da GITQ previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 1.965, de 13 de
janeiro de 2025, passando a vigorar os percentuais previstos no Anexo Único desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei terá seus efeitos retroagidos à janeiro de 2025.
$1º — Os servidores que efetivamente receberam a GITQ até a data de publicação desta Lei, estão
desobrigados a ressarcir ao erário a diferença do percentual da gratificação recebida.
82º - O Município está desobrigado a pagar a diferença de percentual da GITQ para as classes de servidores
que tiveram os percetuais aumentados até a data da publicação da presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2025,
REIRA TELES
pnçalo do amarante-CE
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Prefeito Municipal de S
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DO AMARANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
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WS 5)
ANEXO ÚNICO
PERCENTUAL DA GITQ DE ACORDO COM O VENCIMENTO-BASE
PROFISSIONAL PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE
MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA 20%
MÉDICO ESPECIALISTA 20%
PROFISSIONAIS NÍVEL SUPERIOR 20%
TÉCNICO DE RADIOLOGIA 20%
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS | 20%
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | 20%
DIGITADOR 20%
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL 20%
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 20%
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 20%
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 20%
MOTORISTA 20%
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 20%
TELEFONISTA 20%
COZINHEIRO 20%
BOMBEIRO HIDRÁULICO 20%
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 20%
VIGIA 20%
AGENTE ADMINISTRATIVO e
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO,
EM 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Prefeito Municipal de São ainarante-CE
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í E S DO AMARANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
O WE ES AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal - Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
Cas E ENO UNICA (85) 4042-0748 — www saogoncalodoumurante ce gov br - CNPJ: 07.533.656/0001-19
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.14.11/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a
LEI MUNICIPAL Nº 2.067/2025, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GO
ÇALO DO AMARANTE, aos 14 dias
do mês de novembro de 2025.