norma nº 2078/2025

E É) GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇANDOS JUNTOS Rua Ivete Alcântara, nº 120. Paço Munic. inal Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante - Ceara
ERNO MUNICIPA (85) 4042-0748 — www saogoncalodoamarante.ce gov br — CNPJ: 07.533.656/0001-19
LEI Nº 2.078, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
COMEMORAÇÕES DO MUNICIPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CE, O “DIA DO
PESCADOR E DA MARISQUEIRA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial de Comemorações do Município de São Gonçalo do
Amarante-CE, o Dia do Pescador e da Marisqueira, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de Junho.
Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá, na data oficial ou em data próxima, promover ou apoiar
eventos, solenidades, palestras, homenagens e demais atividades alusivas à valorização do Pescador e da
Marisqueira e de sua contribuição para a sociedade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO 4
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANTE, GABINETE DO PREFEITO,
Prefeito Municipal de São/Gonçaló do amarante-CE
oro é 2 aj =
sa . E GS 665. €. O coverNo MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Z EU S DO AMARANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
E AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara, nº 120. Paço Municipal - Centro. CEP: 62670-000, São Gonçalo do Amarante - Ceurá
ER IR (85) 4042-0748 — www saogoncalodoamarante ce gov br - CNPJ: 07.533.656/0001-19
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.10.12/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a
LEI MUNICIPAL Nº 2.078/2025, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 10 dias do
mês de dezembro de 2025.