norma nº 1443/2018

GOVtRNO DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1443/2018 DE 02 DE ABRIL DE 2018. 
Dispõe sobre a atualização do salário mínimo dos 
servidores públicos do Poder Legislativo do 
Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do 
Ceará e dá outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e 
quatro reais) dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Gonçalo do 
Amarante, constante no Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo Único. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo 
corresponderá a R$ 31,80 (trirta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,34 
(quatro reais e trinta e quatro centavos). 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 
1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de São 
de 2018. 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br￾Site: hllp:l/www.saogoncalodoamarante.cc.gov.br/ : 
GOVfRNO De 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE unicef 
EDiÇÃO l.o-n·.l:016 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.02.04/2018 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nO 
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nO 120, a LEI NO 
1443/2018, aos 02 dias do mês de abril de 2018, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI AL D 
de abril de 2018. 
FRANCISCO 
Pre . 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do 
Amarante - CE FonelFax: (85) 3315-4180 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsgacom.br￾Site: h1tp://www.saogoncaJodoamarante.ce.gov.br/ :