norma nº 2068/2025

3 SÃO GONÇ/O coveRNo MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
GOVERNO MUNICIPAL (85) 4042-0748 — www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br — CNPJ: 07.533.656/0001-19
LEI Nº 2.068, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
Vencimentos dos Servidores de Provimento
Efetivo da Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/ CE autorizado a conceder
revisão geral anual, com respaldo no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, sobre o vencimento
básico dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/ CE,
no percentual de 5,10% (cinco virgula dez por cento), resultante do acumulado de 1º de agosto de 2024
a 30 de setembro de 2025, correspondente à variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, alterando o Anexo I, da Lei nº 1.366, de 20 de abril de 2016, que passa a vigorar conforme Anexo
I, desta Lei.
Art. 2º. O estudo de impacto financeiro, de que trata o reajuste estabelecido no artigo anterior, é o
definido no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. A data-base da revisão geral anual dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante/ CE será o mês de agosto de cada ano.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Prefeito Municipá io Gonçalo do Amarante-CE
N
4 N dA C o GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara, nº 120. Paço Municipal - Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
é (85) 4042-0748 — www saogoncalodoamurante ce gov.br - CNPI: 07.533.656/0001-19
RNO MUNICIPAL
ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE
Nomenclatura do | Nº de | Vencimento % Vencimento Carga Qualificação
Cargo Vagas Base Reajuste Base Horária | Exigida para o
Atual Reajustado | Semanal Ingresso
(R$) (R$)
Agente 06 2.207,31 5,10% 2.319,89 40hn/s Ensino Médio |
Administrativo Completo,
acrescido de |
Curso de Editor
de Texto e
Planilha
Eletrônica
Almoxarife 01 2.971,02 5,10% 3.122,54 40h/s Ensino Médio
Completo,
acrescido de
Curso de Editor
de Texto e
Planilha
Eletrônica
Copeira 0s 1.700,00 5,10% 1.786,70 40h/s Ensino
Fundamental
Completo
Digitador 01 3.183,22 5,10% 3.345,56 40h/s | Ensino Médio
Completo,
acrescido de
Curso de Editor
de Texto e
Planilha
Eletrônica
Monitor de 01 1.847,77 5,10% 1.942,00 40h/s Ensino Médio
Informática Completo,
acrescido de
Curso de Editor
de Texto e
Planilha
Eletrônica
Motorista, 01 2.864,91 5,10% 3.011,02 40h/s Ensino
Categoria “B” Fundamental
Completo,
acrescido de
Carteira |
Nacional de
Habilitação
(CNH),
Categoria “B” ou
Superior
DO AM ARANT E SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara, nº 120. Paço Municipal - Centro, CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante - Ceará
(85) 4042-0748 - www saogoncalodoamarante ce gov br - CNPJ: 07.533.656/0001-19
tg! So GC). O coveRNo MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
GOVERNO MUNI
Recepcionista 01 2.971,02 5,10% 3.122,54 40h/s Ensino Médio
Completo,
acrescido de
Curso de Editor
de Texto e
Planilha
Eletrônica
Prefeito Municipal de São alo dó Amarante-CE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara, nº 1
VE AUNICIPAL (85) 4042-0748 — www saogo
Fm És NC: o GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
AC BS SAE SONS
Paço Munic pal Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante -- Ceará
jodoamarante.ce gov br - CNPH: 07.533.656/0001-19
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.14.11/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a
LEI MUNICIPAL Nº 2.068/2025, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 14 dias
do mês de novembro de 2025.
Prefeito Municipal d Gonçalo dó Amarante/CE