norma nº 2081/2025

So €5 O) GovERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara, nº 120. Paço Municipal -- Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante — Ceará
&OVERNO MUR (85) 4042-0748 — www saogoncalodoamarante ce, gov br - CNPJ: 07.533.656/0001-19
LEI Nº 2.081, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, a Política Municipal
de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PMAAF), com o objetivo de incentivar a produção
local, fortalecer a economia rural, promover a segurança alimentar garantir a destinação de parte dos
recursos públicos à aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar que os órgãos da administração pública
direta e indireta, incluindo escolas, hospitais, creches, restaurantes populares e demais equipamentos
sociais, priorizem a aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar.
Art. 3º. O percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, previsto
no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), será ampliado no âmbito municipal, sendo definido
por regulamento específico do Poder Executivo.
Art. 4º. Poderão ser beneficiários desta política:
I- agricultores familiares e empreendedores familiares rurais;
II - pescadores artesanais;
WI - silvicultores e extrativistas;
IV - cooperativas e associações formais representativas desses segmentos.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo critérios, procedimentos de
habilitação e mecanismos de controle e fiscalização.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessário
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AM
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
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DO AMARANTE” SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PROCURADORIA
NANA JUNTOS Rua Ivete Alcântara, nº P; pç Centro. CEP: 62670-000. São Gonçalo do Amarante - Ceará
GOVERNO MUNICIPA (85) 4042-0748 — www saogoncalodoamurante.ce gov. br - CNPJ: 07.533.656/0001-19
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 007.10.12/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE(CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a
LEI MUNICIPAL Nº 2.081/2025, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 10 dias do
mês de dezembro de 2025.
o Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE