norma nº 2105/2026

o g o :& GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal — Centro, CEP: 62670-000, São Gonçalo do Amarante -- Ceará
. (85) 4042-0748 www saogoncalodoamarante ce. gov br - CNPJ: 07 533 656/0001-19
LEI Nº 2.105, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Estabelece que os professores da Rede Pública Municipal
de São Gonçalo do Amarante/CE poderão realizar a hora-
atividade em regime de trabalho remoto (home office) para
planejamento de atividades didáticas, preparação de
materiais, estudos e participação em reuniões pedagógicas e
formações on-line”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado o Executivo Municipal a estabelecer que os professores da Rede Pública Municipal
de São Gonçalo do Amarante/CE poderão realizar suas horas-atividades em regime de trabalho remoto
(home office), para planejamento de atividades didáticas, preparação de materiais, estudos e participação
em reuniões pedagógicas e formações on-line.
Art. 2º. A possibilidade de realização da hora-atividade em regime de trabalho remoto não altera as demais
atividades que deverão ser desenvolvidas pelo professor para o favorecimento do processo pedagógico, as
quais continuarão a ser realizadas no ambiente físico da unidade educacional.
Art. 3º. O professor poderá ser convocado a qualquer momento, a pedido de sua chefia imediata ou da
Secretaria Municipal de Educação, ou por sua própria iniciativa, para realizar suas horas-atividade de forma
presencial na unidade educacional ou em outro local determinado pela Administração Municipal.
Art. 4º. O professor deverá estar presente nas situações que demandarem sua participação presencial, tais
como reuniões agendadas com as famílias, encontros pedagógicos, formações continuadas ou conselhos de
classe, quando não puderem ser realizados de forma virtual.
Art. 5º, Fica autorizado o Executivo Municipal a estabelecer, por meio de ato normativo próprio, as normas
complementares necessárias à regulamentação da aplicação desta Lei, inclusive quanto à periodicidade e
às condições para a realização da hora-atividade em regime de trabalho remoto.
Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
A j K GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
DO AMARANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AVANÇANDO JUNTOS Rua Ivete Alcântara, nº 120, Paço Municipal - Centro, CEP: 62670-000, São Gonçalo do Amarante — Ceará
(85) 4042-0748 - www saogoncalodoamarante ce gov. br - CNPJ: 07 533,656/0001-19
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.25.02/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a
LEI MUNICIPAL Nº 2.105/2026, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 25 dias do
mês de fevereiro de 2026.
Prefei unicipal de São Gonçalo do Amarante/CE