norma nº 1445/2018

GOVfRNO Df 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE unicef EDIÇÃO );01)·.1014 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI NO 1445/2018 18 de Abril de 2018 
Dispõe sobre a equiparação do salário base do 
cargo de Fiscal de Obras e Fiscal de Obras com 
CNH, na forma que indica e dá outras 
providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam equiparados, na forma desta lei, os cargos de Fiscal de Obras e Fiscal de 
Obras com CNH, passando a perceber a mesma remuneração base, sem prejuízos de suas 
garantias. 
Parágrafo único - A equiparação de que trata o caput deste artigo está condicionada aos 
servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Fiscal de Obra, que apresentarem a 
comprovação de habilitação de dirigir veículo automotor - Carteira Nacional de Habilitação 
(CNH). 
Art. 2° - O salário base referente ao cargo de Fiscal de Obras, Simbologia ADO-JJ], na 
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração de R$ 937,00 (novecentos e 
trinta e sete reais) respeitada as condições do parágrafo único, equíparar-se-á ao salário 
base do cargo de Fiscal de Obras com CNH, Simbologia ADO-VJJ, com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, com remuneração de R$ 1.477,59 (hum mil quatrocentos e setenta 
t 
e sete reais e cinquenta e nove centavos). 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder todas as 
alterações previstas nesta Lei. 
Art. 4° - Esta Lei terá vigência e eficácia data de sua publicação, bem como seus efeitos 
financeiros. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL O 
ABRIL DE 2018. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
I\marante - CE FonelFax (85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.53,3.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeitnramunicipa1@pmsga.com.br￾Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br! : 
GOVtRNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 004.18.04/2018 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nO 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nO 120, a LEI NO 
1445/2018, aos 18 dias do mês de abril de 2018, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNI 
de abril de 2018. 
DE SÃiLO DO AMARANTE, aos 18 dias do mês 
FRANCISC o PINTO PINHO 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4180 - CNPJ n? 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramurllcipa1@pmsga.com.br￾Site: http://www.saogonca1odoamarante.ce.gov.br/ :